16/06/2025 11:23

Expedição de intimação.
16/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
25/04/2025 17:19

Juntada de petição
21/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827480-12.2020.8.18.0140 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 18694068) interposto nos autos do Processo n.º 0827480-12.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18219650, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DÉBITO.

PARCELAMENTO.

PRESTAÇÕES MENSAIS.

DESVINCULAÇÃO DA FATURA DE CONSUMO MENSAL.

RAZOABILIDADE. 1.

A cobrança das prestações mensais do parcelamento em faturas autônomas, desvinculadas do consumo mensal de energia da unidade consumidora, busca evitar confusão entre os valores do consumo real e os resultantes das parcelas da dívida e o envio das faturas com os valores corretos e de forma especificada, para garantir o pagamento adequado ao menos do consumo mensal, evitando que a Apelada fique inadimplente com o consumo mensal e sofra corte no fornecimento de energia. 2.

Não é razoável inserir na mesma fatura a cobrança de valor relativo ao respectivo mês de consumo e a cobrança de parcela de débito pretérito, na medida em que a soma dos valores poderá impossibilitar a autora, pessoa de parcos rendimentos, de arcar com o pagamento integral do débito, ocasionando a interrupção de serviço essencial.”.

Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 6º, § 3, I, da Lei nº 8.987/95 c/c arts. 371 e 11, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC.

Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 22045064). É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

No caso, razões recursais apontam ofensa ao art. 6º, § 3, I, da Lei nº 8.987/95 c/c arts. 371 e 11, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, asseverando que, ao efetuar a suspensão do fornecimento de energia por inadimplência, a parte recorrente age no exercício regular de um direito, não sendo cabível obrigá-la a prestar os seus serviços quando não recebe a contraprestação devida, qual seja, o pagamento das faturas.

A seu turno, a Corte Estadual consignou que, ante a a essencialidade do serviço de energia elétrica, este não pode ser interrompido em decorrência de débitos pretéritos, de forma que manteve a sentença que determinou o reestabelecimento do serviço na residência da Recorrida, e a desvinculação das faturas mensais que ainda não venceram dos débitos atrasados onde deveria se passar a emitir boletos de cunho separado para cada obrigação, conforme se verifica, in verbis: “No caso, os autos revelam que não assiste razão à Apelante.

O CDC determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, ainda, contínuos, no tocante aos serviços essenciais.

Assim, é de se concluir que o corte no fornecimento de serviço essencial, como a energia elétrica, só pode ser possível em situações excepcionais, ‘e quando não é forma de cobrança ou constrangimento, mas sim reflexo de uma decisão judicial ou do fim não abusivo do vínculo’, tendo em vista o princípio da continuidade (art. 6, X, c/c art. 22 do CDC), e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5°, XXXll, c/c art. 1°, III, da CF/88 c/c art. 2°, do CDC) (V.

Claudia Lima Marques e Outro, ob cit., 2006, p. 383).

Em análise dos fatos, confere-se que a inadimplência indicada pela Apelante se refere a dívidas pretéritas, anteriores aos últimos 90 (noventa) dias.

Este TJ/PI já consolidou o entendimento que confirma a essencialidade do serviço de energia elétrica que não pode ser interrompido em decorrência de débitos pretéritos, conforme já decidiram os desembargadores Raimundo Eufrásio Alves Filho (Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008985-0 | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018); Haroldo Oliveira Rehem (Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008967-9 | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018); Francisco Antônio Paes Landim Filho (Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.010292-1| 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2019); e, Fernando Carvalho Mendes (Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008369-0 | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/11/2018), indicados apenas para exemplificar.

Não se trata somente de uma mera justificativa de inadimplência, como aduz o apelante, mas de uma realidade visível, concreta, verificável, em que se confere que a apelada é pessoa de parcos recursos financeiros e sobrevive com recursos ínfimos ao qual apenas o pouco da renda que aufere destina-se a sua sobrevivência familiar que ainda assim se dá de forma precária, e que não se exime de sua obrigação referente ao débito em aberto.

Assim, a cobrança das prestações mensais do parcelamento em faturas autônomas, desvinculadas do consumo mensal de energia da unidade consumidora, busca evitar confusão entre os valores do consumo real e os resultantes das parcelas da dívida e o envio das faturas com os valores corretos e de forma especificada, para garantir o pagamento adequado ao menos do consumo mensal, evitando que a Apelada fique inadimplente com o consumo mensal e sofra corte no fornecimento de energia.

Não é razoável inserir na mesma fatura a cobrança de valor relativo ao respectivo mês de consumo e a cobrança de parcela de débito pretérito, na medida em que a soma dos valores poderá impossibilitar a autora, pessoa de parcos rendimentos, de arcar com o pagamento integral do débito, ocasionando a interrupção de serviço essencial.”.

Sobre a matéria destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, tratou a “discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço”, no julgamento do Tema nº 699, que fixou a seguinte tese, in verbis: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.”.

Ademais, convém mencionar que, em que pese o referido precedente trate expressamente na tese fixada dos casos em que houve constatação de suposta fraude no medidor e da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o eminente relator, Min.

Herman Benjamin, consignou no voto condutor do paradigma (REsp 1412433/RS) que: “No tocante a débitos pretéritos, há diversos precedentes no STJ que, sem especificação se a responsabilidade pela recuperação do consumo é da concessionária ou do consumidor, firmam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço.”.

Portanto, restando evidente a viabilidade da aplicação do precedente e, considerando que a leitura do acórdão questionado encontra conformidade com convicção firmada por Tribunal Superior, uma vez que restou demonstrada a adequação do precedente ao caso, tendo em vista que a Corte Estadual entendeu pela impossibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da cobrança de débitos pretéritos, não merece, assim, prosperar o apelo especial.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:41

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:35

Recurso Especial não admitido
07/01/2025 10:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:06

Expedição de intimação.
21/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 08:18

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
06/06/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:39

Conclusos para o Relator
06/11/2023 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC
06/11/2023 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC
06/11/2023 09:59

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 09:20 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
03/11/2023 20:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2023 03:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:29

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:22

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 09:20 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
25/09/2023 05:44

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2023 03:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 11:59

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:20

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:19

Audiência Conciliação redesignada para 06/10/2023 10:00 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
06/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:03

Audiência Conciliação redesignada para 26/09/2023 09:20 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
29/08/2023 03:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:15

Juntada de Certidão
21/08/2023 08:14

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 09:20 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
18/08/2023 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/07/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:09

Conclusos para o Relator
24/01/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:09

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:48

Conclusos para o Relator
28/10/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 01:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/09/2022 23:59.
22/09/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2022 15:20

Recebidos os autos
02/06/2022 15:20

Conclusos para Conferência Inicial
02/06/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800417-63.2025.8.18.0131

Hildanir Almeida Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberto Medeiros de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/03/2025 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0803253-04.2023.8.18.0123

R R Alves Chaves Aragao Costa

Edvaldo de Oliveira Lima

Advogado: Lucas Ferro Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0801581-03.2022.8.18.0088

Maria de Fatima Batista Ibiapina

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801581-03.2022.8.18.0088

Maria de Fatima Batista Ibiapina

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/05/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0827480-12.2020.8.18.0140

Maria Antonia dos Santos

Equatorial Piaui

Advogado: Ronaldo Pinheiro de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/11/2020 14:53

Exibir Processo