03/06/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:07

Baixa Definitiva
03/06/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 06:39

Decorrido prazo de TARCILIA CARVALHO SANTOS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800709-63.2021.8.18.0042 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] TESTEMUNHA: TARCILIA CARVALHO SANTOS, EMANUEL CARVALHO SANTOS TESTEMUNHA: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca do alvará expedido nos autos .

BOM JESUS, 22 de maio de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
22/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:22

Expedição de Alvará.
16/05/2025 09:57

Transitado em Julgado em 13/05/2025
15/05/2025 11:26

Decorrido prazo de TARCILIA CARVALHO SANTOS em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800709-63.2021.8.18.0042 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] TESTEMUNHA: TARCILIA CARVALHO SANTOS, EMANUEL CARVALHO SANTOS TESTEMUNHA: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por TARCILIA CARVALHO SANTOS e EMANUEL CARVALHO SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pretendendo o levantamento de valores depositados em instituições financeiras, em nome de JOÃO FERREIRA DOS SANTOS, pai dos requerentes, falecido em 06/10/2020.

Narram os requerentes que o falecido era beneficiário do INSS, recebendo Aposentadoria por Invalidez, deixando valores não recebidos em vida depositados em contas bancárias no Banco do Brasil S/A, na Agência nº 2761-8, Conta Corrente nº 27.168-3, e na Caixa Econômica Federal, Agência 3887, Operação 013, Conta nº 00015216-5.

Alegam que tentaram receber administrativamente os valores, porém sem êxito, motivo pelo qual ingressaram com a presente ação.

Deferido o benefício da justiça gratuita, foram expedidos ofícios às instituições financeiras e ao INSS para prestar informações.

O INSS, em resposta, informou que o falecido possuía benefício de Aposentadoria por Invalidez e que, após seu óbito, foi instituída pensão por morte em favor do filho EMANUEL CARVALHO SANTOS, único dependente cadastrado no benefício.

O Banco do Brasil S/A apresentou contestação informando a existência de saldo em nome do falecido no valor de R$ 4.229,12 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e doze centavos) em conta poupança, além de saldo bloqueado no cartão, conforme extrato bancário juntado aos autos.

Posteriormente, em diligência via SISBAJUD, foi verificada a existência de saldo na conta do falecido junto ao Banco do Brasil S/A no montante de R$ 5.367,99 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), além de R$ 0,11 (onze centavos) junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido JOÃO FERREIRA DOS SANTOS em contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal.

O pedido tem fundamento na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, que em seu art. 2º estabelece: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." No mesmo sentido, o art. 666 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." No caso em análise, conforme certidão de óbito juntada aos autos, o falecido não deixou bens a inventariar, sendo viável, portanto, o levantamento dos valores depositados mediante simples alvará judicial.

Com relação à legitimidade dos requerentes, restou comprovada a condição de filhos e herdeiros do falecido, através dos documentos pessoais juntados aos autos.

Ademais, o INSS confirmou que Emanuel Carvalho Santos é dependente previdenciário do falecido, tendo inclusive instituído pensão por morte em seu favor.

Quanto aos valores existentes, o SISBAJUD confirmou a existência de saldo no Banco do Brasil S/A no montante de R$ 5.367,99 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), além de R$ 0,11 (onze centavos) junto à Caixa Econômica Federal, valores estes que devem ser liberados aos requerentes.

Considerando que os requerentes são os únicos herdeiros e que não há outros bens a inventariar, conforme certidão de óbito, o pedido de alvará deve ser deferido para autorizar o levantamento integral dos valores.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a expedição de ALVARÁS JUDICIAL em favor de TARCILIA CARVALHO SANTOS, CPF nº *69.***.*58-81, e EMANUEL CARVALHO SANTOS, CPF nº *69.***.*07-36, autorizando-os a levantar os seguintes valores: a) R$ 5.367,99 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) depositados na Agência 2761, Conta nº 000005100271686, do Banco do Brasil S/A; b) R$ 0,11 (onze centavos) depositados na Agência 0388, Conta nº 70.***.***/1521-65, da Caixa Econômica Federal.

Os valores deverão ser divididos em partes iguais entre os requerentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

Determino, ainda, que as instituições financeiras procedam à atualização dos valores desde a data do óbito (06/10/2020) até a data do efetivo levantamento, acrescidos de juros legais.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. .

BOM JESUS-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
11/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 01:43

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 09:50

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:29

Decorrido prazo de TARCILIA CARVALHO SANTOS em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:35

Expedição de Informações.
25/02/2025 13:44

Expedição de Informações.
21/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:45

Determinada diligência
14/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 04:06

Decorrido prazo de TARCILIA CARVALHO SANTOS em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:35

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2024 23:59.
03/03/2024 04:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/03/2024 12:00.
28/02/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:39

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:36

Juntada de Certidão
20/12/2022 14:18

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:33

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:33

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
10/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:42

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:08

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:36

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2022 10:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 12:24

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:29

Juntada de informação
22/11/2021 12:47

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2021 14:04

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2021 11:35

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 12:26

Juntada de Ofício
14/10/2021 12:17

Juntada de Ofício
14/10/2021 12:09

Juntada de Ofício
09/07/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 01:10

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 16:27

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
28/05/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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