TJPI - 0805054-05.2021.8.18.0032

PROCESSO Nº: 0805054-05.2021.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: MUNICIPIO DE PICOSRECORRIDO: DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Rua Dom Expedito Lopes, 385, São José, PICOS - PI - CEP: 64601-243 PRAZO: 15 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para se manifestar, caso entenda necessário, sobre o Recurso Extraordinário apresentado na petição ID. 20282297.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 22 de julho de 2025.

JULYANGELA ARAUJO MEDEIROS 3ª Turma Recursal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0805054-05.2021.8.18.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PICOS Advogado(s) do reclamante: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA RECORRIDO: DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ALEX BARROS DE ALENCAR, HILARYO BARBOSA GUIMARAES, ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR COMISSIONADO.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por ex-servidor comissionado do Município de Picos-PI, que exerceu a função de Assessor Técnico entre janeiro de 2017 e agosto de 2020, pleiteando o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de terço constitucional, os quais não teriam sido quitados pelo ente público durante o período laborado.

Sentença de procedência dos pedidos, condenando o Município ao pagamento das verbas inadimplidas.

Recurso interposto pelo ente municipal alegando, em síntese, questões relativas ao ônus da prova e sustentando não ser devido o pagamento das referidas verbas.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor comissionado faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias com terço constitucional; (ii) estabelecer se o Município cumpriu seu ônus de provar a quitação das verbas reclamadas.

O servidor comissionado tem direito ao recebimento de férias remuneradas e décimo terceiro salário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos princípios da administração pública, especialmente o da legalidade.

O ônus da prova do pagamento das verbas pleiteadas recai sobre o tomador do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabendo ao Município demonstrar a regular quitação dos valores.

No caso concreto, o autor comprovou o vínculo funcional, enquanto o ente municipal não apresentou qualquer prova do pagamento, atraindo a aplicação da regra do ônus probatório em seu desfavor.

A não quitação das verbas de natureza alimentar configura enriquecimento ilícito da Administração Pública e afronta os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade.

Diante da ausência de comprovação do pagamento pelo Município, a obrigação de quitação das verbas é reconhecida, confirmando-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido, com manutenção da sentença de procedência.

Tese de julgamento: O servidor comissionado tem direito ao recebimento de férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário, em observância aos princípios da legalidade e impessoalidade.

O ônus da prova do pagamento das verbas trabalhistas recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC.

A ausência de comprovação do pagamento das verbas remuneratórias pelo Município configura enriquecimento ilícito da Administração Pública e impõe sua condenação ao adimplemento dos valores devidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; CPC, art. 373, II; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, AC nº 21.587-7/2006, Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif, 1ª C.Cív., j. 06.12.2006.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805054-05.2021.8.18.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PICOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA - PI10121-A RECORRIDO: DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX BARROS DE ALENCAR - PI18857-A, ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A, HILARYO BARBOSA GUIMARAES - PI17557-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS em que a parte autora alega que trabalhou perante o município réu na função de Assessor Técnico durante janeiro de 2017 a agosto de 2020 e que, durante o período trabalhado, não recebeu o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e de 13º salário.

Requer, pois, a condenação do requerido ao pagamento das referidas verbas.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO os pedidos articulados na petição inicial, razão pela qual CONDENO o MUNICÍPIO DE PICOS-PI na obrigação de pagar à parte autora o valor correspondente aos (às): a) 13º salários integrais e proporcionais inadimplidos referentes ao período entre 17 de janeiro de 2017 e 17 de agosto de 2020; b) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional respectivo, concernente ao interstício mencionado.”.

O ente municipal interpôs recurso alegando, em síntese: da admissibilidade; da síntese fática; do mérito; do ônus da prova.

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para que não seja obrigado ao pagamento das verbas de 13° salários e férias, incluindo o terço constitucional.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, observo que a parte recorrida, ex-servidor comissionado do Município demandado, alega que deixou de receber verbas remuneratórias referentes ao período laborado na condição de Assessor Técnico.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probandi, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando fez prova do vínculo.

Reconhecida, pois, a prestação de serviços, a prova do pagamento cabe ao tomador do serviço, nos termos do inciso II do referido artigo, o que se aplica ao administrador público.

Inexistindo prova de pagamento das verbas pleiteadas, estas se mostram devidas, visto que o enriquecimento ilícito é rechaçado no direito pátrio.

Os tribunais possuem entendimento neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS – ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO – Incumbe ao município, que diz ter pago ao seu servidor os vencimentos cobrados, o ônus da prova. (TJBA – AC 21.587-7/2006 – (15500) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif – J. 06.12.2006)" (grifo nosso) In casu, o Município não provou o pagamento das parcelas requeridas.

A conduta do gestor municipal, por evidente, violou princípios constitucionais da administração pública, notadamente o da legalidade e impessoalidade, além de configurar uma usurpação do trabalho alheio, posto que tendo sido prestado, não foi remunerado a contento.

Destaco, ademais, que as verbas inadimplidas, ante seu caráter alimentar, não poderiam deixar de ser quitadas.

Destarte, não tendo o Município demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, tem ela o direito de receber as parcelas reclamadas, uma vez que a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Lei º 126153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001." "Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0805054-05.2021.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PICOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA - PI10121-A RECORRIDO: DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A, HILARYO BARBOSA GUIMARAES - PI17557-A, ALEX BARROS DE ALENCAR - PI18857-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.