TJPI - 0805887-69.2022.8.18.0167
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sudeste (Unidade X) - Anexo Ii (Aespi)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 09:15
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2025 09:15
Baixa Definitiva
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08/07/2025 09:15
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 06:47
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 03/07/2025 23:59.
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17/06/2025 04:43
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805887-69.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: JAISON AILSON ALVES RIBEIRO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Decido.
Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.
O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).
A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer declaração.
Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.
Considerando que era dever da parte indicar bens para a penhora, no entanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar qualquer manifestação, demonstrando total desinteresse pelo prosseguimento do feito.
Nesse contexto, quando inexiste bens a ser penhorado, o processo será imediatamente extinto, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099.
Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistir bens a penhorar, em conformidade com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.
Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
P.R.I.C.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.
Juiz de Direito -
13/06/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805887-69.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: JAISON AILSON ALVES RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo ( 3 dias úteis) para pagamento do débito sem manifestação do executado nos autos.
De Ordem, INTIMO o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de arquivamento do feito.
TERESINA, 11 de abril de 2025.
RICARDO DO REGO MELLO CARNEIRO JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI -
10/06/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 13:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/05/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 04:50
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 25/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:53
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805887-69.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: JAISON AILSON ALVES RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo ( 3 dias úteis) para pagamento do débito sem manifestação do executado nos autos.
De Ordem, INTIMO o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de arquivamento do feito.
TERESINA, 11 de abril de 2025.
RICARDO DO REGO MELLO CARNEIRO JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI -
11/04/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 01:45
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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17/03/2025 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/02/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 08:44
Conclusos para decisão
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16/12/2024 08:44
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 16:16
Juntada de Petição de manifestação
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03/11/2024 03:04
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 01/11/2024 23:59.
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07/10/2024 19:53
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 19:53
Outras Decisões
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09/09/2024 09:23
Conclusos para decisão
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09/09/2024 09:23
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 12:46
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 03:41
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 24/06/2024 23:59.
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20/05/2024 08:58
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 08:39
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
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20/03/2024 11:27
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
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08/03/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 10:41
Outras Decisões
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09/01/2024 11:36
Conclusos para decisão
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09/01/2024 11:36
Expedição de Certidão.
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08/12/2023 04:01
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 07/12/2023 23:59.
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01/12/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 09:14
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/11/2023 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
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28/11/2023 08:34
Juntada de Petição de documentos
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24/11/2023 09:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/11/2023 09:49
Juntada de Petição de diligência
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01/11/2023 08:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/10/2023 12:36
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 12:36
Expedição de Mandado.
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27/10/2023 10:14
Expedição de Mandado.
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27/09/2023 11:41
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
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24/05/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 14:24
Juntada de Petição de petição
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24/11/2022 09:42
Conclusos para despacho
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24/11/2022 09:41
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2022
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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