14/04/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:20

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805344-95.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE EXECUTADO: YULLY JESSICA SANTIAGO DE MACEDO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.

O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).

A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, visto que apenas excluíram o nome despesa de cobrança, mas não alteraram o valor, o que configura evidente má-fé.

Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.

Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc.

III, do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Dê-se baixa definitiva.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
11/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE em 31/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:56

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008256-59.1999.8.18.0140

M L Lima LTDA - ME

Cotton Industria e Comercio Textil LTDA

Advogado: Carlos Damasceno Alelaf

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805374-33.2024.8.18.0167

Condominio Plaza Mayor

Wansley Lima Alves

Advogado: Lorraynon Mayo da Silva Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/11/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0006912-55.2011.8.18.0000

Estado do Piaui

Edite Rodrigues dos Santos

Advogado: Wilson Guerra de Freitas Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2020 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0801715-22.2024.8.18.0068

Maria Joana Alves de Sousa

Banco Pan

Advogado: Ernesto de Lucas Sousa Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/08/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0801715-22.2024.8.18.0068

Maria Joana Alves de Sousa

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2025 12:44

Exibir Processo