08/05/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:42

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de LUIZA DE MARILAK DA CONCEICAO OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de LUIZA DE MARILAK DA CONCEICAO OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:25

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800451-21.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUIZA DE MARILAK DA CONCEICAO OLIVEIRA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso dos autos, vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da Lei.

Em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3º, deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada juntamente com os demais documentos constantes nos autos.

Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei.

Como já dito, a presunção de hipossuficiência firmada em declaração não é absoluta, pois pode o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando possuir fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo.

Não existindo no conjunto probatório nenhum documento capaz de afastar a presunção da hipossuficiência, verifico que a promovente faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

DEFIRO, portanto, o benefício da justiça gratuita à requerente.

Na audiência designada para o dia 10/04/2025, às 09h20min, foi consignado em ata a ausência da parte autora, conforme ID 73923973.

Ressalta-se que no momento em que a ação é protocolada e ocorre a distribuição, a parte já toma ciência da data e horário da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada.

Nesse sentido, vê-se que a autora estava ciente da audiência de conciliação, instrução e julgamento, previamente designada, não tendo comparecido à realização do referido ato processual.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

TERESINA-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
14/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:45

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2025 09:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
09/04/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/02/2025 17:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 09:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
21/02/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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