15/05/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:40

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:39

Transitado em Julgado em 12/05/2025
28/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:55

Expedição de Alvará.
23/04/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 01:04

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830420-42.2023.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] REQUERENTE: OSMIR DA COSTA SOUSA, ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA, T.

M.

V.

D.

S.

SENTENÇA 1.

ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA e T.

M.

V.

D.

S., este menor, adolescente, representado pelo genitor OSMIR DA COSTA SOUSA, já qualificados e representados nos autos, requereram ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores retidos junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, referentes a PIS-PASEP/FGTS, de titularidade de sua falecida mãe, LUCILA MENDES COLAÇO, informando que esta faleceu em 10/09/2022 e que não existem outros bens a serem inventariados. 2.

A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, bem como cópias dos documentos pessoais dos autores, cópias dos documentos pessoais da extinta, inclusive certidão de óbito; declaração de inexistência de bens a inventariar (ID 57206490) e declaração de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. (ID 57915411) 3.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifica-se a existência de valores depositados em nome da falecida (ID 61045136, ID 61045135, ID 61045134 e ID 61045129). 4.

Com vista nos autos, o Representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (ID 64469657), requerendo que o valor da quota-parte referente ao menor seja depositado em caderneta de poupança. É o breve relatório.

DECIDO. 5.

Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar satisfeitos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. 6.

Consoante documentação acostada aos autos, o pedido encontra amparo na Lei nº 6.858/80, uma vez que há legitimidade dos autores posto que são filhos da falecida e o processo se encontra devidamente instruído com os documentos necessários, comprovando que os requerentes fazem jus ao recebimento de valores junto a Caixa Econômica Federal – CEF. 7.

Estabelece a Lei nº 6.858/80: Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - (...) § 2º - (...) Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. 8.

Da análise dos autos, em que pese o parecer ministerial para depósito em conta poupança dos valores destinados ao herdeiro menor, tal medida é desarrazoada, até porque cabe ao seu genitor a administração de seus bens, não sendo razoável postergar a fruição desse direito para momento posterior à maioridade, inclusive porque as verbas possuem natureza alimentar e se destinarão ao sustento do menor.

Portanto, apenas nesse ponto não merece acolhimento o parecer ministerial. 9.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, autorizando ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA e T.

M.

V.

D.

S., este menor, adolescente, representado pelo genitor OSMIR DA COSTA SOUSA, a receber os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal – CEF, em nome de LUCILA MENDES COLAÇO, CPF nº *64.***.*58-34. 10.

Decisão com amparo na Lei nº 6.858/80. 11.

Expeça-se o competente alvará judicial constando todos os dados pessoais das partes, necessários ao cumprimento desta decisão, anexando-se ao alvará cópia desta sentença. 12.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivar, com baixa na distribuição e no sistema Pje. 13.

Sem custas de lei, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 14.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
11/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 20:31

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2024 03:13

Decorrido prazo de TASSIO MENDES VIEIRA DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:13

Decorrido prazo de ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 03:13

Decorrido prazo de OSMIR DA COSTA SOUSA em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:13

Decorrido prazo de OSMIR DA COSTA SOUSA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:13

Decorrido prazo de TASSIO MENDES VIEIRA DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:13

Decorrido prazo de ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:13

Decorrido prazo de ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:13

Decorrido prazo de OSMIR DA COSTA SOUSA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:13

Decorrido prazo de TASSIO MENDES VIEIRA DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2024 05:11

Decorrido prazo de ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA em 09/05/2024 23:59.
11/05/2024 05:11

Decorrido prazo de OSMIR DA COSTA SOUSA em 09/05/2024 23:59.
11/05/2024 05:11

Decorrido prazo de TASSIO MENDES VIEIRA DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:35

Expedição de Mandado.
31/01/2024 12:15

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão
16/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 15:37

Juntada de Petição de certidão
14/11/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
05/08/2023 03:28

Decorrido prazo de ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 03:28

Decorrido prazo de OSMIR DA COSTA SOUSA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 03:28

Decorrido prazo de TASSIO MENDES VIEIRA DE SOUSA em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 05:33

Decorrido prazo de ALEANDERSON MENDES COSTA SOUSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 05:33

Decorrido prazo de OSMIR DA COSTA SOUSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:53

Decorrido prazo de TASSIO MENDES VIEIRA DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:48

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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