16/07/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800616-97.2021.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: JOSE SANTOS SILVA REQUERIDO: INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, iniciado por JOSÉ SANTOS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base em sentença homologatória de acordo, já transitada em julgado (IDs 25555791 e 39784589), no qual restou convencionado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

A parte exequente apresentou petição inicial de cumprimento (ID 64021924), a qual foi emendada tempestivamente após determinação judicial (cf. certidões IDs 67531950 e 67531955).

Contudo, verifica-se a ausência de documentação essencial para viabilizar a expedição da RPV, conforme exigências administrativas e normativas do TJPI, notadamente: I – DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV NO ÂMBITO DO TJPI Nos termos do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil, é dever do exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com memória discriminada e atualizada do crédito.

A jurisprudência tem admitido a dispensabilidade de remessa à Contadoria somente nos casos em que o valor decorre de simples cálculo aritmético, o que exige, como condição de procedibilidade, a apresentação de demonstrativo técnico-financeiro confiável e completo.

Conforme orientações normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, a exemplo do que dispõe o Provimento Conjunto nº 12/2021 e do fluxo praticado pelas secretarias judiciais no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), são documentos obrigatórios para viabilização da expedição de RPV: 1.

Planilha de cálculo atualizada e discriminada, com valores devidos, correção monetária e data-base; 2.

Cópias dos documentos pessoais do beneficiário (RG e CPF), para conferência da titularidade; 3.

Comprovante de residência atualizado; 4.

Dados bancários completos do beneficiário (banco, agência, conta e titularidade); 5.

Petição expressa requerendo a expedição da RPV; 6.

Cópia da sentença homologatória do acordo e certidão de trânsito em julgado (se já não constarem expressamente referenciadas).

Trata-se de exigências indispensáveis para assegurar a fidedignidade da requisição de pagamento e a segurança jurídica da execução contra o erário público, especialmente nos termos do art. 100 da Constituição Federal, em que se estabelece o regime especial de pagamento pela Fazenda Pública mediante requisição judicial.

II – DA NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA Ainda que o valor do acordo homologado tenha sido previamente fixado, este Juízo entende prudente e necessário submeter os cálculos à análise da Contadoria Judicial, em conformidade com a praxe desta unidade jurisdicional e com a jurisprudência dominante que exige controle técnico dos cálculos em face da Fazenda Pública, antes da expedição da RPV.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: • Planilha de cálculo atualizada e discriminada; • Cópias do RG e CPF do autor; • Comprovante de residência atualizado; • Dados bancários completos (banco, agência, conta e titularidade); • Petição requerendo, de forma fundamentada, a expedição da RPV.

Após a juntada dos documentos e da planilha de cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para análise técnica da memória apresentada, com posterior manifestação conclusiva quanto ao valor devido.

Cumpridas as diligências e com o parecer da Contadoria, voltem conclusos para deliberação sobre a expedição da RPV.

Cumpra-se com urgência.

BURITI DOS LOPES-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
02/07/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 01:35

Publicado Decisão em 16/04/2025.
23/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800616-97.2021.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: JOSE SANTOS SILVA REQUERIDO: INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, iniciado por JOSÉ SANTOS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base em sentença homologatória de acordo, já transitada em julgado (IDs 25555791 e 39784589), no qual restou convencionado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

A parte exequente apresentou petição inicial de cumprimento (ID 64021924), a qual foi emendada tempestivamente após determinação judicial (cf. certidões IDs 67531950 e 67531955).

Contudo, verifica-se a ausência de documentação essencial para viabilizar a expedição da RPV, conforme exigências administrativas e normativas do TJPI, notadamente: I – DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV NO ÂMBITO DO TJPI Nos termos do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil, é dever do exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com memória discriminada e atualizada do crédito.

A jurisprudência tem admitido a dispensabilidade de remessa à Contadoria somente nos casos em que o valor decorre de simples cálculo aritmético, o que exige, como condição de procedibilidade, a apresentação de demonstrativo técnico-financeiro confiável e completo.

Conforme orientações normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, a exemplo do que dispõe o Provimento Conjunto nº 12/2021 e do fluxo praticado pelas secretarias judiciais no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), são documentos obrigatórios para viabilização da expedição de RPV: 1.

Planilha de cálculo atualizada e discriminada, com valores devidos, correção monetária e data-base; 2.

Cópias dos documentos pessoais do beneficiário (RG e CPF), para conferência da titularidade; 3.

Comprovante de residência atualizado; 4.

Dados bancários completos do beneficiário (banco, agência, conta e titularidade); 5.

Petição expressa requerendo a expedição da RPV; 6.

Cópia da sentença homologatória do acordo e certidão de trânsito em julgado (se já não constarem expressamente referenciadas).

Trata-se de exigências indispensáveis para assegurar a fidedignidade da requisição de pagamento e a segurança jurídica da execução contra o erário público, especialmente nos termos do art. 100 da Constituição Federal, em que se estabelece o regime especial de pagamento pela Fazenda Pública mediante requisição judicial.

II – DA NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA Ainda que o valor do acordo homologado tenha sido previamente fixado, este Juízo entende prudente e necessário submeter os cálculos à análise da Contadoria Judicial, em conformidade com a praxe desta unidade jurisdicional e com a jurisprudência dominante que exige controle técnico dos cálculos em face da Fazenda Pública, antes da expedição da RPV.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: • Planilha de cálculo atualizada e discriminada; • Cópias do RG e CPF do autor; • Comprovante de residência atualizado; • Dados bancários completos (banco, agência, conta e titularidade); • Petição requerendo, de forma fundamentada, a expedição da RPV.

Após a juntada dos documentos e da planilha de cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para análise técnica da memória apresentada, com posterior manifestação conclusiva quanto ao valor devido.

Cumpridas as diligências e com o parecer da Contadoria, voltem conclusos para deliberação sobre a expedição da RPV.

Cumpra-se com urgência.

BURITI DOS LOPES-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
14/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:28

Determinada diligência
28/11/2024 19:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:49

Execução Iniciada
28/11/2024 19:49

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 19:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:30

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
20/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:49

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 12:05

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2024 04:04

Decorrido prazo de INSS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:36

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 01:50

Decorrido prazo de INSS em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 23/05/2023 23:59.
15/05/2023 09:23

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:23

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 19:56

Transitado em Julgado em 30/09/2022
19/04/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 21:54

Homologada a Transação
07/03/2022 15:38

Conclusos para julgamento
07/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
09/02/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 08/02/2022 23:59.
20/01/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:45

Concedida a Medida Liminar
03/08/2021 16:29

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800234-02.2025.8.18.0064

Gicelia Santana de Carvalho

Vanderlei Raimundo de Carvalho

Advogado: Anderson Mendes de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/03/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0805768-75.2024.8.18.0123

Laura Maria Marques de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0858778-17.2023.8.18.0140

Edivar Lopes dos Santos

Estado do Piaui

Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/11/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0824087-40.2024.8.18.0140

Wivian Patricia de Oliveira Bezerra Mira...

Estado do Piaui

Advogado: Reinaldo Silva Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0801781-87.2024.8.18.0169

Marcos Vinicius Sales da Silva

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Francisco Carlos Costa Soares Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2024 05:40

Exibir Processo