28/07/2025 15:49

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000762-37.2017.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Liberação de Conta] REQUERENTE: IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

ALTOS, 23 de julho de 2025.

JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara da Comarca de Altos
23/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000762-37.2017.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Liberação de Conta] REQUERENTE: IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTOS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo requerido em face ao pedido formulado pela parte autora.

Em impugnação à execução, o requerido alega excesso da execução.

O impugnado, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da impugnação apresentada. É o relatório.

Decido.

De início, quanto à alegação de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, conforme regulamenta o CPC, deveria o executado declarar, desde logo, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de, não apontando ou não apresentado demonstrativo, ser liminarmente rejeitada a impugnação (se o excesso for seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, será a impugnação processada, mas sem que seja examinado o excesso, verbis: Art. 525. [...]. [...]. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Como a alegação de excesso de execução da parte executada é genérica e carece de fundamentação lógica para impugnar os cálculos apresentados pela parte autora, não juntando nada que corrobora-se com seus argumentos, motivos pelos quais seu pedido não merece acolhida, pois assim entende os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL RECONHECENDO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE/AGRAVADA E JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU EQUÍVOCO – CÁLCULO FEITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em alegação de excesso de execução, compete ao executado/impugnante indicar o valor que entende devido e apontar precisamente a falha de metodologia ou equívoco dos parâmetros empregados no cálculo do valor apresentado pelo exequente, não sendo possível acolher arguição de excesso de execução se, o Contador Judicial, ao analisar as divergências apontadas, constata saldo remanescente em favor do exequente.

Não verificada a presença de vício ou erro na atualização da dívida, cabe a pronta rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença fundada em alegação de excesso de execução. (TJ-MT - AI: 10203365920228110000, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Desse modo, não conheço da impugnação neste ponto, em razão de o impugnante não ter preenchido os requisitos estabelecidos nas normas supracitadas.

Quanto a impugnação da falta de intimação pessoal do devedor e o pedido de afastamento de multa por descumprimento de obrigação, o petitório não subsiste, uma vez que a parte exequente impugnou o cumprimento de sentença antes mesmo que este juízo tivesse a chance de intima-la para cumprir com a obrigação ou impugnar o seu valor, não tendo sido aplicada a parte executada nenhuma espécie de multa até o presente momento.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado e determino o prosseguimento do presente feito executivo.

Intime-se o exequente para que, no prazo legal, manifeste-se e requeira o que entender cabível.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
21/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 14:05

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:41

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:04

em cooperação judiciária
08/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:20

Execução Iniciada
16/07/2024 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 16:54

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
17/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:35

Transitado em Julgado em 26/04/2024
25/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:06

Decorrido prazo de IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
02/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2023 13:38

Conclusos para julgamento
05/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 00:30

Decorrido prazo de IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:42

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:25

Decorrido prazo de IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:25

Decorrido prazo de IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:25

Decorrido prazo de IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
18/03/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 16:11

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:11

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 15:37

Distribuído por sorteio
15/09/2020 15:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:12

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/04/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-04-08.
07/04/2020 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2020 11:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/04/2020 11:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/11/2018 16:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 10:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2017 10:50

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/07/2017 10:50

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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