TJPR - 0019748-97.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSNI ALVES

CPF *08.***.*43-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/02/2025 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI ALVES

  • 16/06/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/02/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/02/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI ALVES

  • 01/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, determino seja dado normal prosseguimento ao feito.

    Dessa forma, delibero que: a) estando o devedor devidamente citado, defiro o pedido retro formulado.

    Neste caso, intime-se o executado no endereço positivo já diligenciado.

    Restando a diligência infrutífera ou nos casos de inércia do mesmo, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

    Prazo de 30(trinta) dias. a.1) havendo advogado constituído pelo devedor, a intimação deste será pelo PROJUDI ao seu procurador. b) não havendo citação do executado, resta indeferido o pedido de intimação, devendo ser ele citado no endereço constante dos autos ainda não diligenciado consignando que: b.1) Resultando negativa a citação, intimar o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo endereço com a comprovação de consulta ao sistema SERPRO, inclusive relativa a sócios quando o executado for pessoa jurídica. b.2) Apresentado novo endereço, deverá desde logo ser expedida nova (s) carta (s) de citação. b.3) Caso o endereço apresentado seja o mesmo já diligenciado, a Secretaria deverá proceder à consulta de endereço nos sistemas conveniados, independentemente de envio a conclusão, observada a seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e, se pessoa física, SIEL. b.4) Sendo negativa a consulta de endereço ou infrutíferas as diligências utilizando os sistemas previstos no item “b.3”, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão pelo art. 40 da Lei n. º 6.830/80. b.5) Caso a diligência seja negativa em razão da ausência do destinatário, deverá a Secretaria renovar a tentativa de citação por carta. c) Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se-a. d) Por fim, cumpra-se no que couber as demais determinações constates da Portaria Conjunta n°01/2020.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

  • 08/02/2022 20:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/01/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019748-97.2018.8.16.0185   Processo:   0019748-97.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.832,46 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   OSNI ALVES Vistos, etc.

    Em consulta realizada junto ao sistema de débitos fiscais da Prefeitura verificou-se a existência de acordo de parcelamento vigente, conforme extrato em anexo.

    Por isso, deverá o Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se nos autos, notadamente para juntar eventual termo de parcelamento firmado pelo executado ou requerer o prosseguimento do feito.  Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 19 de novembro de 2021.     Jederson Suzin Juiz de Direito MUNICÍPIO DE CURITIBA Consulta Débitos em Execução Fiscal 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Sexta-feira, 19 de novembro de 2021.

    Vara: 01 Processo: 0019748-97.2018.8.16.0185 Data de Execução: 27/11/2018 Grupo: 02 Executado: OSNI ALVES Número Fiscal: 00612264-2 Endereço: R.

    TABAJARAS 000289, CEP 80320310 Últ.

    Parc.

    Tributo Ano Inscrição Déb.

    Certidão Acordo Programa de Parcto.

    Valor Paga ISF 2015 7475 0 18791 23005/2021 PARCTO.

    NORMAL 5/48 R$ 2.313,83 ISF 2016 109848 0 18791 23005/2021 PARCTO.

    NORMAL 5/48 R$ 2.185,26 ISF 2017 118045 0 18791 23005/2021 PARCTO.

    NORMAL 5/48 R$ 2.093,67 Total: R$ 6.592,76

  • 25/11/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 09:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI ALVES

  • 12/07/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc. 1.

    O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

    Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

    Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

    TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) 1 dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC . 1 Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 1.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2.

    Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1.

    Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 2.2.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1.

    Para tanto, considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR mandados, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

    No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2.3.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo. 2.3.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes- de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.

    Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1.

    Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2.

    Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3.

    No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4.

    Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5.

    Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 5.1.

    Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC.

    Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 5.2.

    Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

    Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

    Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 5.2.1.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6.

    Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça(Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 7.

    Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

    Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 8.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 05/05/2021 21:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/05/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/04/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI ALVES

  • 28/01/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2018 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2018 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2018 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007261-68.2015.8.16.0131

Edi Siliprandi

Osmar Correia de Oliveira

Advogado: Francieli Dias Marcon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0005260-92.2014.8.16.0019

Alysson Fernando Zampieri

Norberto Filgueiras Ceccato

Advogado: Nataniel Pinotti Broglio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000931-44.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhony Lucas do Nascimento

Advogado: Rogerio Paschoal

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0006863-28.2020.8.16.0170

Municipio de Toledo/Pr

Needish Servicos Digitais LTDA

Advogado: Douglas Ricardo Pellin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2020 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0025705-47.2021.8.16.0000

Helio de Macedo Kruljac

Luiz Claudio Ballei Chacaroski

Advogado: Helio de Macedo Kruljac

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2022 08:00

Exibir Processo