01/09/2025 11:11

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801085-68.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ERLUZ LOURIVAL DE BARROS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS D E C I S Ã O Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, não havendo, entretanto, exigência de juntada de comprovante de endereço em seu nome para o ajuizamento da ação.

No entanto, diante da constatação de fraudes processuais ocorridas no âmbito desta Unidade Judiciária, indispensável, a meu aviso, uma atuação mais cautelosa no tocante à identidade das partes, de forma a coibir a prática de ato tendente a alcançar objetivo manifestamente ilegal (artigo 125, inciso III, do CPC), como por exemplo a escolha arbitrária de foro (ajuizamento em comarca diversa dos domicílios de autor e réu) que, indiscutivelmente, configura ato atentatório ao princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da CF), além de violar as regras atinentes à competência (artigos 3º e 4º da Lei nº 9.099/95).

E no caso, da compulsa dos autos, observa-se que a petição inicial se acha instruída com comprovante de domicílio em nome de terceiro alheio à relação processual, sem a comprovação do vínculo de parentesco ou contratual com a parte demandante.

Diante desse contexto, deve a parte demandante sanar a irregularidade apontada, demonstrando o vínculo de parentesco ou contratual com a pessoa indicada no comprovante de domicílio apresentado com a inicial, para, assim, viabilizar o prosseguimento regular da demanda.

De tal modo, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documento que comprove o vínculo de parentesco ou contratual com a pessoa cujo nome figura no comprovante de domicílio que aparelha a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Devolvo os autos à Secretaria para as devidas providências.

Picos (PI), decisão datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
30/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:35

Recebida a emenda à inicial
16/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801085-68.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ERLUZ LOURIVAL DE BARROS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS D E C I S Ã O Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, não havendo, entretanto, exigência de juntada de comprovante de endereço em seu nome para o ajuizamento da ação.

No entanto, diante da constatação de fraudes processuais ocorridas no âmbito desta Unidade Judiciária, indispensável, a meu aviso, uma atuação mais cautelosa no tocante à identidade das partes, de forma a coibir a prática de ato tendente a alcançar objetivo manifestamente ilegal (artigo 125, inciso III, do CPC), como por exemplo a escolha arbitrária de foro (ajuizamento em comarca diversa dos domicílios de autor e réu) que, indiscutivelmente, configura ato atentatório ao princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da CF), além de violar as regras atinentes à competência (artigos 3º e 4º da Lei nº 9.099/95).

E no caso, da compulsa dos autos, observa-se que a petição inicial se acha instruída com comprovante de domicílio em nome de terceiro alheio à relação processual, sem a comprovação do vínculo de parentesco ou contratual com a parte demandante.

Diante desse contexto, deve a parte demandante sanar a irregularidade apontada, demonstrando o vínculo de parentesco ou contratual com a pessoa indicada no comprovante de domicílio apresentado com a inicial, para, assim, viabilizar o prosseguimento regular da demanda.

De tal modo, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documento que comprove o vínculo de parentesco ou contratual com a pessoa cujo nome figura no comprovante de domicílio que aparelha a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Devolvo os autos à Secretaria para as devidas providências.

Picos (PI), decisão datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
15/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:20

Juntada de Petição de documentos
12/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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