TJPI - 0800387-67.2022.8.18.0152

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800387-67.2022.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] INTERESSADO: ANTONIO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO D E C I S Ã O Melhor examinando os autos observo que a Egrégia Segunda Turma Recursal Cível conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira demandada e, por via de arrastamento, manteve a sentença inserida no ID 309457760 inalteradas pelos seus próprios e jurídicos fundamentais.

Após a descida dos autos, a instituição financeira demandada inseriu documento comprovando a obrigação de fazer (ID 48338057), além de oferecer o pagamento do valor que acredita devido, qual seja, R$ 19.985,47 (dezenove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) (ID 48631156), conforme autoriza o art. 526 do do Código de Processo Civil.

Intimada para se manifestar, a demandante requereu o levantamento do valor depositado, por considerá-lo incontroverso, bem como o prosseguimento da execução referente ao valor de R$ 50.015,57 (cinquenta mil e quinze reais e cinquenta e sete centavos) arbitrados na sentença (ID 30945760).

A demandada, então, foi intimada para efetuar o pagamento dentro de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem pagamento, a demandada juntou exceção de pré-executividade (ID57995478), na qual alega que há excesso de execução, já que o valor apresentado pela parte demandante apresenta parâmetros diversos do que determinado em sentença.

Ocorre que a exceção de pré-executividade destina-se tão somente a questionar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação ou a nulidade do título executivo.

A alegação de excesso de execução depende de dilação probatória, o que não é cabível na via eleita, de modo que o meio adequado para questionar a matéria é a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, V do Código de Processo Civil.

Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme precedentes abaixo: Reconhecimento da exceção de pré-executividade como embargos à execução – impossibilidade – requisitos próprios “I - Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

A alegação de falsidade do documento e de assinatura dependem de dilação probatória.

II - O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo.” Acórdão 1836189, 07537786620238070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO REFORMADA. - A apresentação da exceção de pré-executividade é cabível quando o objeto da controvérsia for passível de reconhecimento de ofício pelo juiz e houver prova pré-constituída - A matéria que versa sobre revisão de cláusulas contratuais não é cognoscível por meio de exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10000222151946001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO REVISIONAL).

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECURSO DO EXECUTADO.

SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR CONTA DA INCLUSÃO DE PARÂMETROS E DE VALORES INDEVIDOS NO CÁLCULO DO EXEQUENTE.

INCONFORMISMO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO.

MATÉRIA INOPONÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO AFETA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO OPOSTA OPORTUNAMENTE.

PRECLUSÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50556000920228240000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 04/05/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

A exceção de pré executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título.

Impossibilidade, no caso, de a parte se valer de incidente excepcional, como a exceção de pré- executividade, tão somente para discutir excesso de execução.

Mantida a interlocutória que rejeitou a exceção de pré – executividade.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNANIME. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*01-17, Décima Oitiva Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, julgado em 29/08/2018.

Por fim, tenho por incabível a conversão da execução de pré-executividade, por fungibilidade, em embargos à execução em razão destes possuírem requisitos próprios a serem cumpridos pela parte que deles pretenda se utilizar, dentre esses, é bom que se ressalte, a necessidade de apresentação de garantia do juízo nos termos do ENUNCIADO 117 DO FONAJE, cuja redação é a seguinte: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Desse modo indefiro o pedido deduzido nesse sentido em ID 595998751.

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, indefiro a exceção de pré-executividade, apresentada em ID 000000, por inadequação da via eleita.

Diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes mostra-se indispensável a devolução dos autos à Secretaria para que se apure o valor devido, em consonância com os termos da sentença exequenda, exatamente como prevê a hipótese do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil.

Realizada a conta mediante a utilização da ferramenta S.O.S Cálculos, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e apresentada a respectiva planilha, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para se manifestarem sobre a memória de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Picos (PI), decisão datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito