19/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
16/05/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:46

Juntada de petição
28/04/2025 10:54

Juntada de petição
23/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802057-26.2021.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e ELIAS BEZERRA DA SILVA APELADOS: ELIAS BEZERRA DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ELIAS BEZERRA DA SILVA(ID14264173) e pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id14264164) em face da sentença (ID 15798823 proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0801710-90.2021.8.18.0072), ajuizada pelo apelante, na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí-PI: ”JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais.

Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil” Compulsando os autos, em especial, a petição inicial, constata-se que a parte autora, ora apelante, não quantificou de forma precisa o pedido de indenização por danos morais, deixou que ficasse a encargo do Juízo, conforme se infere do rol de pedidos(ID14263813), que a seguir transcrevo: “ (…) e.3) condenação da requerida ao pagamento à requerente de indenização por danos de ordem moral, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) desde o evento danoso, considerando-se a capacidade financeira das partes, a condição social e a atividade profissional desenvolvida pela vulnerável consumidora, ex vi do que determinam os arts. 18, I, e 6º. da Lei n. 8.078/90; (...); Com efeito, a principal diferença entre sugerir e requerer é que sugerir é dar a entender, insinuar ou aventar, enquanto requerer é pedir por requerimento, solicitar ou exigir.

A parte autora, ora apelante apenas sugeriu o valor da condenação a título de danos morais, deixando, assim, a critério do juiz a fixação do quantum indenizatório que entende ser cabível ao caso, razão pela qual, resta ausente do interesse recursal, haja vista que, em sendo fixado valor menor que o sugerido, não há que se falar em interesse recursal.

Assim sendo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, DETERMINO a intimação das partes apelantes/apeladas, através de seus advogados, para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem-se acerca da preliminar de não conhecimento da Apelação Cível interposta pela parte autora, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício, por este Relator.

Intimem-se.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
16/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:35

Determinada diligência
07/01/2025 11:46

Conclusos para o Relator
20/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 12:39

Juntada de petição
26/11/2024 18:46

Expedição de intimação.
13/11/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:37

Conclusos para o Relator
19/08/2024 03:07

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:07

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2024 23:59.
27/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2024 09:26

Conclusos para o relator
26/06/2024 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
25/06/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:35

Determinação de redistribuição por prevenção
14/06/2024 11:35

Declarada incompetência
11/03/2024 11:11

Conclusos para o Relator
08/03/2024 03:21

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:21

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2023 15:41

Recebidos os autos
22/11/2023 15:41

Conclusos para Conferência Inicial
22/11/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800487-80.2025.8.18.0131

Maria de Lourdes Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/03/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0800505-04.2025.8.18.0131

Maria do Socorro Memoria da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0801869-35.2025.8.18.0123

Luiz Carlos Bacelar de Miranda

Municipio de Parnaiba

Advogado: Francisco Fabio Araujo Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/04/2025 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0000981-40.2009.8.18.0033

Aderson Fontinele de Meneses

Inss

Advogado: Matheus Stecca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/06/2014 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0802057-26.2021.8.18.0072

Elias Bezerra da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/12/2021 19:59

Exibir Processo