22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802391-55.2024.8.18.0169 RECORRENTE: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES RECORRIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA.

COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.

RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA.

NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Aplicação da súmula nº 18 do egrégio tribunal de justiça do estado do piauí.

Sentença mantida.

RECURSO CONHECIDO E improvido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802391-55.2024.8.18.0169 RECORRENTE: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A RECORRIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu contracheque decorrente de empréstimo na modalidade de reserva de margem de cartão de crédito que não anuiu.

Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença nos seguintes termos: “Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95”.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: do vício de consentimento – ausência de ciência do cartão; inversão do ônus da prova; da repetição do indébito; do dano moral.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem de cartão de crédito, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou o referido contrato.

Alega o recorrente que o suposto contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato.

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa.

Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos. (...) § 3º.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença".

No caso em análise, cumpre esclarecer que a contratação foi realizada por meio de call center, conforme gravação juntada pela recorrente nos ID nº 25207245, provas não impugnadas pela parte recorrida.

Ademais, a parte recorrente juntou aos autos os comprovantes de disponibilização em favor da parte autora, dos valores objetos deste, conforme faturas e contrato juntados nos ID nº 25207246, 25207244 e 25207247.

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco Recorrente, pois o contrato foi cumprido integralmente, e nos termos acordados com a autora.

No caso em tela, não vislumbro acolhida à pretensão da autora quanto a inexistência de contrato, pois este concordou com o contrato, e, no mínimo, deveria ter a prudência de verificar as cláusulas daquele antes de manifestar a concordância.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC Teresina, 18/07/2025
21/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802391-55.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR Residencial Zilda Arns, Nova Brasília, TERESINA - PI - CEP: 64004-140 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença de Id 74325730 proferida nos autos.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 23 de abril de 2025.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID
20/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:53

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802391-55.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Av Brig.

Faria Lima, 1306, CONJ. 51, SALA 01, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais ao Recurso Inominado de id 75604755 interposto pela Parte Recorrente ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 14 de maio de 2025.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID
14/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802391-55.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida a apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso inominado de ID 74780341.

TERESINA, 29 de abril de 2025.

ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID
29/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:14

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 20:14

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802391-55.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR Residencial Zilda Arns, Nova Brasília, TERESINA - PI - CEP: 64004-140 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença de Id 74325730 proferida nos autos.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 23 de abril de 2025.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID
23/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:30

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 09:09

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/10/2024 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
09/10/2024 05:21

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 22:43

Juntada de Petição de documentos
08/10/2024 22:26

Juntada de Petição de documentos
08/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 03:17

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:16

Juntada de Petição de documentos
22/09/2024 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:38

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR - CPF: *29.***.*32-46 (AUTOR)
03/09/2024 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2024 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
20/08/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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