18/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS APARECIDA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS APARECIDA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS APARECIDA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS APARECIDA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 22/04/2025.
24/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800666-13.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS REIS APARECIDA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria dos Reis Aparecida da Silva, em face de Banco Pan S.A, objetivando, em síntese, a procedência da ação.

Decisão (ID 60998787), determinando a intimação do advogado da parte autora para, manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Devidamente intimados, os procuradores da parte autora não promoveram a habilitação dos herdeiros (ID 73093250). É o relato.

Decido.

A análise meritória da presente demanda esbarra na falta de pressuposto processual de validade e eficácia, em vista da parte requerente não ter procedido com a habilitação dos herdeiros da autora, ora falecida, conforme determinado na decisão (ID 60998787). É importante destacar que o(a) advogado(a) foi intimado(a) em 02 de agosto de 2024, acerca da determinação contida na decisão (ID 60998787), para fins de juntada dos documentos ora solicitados, tendo estes, deixado transcorrer o prazo sem se manifestar e promover a devida habilitação dos herdeiros (ID 73093250).

Cabe ressaltar ainda que após a intimação, já decorreram mais de 08 (oito) meses, razão pela qual entende este juízo desnecessária a prorrogação de prazo, tendo em vista que já decorreu prazo mais que suficiente para fins de cumprimento das diligências requeridas.

Com efeito, compulsando os autos, tendo em vista que o município onde reside o autor(a) não possui grande extensão territorial, verifico que restou demonstrada a inércia por parte do(a) advogado(a), em diligenciar com vistas a juntar os documentos necessários, não se podendo admitir o prolongamento indefinido da demanda, como opção da parte, até porque existem as Metas 01 e 02 do CNJ, que precisam ser cumpridas, e dependem da tramitação regular dos feitos.

Neste sentido, a jurisprudência, conforme ementas a seguir transcritas: “EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais.

Empréstimo consignado.

Determinação de emenda da inicial não atendida.

Indeferimento da petição inicial.

Hipótese de extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 485, inciso I, ambos do CPC.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000736-71.2021.8.26.0646; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais.

Empréstimo consignado.

Determinação, para juntar extratos bancários a fim de comprovar os descontos em benefício previdenciário, não cumprida.

Extinção sem resolução de mérito.

Inépcia da petição inicial.

Insurgência do autor.

Documento imprescindível à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor.

Petição inicial inapta.

Sentença mantida. apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1000815-50.2021.8.26.0646; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2022; Data de Registro: 24/04/2022). “EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial Admissibilidade Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da petição inicial e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente Determinação de emenda ficou preclusa - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC Extinção do processo mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000745-33.2021.8.26.0646; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022).

Na mesma direção, não diverge o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL.

INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INÉPCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2.

No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos.

Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Portanto, constatado que o requerente não logrou êxito ao regularizar sua situação processual, de modo a viabilizar o andamento da presente ação, mostra-se correta a extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, prorrogar o prazo para juntar um simples documento, como requerido pelo(a) advogado(a), atrasando a tramitação do processos por longo tempo, numa demanda predatória, enseja não apenas o descumprimento das Metas 01 e 02 do Conselho Nacional do Justiça, conforme já ressaltado, como também expõe negativamente nosso TJPI, perante o CNJ, pois indicadores como "taxa de congestionamento" e "índice de atendimento à demanda", seriam afetados seriamente, no momento que a Justiça Piauiense tem conquistado posição de destaque no cenário nacional, por conta da maior celeridade nos julgamentos.

ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art.485, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo as custas processuais.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, não interposto recurso, arquivem-se.

ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
15/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:46

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
27/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 03:30

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS APARECIDA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
05/08/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:57

Outras Decisões
17/04/2024 09:58

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
13/03/2024 05:18

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 21:04

Conclusos para despacho
04/11/2023 21:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 03:59

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 03:13

Juntada de Petição de informação - corregedoria
31/08/2023 10:32

Recebidos os autos
31/08/2023 10:32

Juntada de Petição de decisão
14/03/2021 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/03/2021 16:49

Juntada de Certidão
14/03/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 09:21

Juntada de Certidão
28/01/2021 00:43

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 27/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 04:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/05/2020 23:59:59.
24/10/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 15:28

Julgado improcedente o pedido
22/06/2020 19:18

Conclusos para despacho
16/05/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 16:52

Conclusos para despacho
18/05/2019 08:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 14:25

Juntada de Certidão
21/03/2019 07:41

Juntada de Petição de contestação
21/02/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2018 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/07/2018 11:29

Conclusos para despacho
13/07/2018 11:28

Juntada de Certidão
09/04/2018 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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