24/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001978-59.2015.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] APELANTE: TEODORA MARIA DE AGUIAR APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.016 DO CPC.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ART. 932, III, DO CPC.

SÚMULA Nº 14 DO TJPI.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485 DO CPC.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TEODORA MARIA DE AGUIAR, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A. (ID 26007962).

RAZÕES RECURSAIS (ID 26007964): Pugnou a parte Apelante pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de que a ação originária seja julgada totalmente procedente, por entender pela irregularidade da contratação, em virtude de o Banco ora Apelado não ter juntado cópia de contrato válido, tampouco comprovante de transferência de valores.

CONTRARRAZÕES (ID 26008118): O Banco Apelado requereu o desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.

AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção.

II.

FUNDAMENTO A Apelação Cível interposta cumpre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que possui regularidade formal e é tempestiva.

Ausente o pagamento do preparo, em virtude de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Quanto aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, ressalto que a apelação é o recurso cabível para atacar a sentença impugnada (art. 1.009 do CPC/15) e que a parte Apelante possui legitimidade para recorrer, posto que é a parte sucumbente.

No entanto, verifico que a presente Apelação não merece ser conhecida, uma vez que a parte Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

In casu, na sentença recorrida, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, ora Apelante, por entender que a sua ausência na audiência de instrução e julgamento configura confissão ficta, reforçando o entendimento de que a sua demanda se enquadra em cenário de litigância de má-fé, tendo sido sua ação formulada em alegações genéricas e sem respaldo probatório mínimo.

Todavia, em suas razões recursais, a parte Autora, ora Apelante, se reduziu a requerer a reforma da sentença sob o fundamento de que o Banco Réu, ora Apelado, não teria juntado cópia do contrato celebrado entre as partes, tampouco comprovante de transferência de valores.

Vê-se, portanto, que as razões recursais da Apelação interposta não impugnou os fundamentos da sentença recorrida, motivo pelo qual não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Ora, o dever de diálogo com a decisão impugnada decorre do art. 1.010, III do CPC, segundo o qual “a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Também é a conclusão que se retira do art. 932, III, do CPC, que determina que compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nessa mesma linha é a doutrina de GUILHERME RIZZO AMARAL, segundo o qual "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

Ademais, registre-se que o presente vício não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15 se restringe à hipótese de regularização de vício eminentemente formal, não para complementação de recurso deficientemente fundamentado” (STJ, EDcl no AREsp 1327801/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019).

Daí porque a Corte Superior firmou a sua jurisprudência no sentido de que, in verbis: “em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015” (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022).

Não há dúvidas, portanto, que a presente Apelação não deve ser conhecida, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro nos art. 1.010, III, c/c o art. 932, III, do CPC/15.

Frise-se, por oportuno, que não há falar em violação ao princípio da vedação à decisão não surpresa, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 1.828.104/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021).

Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Eg.

Tribunal de Justiça, conforme se vê no enunciado nº 14 de sua Súmula, in verbis: SÚMULA 14 – A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art 1.010, III, c/c o art. 932, III, todos do CPC, e Súmula nº 14 deste TJPI, razão pela qual a julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC.

A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DES.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0001978-59.2015.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: TEODORA MARIA DE AGUIARREU: BANCO BMG SA DESPACHO Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí, prescindindo de juízo de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, §§ 1º ao 3º, NCPC).

Cumpra-se.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina
25/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0001978-59.2015.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: TEODORA MARIA DE AGUIAR REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO a parte requerida/apelada para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

ESPERANTINA, 16 de abril de 2025.

VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
16/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:57

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/04/2025 23:59.
15/03/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 23:36

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 23:45

Conclusos para julgamento
27/08/2024 23:45

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/07/2024 15:47

Juntada de Petição de documentos
24/04/2024 03:33

Decorrido prazo de TEODORA MARIA DE AGUIAR em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2024 23:59.
21/03/2024 08:37

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/07/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Esperantina.
19/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 00:35

Conclusos para despacho
05/08/2023 00:35

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:44

Juntada de Petição de documentos
13/05/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 02:00

Decorrido prazo de TEODORA MARIA DE AGUIAR em 25/10/2022 23:59.
15/10/2022 06:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 00:11

Decorrido prazo de TEODORA MARIA DE AGUIAR em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 19:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/05/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Esperantina.
06/10/2022 08:13

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:12

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:31

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:31

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 01:02

Decorrido prazo de TEODORA MARIA DE AGUIAR em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:01

Decorrido prazo de TEODORA MARIA DE AGUIAR em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:01

Decorrido prazo de TEODORA MARIA DE AGUIAR em 10/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/02/2022 23:59.
03/02/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:05

Distribuído por sorteio
03/02/2022 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:50

[ThemisWeb] Juntada de Acórdão
03/02/2022 13:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/09/2017 12:55

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/09/2017 12:50

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
16/08/2017 13:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta
16/08/2017 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
16/08/2017 12:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/07/2017 08:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/07/2017 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2017 07:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/05/2017 07:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/01/2017 09:13

[ThemisWeb] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2016 12:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/10/2016 10:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
22/06/2016 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/03/2016 08:13

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2016-03-08.
08/03/2016 08:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-03-08
07/03/2016 12:43

[ThemisWeb] Indeferida a petição inicial
07/03/2016 10:54

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
07/03/2016 10:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-02-25.
25/02/2016 14:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-02-25
24/02/2016 08:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/02/2016 08:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/10/2015 08:42

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
15/10/2015 08:42

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836537-49.2023.8.18.0140

Manoel Pereira Nunes

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/07/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0836537-49.2023.8.18.0140

Manoel Pereira Nunes

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0800459-87.2023.8.18.0162

Marcos Antonio Carvalho Ferreira

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800731-61.2023.8.18.0104

Lucilia Alves de Araujo Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0801756-32.2023.8.18.0065

Anizia Paulo dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2025 10:28

Exibir Processo