24/07/2025 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/06/2025 04:08

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801376-93.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, além de requerer a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

O banco, em contestação, apresentou o contrato e o comprovante de TED, comprovando a efetiva transferência do valor para a conta da autora.

PRELIMINARES O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os arts. 282, § 2º, e 488 do CPC/2015, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Por essa razão, avanço na análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO A documentação apresentada pelo banco, incluindo o contrato e o comprovante de TED, evidencia a regularidade da operação financeira e a efetiva disponibilização dos valores ao autor.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, o banco requerido se desincumbiu do ônus probatório referente à existência e validade do negócio jurídico.

A jurisprudência consolidada afirma que a mera negativa do autor, sem provas robustas de erro ou fraude, não é suficiente para desconstituir o contrato celebrado.

Assim, inexiste fundamento para a devolução dos valores ou para a indenização por danos morais, pois a operação bancária transcorreu de forma regular e legítima.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES, reconhecendo a validade do contrato de refinanciamento e a regularidade da operação financeira realizada pelo banco requerido.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito Titular do JECCFP de Piripiri
13/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:01

Outras Decisões
13/05/2025 08:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:45

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 15:30

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801376-93.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, além de requerer a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

O banco, em contestação, apresentou o contrato e o comprovante de TED, comprovando a efetiva transferência do valor para a conta da autora.

PRELIMINARES O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os arts. 282, § 2º, e 488 do CPC/2015, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Por essa razão, avanço na análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO A documentação apresentada pelo banco, incluindo o contrato e o comprovante de TED, evidencia a regularidade da operação financeira e a efetiva disponibilização dos valores ao autor.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, o banco requerido se desincumbiu do ônus probatório referente à existência e validade do negócio jurídico.

A jurisprudência consolidada afirma que a mera negativa do autor, sem provas robustas de erro ou fraude, não é suficiente para desconstituir o contrato celebrado.

Assim, inexiste fundamento para a devolução dos valores ou para a indenização por danos morais, pois a operação bancária transcorreu de forma regular e legítima.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES, reconhecendo a validade do contrato de refinanciamento e a regularidade da operação financeira realizada pelo banco requerido.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito Titular do JECCFP de Piripiri
22/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 20:29

Conclusos para julgamento
09/04/2025 20:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2025 11:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
09/04/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/04/2025 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/12/2024 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 11:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
03/12/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

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