16/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 00:21

Publicado Sentença em 07/07/2025.
08/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800041-53.2020.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: SANTANA FERREIRA DE JESUS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por SANTANA FERREIRA DE JESUS em face do BANCO PAN S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato n. 303855890-8).

O réu ofereceu contestação.

Réplica à contestação oferecida.

Vieram os autos conclusos. É o que há a relatar, no absolutamente essencial.

Fundamentação O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução, a julgar pelo que se alegou na fase postulatória e pela iniciativa esboçada (ou não) pelas partes na produção de provas.

Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas.

De tal maneira, dispenso a audiência de instrução e julgamento previamente designada, porquanto a resolução da demanda na presente fase processual, além de não acarretar prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, consagrados pela legislação vigente.

Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

De mais a mais, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de empréstimo consignado com instituição financeira é regida pelas normas da Lei Consumerista.

Nesse sentido, aplica-se à demanda o prazo quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados pela falha nos serviços prestados pela instituição financeira.

Em detrimento disto, sendo a relação de trato sucessivo, isto é, onde a lesão (cada suposto desconto indevido) ocorre a cada mês, é possível se verificar a prescrição da pretensão à reparação pelos valores descontados antes de 14/01/2015, posto que superam o quinquênio de ajuizamento da demanda (14/01/2020), de modo que somente persiste a pretensão sobre as parcelas a partir desta data, estando prescritas as demais.

Inexistindo outras questões a dirimir.

Vou ao mérito.

A causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado.

O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato n. 303855890-8, supostamente celebrado em 11/09/2014, no valor de R$ 2.313,55.

Segundo apontam os documentos que acompanham a inicial, foram fixadas 60 prestações no valor individual de R$ 71,35 a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante, que nega ter contratado o negócio.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do negócio,

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração desse negócio e o demonstrativo de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC).

Na tentativa de cumprir tal encargo, a instituição financeira apresentou cópia do instrumento contratual (id. 42548700).

Entretanto, não obstante o modo de formalização do negócio, o autor foi categórico ao limitar sua causa de pedir à inexistência do contrato — isto é, à negativa de que tenha firmado o ajuste.

Nesse contexto, é crucial destacar que a demanda não versou sobre questões relacionadas à invalidade do contrato por vícios de consentimento, cláusulas abusivas ou desconformidade com normas cogentes, tampouco sobre eventual inadimplemento contratual.

A pretensão deduzida cingiu-se, de forma específica e delimitada, à negativa de existência do próprio ato negocial, com o requerente sustentando jamais ter participado de qualquer forma da celebração do contrato em questão.

Diante dessa delimitação precisa da causa petendi, eventual pronunciamento jurisdicional que adentrasse o mérito de questões atinentes à validade do negócio jurídico ou ao cumprimento de suas cláusulas extrapolaria manifestamente os limites objetivos do pedido formulado.

Tal conduta configuraria julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento processual vigente, uma vez que implicaria decisão sobre matéria não submetida à apreciação judicial pela parte interessada.

Portanto, a análise deve restringir-se à questão efetivamente controvertida: a existência ou inexistência do negócio jurídico alegadamente celebrado entre as partes, mantendo-se o julgador adstrito aos contornos estabelecidos na petição inicial, sob pena de violação aos princípios da inércia jurisdicional e da congruência entre o pedido e a decisão.

Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência é claramente improcedente.

Se não se está diante da inexistência do negócio jurídico, não há falar em responsabilidade extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora.

Da mesma forma, não há que se cogitar de responsabilidade contratual, porquanto essa modalidade de responsabilização não foi objeto de questionamento na petição inicial.

Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Sentença registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Caso seja apresentado recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e se intime a parte adversa para contrarrazões em 15 (quinze) dias, após os quais os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça.

Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
03/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 21:13

Conclusos para julgamento
02/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:25

Juntada de Petição de documentos
16/06/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:41

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800041-53.2020.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: SANTANA FERREIRA DE JESUSREU: BANCO PAN DESPACHO Dando impulso ao feito, DESIGNO para o dia 03/07/2025, às 10:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento que será realizada por videoconferência, podendo haver comparecimento presencial na sede do Fórum.

Link para audiência: https://link.tjpi.jus.br/39776e Portanto, qualquer das partes, testemunhas, declarantes que não tiverem acesso à internet ou equipamento para acesso (celular, computador etc.), deverão comparecer na sede do fórum local, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Água Branca - PI, para participar da referida audiência.

Faça-se constar no mandado de intimação que fica DETERMINADO ao senhor(a) Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente MANDADO, para que proceda a INTIMAÇÃO necessária, fazendo-se constar o contato telefônico no qual possa ser localizado a pessoa intimada por este Juízo, haja vista que o link só pode ser enviado desta forma (whatassap, sms, e-mail, etc) certificando-se todas estas informações necessárias.

Caso restem dúvidas, deverá a parte interessada entrar em contato com esta Unidade através do Telefone:(89) 99418-1173 (ligação ou WhatsApp), a fim de ser informada sobre todos os detalhes da audiência por videoconferência, a forma de sua participação, o fornecimento do link para acessar a sala virtual de audiência, a qual realizar-se-á pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

Deverá ainda a parte interessada, comparecer no fórum central para participar da referida audiência, se não tiver internet, WhatsApp ou outro meio de se conectar na referida plataforma de audiência, ocasião em que será ouvida presencialmente.

Intime-se o advogado de Defesa pelo Sistema.

Expeçam-se os MANDADOS DE INTIMAÇÃO com observação para que o Oficial de Justiça anote o contato telefônico e eletrônico do intimando(a), visando a efetivação da audiência "on line" por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS., cujo link será fornecido pelo servidor deste juízo ao contato do mesmo e, na ausência deste contato ou de internet, deverá a testemunha/declarante/réu/vítima comparecer presencialmente no fórum central, primeiro andar, para participação.

Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito Substituto
22/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:14

Conclusos para julgamento
26/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2023 21:54

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:25

Recebidos os autos
05/06/2023 10:25

Juntada de Petição de despacho
02/02/2021 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/02/2021 14:31

Juntada de Certidão
07/12/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 09:08

Indeferida a petição inicial
30/07/2020 12:28

Conclusos para despacho
30/07/2020 12:27

Juntada de Certidão
06/06/2020 00:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2020 08:47

Conclusos para despacho
17/01/2020 08:47

Juntada de Certidão
17/01/2020 08:46

Juntada de Certidão
14/01/2020 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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