26/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:05

Baixa Definitiva
25/04/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801296-55.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: TIAGO ALMEIDA DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas.

Examinando os autos verifiquei ocorrente a incompetência territorial deste Juizado cujos limites estão traçados na Resolução n.º 28/2012, de 13/08/2012, que alterou a Resolução n.º 33/2008, ambas alteradas pela Lei Complementar n.º 266, de 20 de setembro de 2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado.

Pressupõem ainda essa competência as seguintes aferições: seja a área deste Juizado o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; que seja a do domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano de qualquer natureza; que seja a do domicílio do réu ou a critério do autor, o local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Inocorrendo qualquer destas situações, vulnerado estarão as regras de competência definida no art. 4º, da Lei 9.099/95.

In casu, as partes não possuem endereço na área de atuação reservada a este Juízo pela Resolução 33.

Conhecimento direto da matéria.

Extinção que se impõe.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

Inobservado as regras de competência definidas pelo art. 4º, da Lei 9.099/95 e Resolução 33, do Tribunal de Justiça do Estado, reconheço ex officio, a incompetência territorial deste Juizado para conhecer e processar a lide, o que faço com suporte no Enunciado 89 do Fonaje do seguinte teor: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Finalmente, incomportável a declinação de foro ante o Enunciado 1º, também do Fonaje: o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 3.

Do exposto e com esteio no art. 4º e incisos e art. 51, III da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial e em consequência, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimação das partes desnecessária a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Arquive-se.

P.R.I.C.

Sem custas.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
24/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:02

Extinto o processo por incompetência territorial
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801296-55.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: TIAGO ALMEIDA DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte autora é residente e domiciliada na Rua Gurguéia, n° 3465, Três Andares, TERESINA-PI, CEP: 64016-540; e a parte requerida possui sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Edifício Jatobá- Condomínio Castelo Branco Office Park, Tamboré, BARUERI – SP, CEP: 06460-040 áreas territoriais diversas da competência deste Juizado Especial, razão pela qual cancelo a audiência designada e remeto os autos conclusos para o MM.

Juiz decidir sobre o feito.

Era o que tinha a certificar.

TERESINA, 16 de abril de 2025.

ROGERIO ALENCAR IBIAPINA JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
16/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/06/2025 09:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
16/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 09:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
15/04/2025 18:31

Distribuído por sorteio
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de documentos
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de documentos
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de documentos
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de documentos
15/04/2025 18:30

Juntada de Petição de documentos
15/04/2025 18:30

Juntada de Petição de documentos
15/04/2025 18:30

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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