TJPI - 0003104-29.2019.8.18.0140
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2024 13:22
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2024 13:22
Baixa Definitiva
-
03/05/2024 13:22
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2024 13:21
Transitado em Julgado em 03/05/2024
-
03/05/2024 12:01
Juntada de Petição de manifestação
-
30/04/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 11:59
Juntada de Petição de manifestação
-
26/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 15:57
Extinta a punibilidade por prescrição
-
24/04/2024 15:20
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
12/04/2024 05:50
Decorrido prazo de LIVIA VERISSIMO MIRANDA em 08/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 14:51
Conclusos para julgamento
-
03/04/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 11:16
Juntada de Petição de manifestação
-
03/04/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação
-
04/03/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2024 04:36
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 22:29
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2024 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
02/02/2024 10:24
Juntada de Petição de manifestação
-
31/01/2024 13:47
Juntada de Petição de manifestação
-
19/01/2024 10:40
Juntada de Petição de manifestação
-
17/01/2024 09:25
Juntada de Petição de manifestação
-
17/01/2024 09:03
Juntada de Petição de manifestação
-
16/01/2024 10:03
Juntada de Certidão
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15/01/2024 14:03
Expedição de Carta precatória.
-
15/01/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 08:59
Juntada de Petição de manifestação
-
16/11/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 12:54
Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/02/2024 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
-
29/08/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 09:44
Juntada de Petição de manifestação
-
09/05/2023 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 10:00
Juntada de Petição de manifestação
-
10/08/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação
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08/08/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 13:04
Juntada de Petição de manifestação
-
19/07/2022 14:08
Juntada de Petição de manifestação
-
19/07/2022 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 11:23
Mov. [65] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 06:00
Mov. [64] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 12: 04/2022.
-
12/04/2022 00:00
Edital
EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo nº 0003104-29.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Indiciado: AURÉLIO DE BRITO MARTNS VELOSO FILHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA E SILVA Advogado(s): SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 7549) DESPACHO: Considerando que a audiência marcada para o dia 21 de março de 2022, às 10:30hs, restou inviabilizada, haja vista as Juízas responsáveis por este Gabinete terem sido convocadas para o I Encontro de Trabalho, no mesmo dia, a partir das 9hs, conforme Convocação Nº 46/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEGES, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/05/2022, às 10h30min, a ser realizada ONLINE em formato audiovisual no link https://bit.ly/3lIFC7w, diante da impossibilidade atual de realização de audiências presenciais, em razão da pandemia de COVID-19.
No ato de intimação as partes e testemunhas DEVERÃO FORNECER NÚMERO DE CELULAR apto para participarem da audiência designada ao Sr (a) Oficial (a) de Justiça.
Através do número fornecido, ingressarão em audiência e serão ouvidas e vistas, devendo, para tanto, entrar em contato, antecipadamente com o Juizado de Violência Doméstica Praticada Contra A Mulher através do telefone (86) 3230-7951 / 3230 - 7965 para receberem demais esclarecimentos e orientações necessárias, cabendo à Secretaria providenciar as intimações necessárias. -
11/04/2022 19:10
Mov. [63] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
11/04/2022 12:45
Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
11/04/2022 11:47
Mov. [61] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 06: 05/2022 10:30 JVDFCM.
-
29/03/2022 10:39
Mov. [60] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 10:39
Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003104-29.2019.8.18.0140.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 10:39
Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003104-29.2019.8.18.0140.0007 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 10:39
Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003104-29.2019.8.18.0140.0008 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 09:45
Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
16/03/2022 09:44
Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 09:44
Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2022 11:10
Mov. [53] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 21: 03/2022 10:30 JVDFCM.
-
08/03/2022 10:23
Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5011
-
08/03/2022 10:15
Mov. [51] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5010
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21/02/2022 13:38
Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 13:38
Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003104-29.2019.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2022 13:38
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003104-29.2019.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 13:38
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003104-29.2019.8.18.0140.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 12:05
Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
30/11/2021 11:26
Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 11:26
Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento
-
11/05/2021 11:36
Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5009
-
10/05/2021 12:23
Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
-
10/05/2021 11:14
Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 11:13
Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 08:49
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento
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28/04/2021 12:56
Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 07: 04/2021 10:30 SALA DA JUÍZA AUXILIAR, 4° ANDAR.
-
29/03/2021 12:54
Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5008
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25/03/2021 11:42
Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao NAIR. (Vista ao Ministério Público)
-
23/03/2021 11:38
Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5007
-
16/03/2021 06:00
Mov. [34] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 16: 03/2021.
-
16/03/2021 00:00
Edital
EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo nº 0003104-29.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Indiciado: AURÉLIO DE BRITO MARTNS VELOSO FILHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA E SILVA Advogado(s): SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 7549) SENTENÇA:
III - Dispositivo Final Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face deAURÉLIO DE BRITO MARTINS VELOSO FILHO, pela MORTE DO AGENTE na forma do art. 107, I do Código Penal com o prosseguimento do feito em relação a acusada MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA E SILVA.
Uma vez cumprida as formalidades legais, aguardem os autos em secretaria para a data da audiência previamente designada.
Intimem-se as partes.
P.R.I.
Cumpra-se.
TERESINA, 5 de outubro de 2020 ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA -
15/03/2021 18:50
Mov. [33] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
15/03/2021 09:18
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
17/12/2020 12:24
Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento
-
03/12/2020 11:59
Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Nair Ferreira da Silva. (Vista ao Ministério Público)
-
06/10/2020 14:18
Mov. [29] - [ThemisWeb] morte do agente - Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
30/09/2020 10:25
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
-
30/09/2020 10:24
Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/09/2020 12:30
Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento
-
29/09/2020 10:59
Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5005
-
25/09/2020 08:42
Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
-
25/09/2020 08:37
Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 11:07
Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5004
-
20/05/2020 11:14
Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 07: 04/2021 10:30 SALA DA JUÍZA AUXILIAR, 4° ANDAR.
-
08/04/2020 18:18
Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2019 10:27
Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
19/09/2019 10:23
Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
-
19/09/2019 10:23
Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
-
18/09/2019 19:14
Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5003
-
18/09/2019 19:10
Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5002
-
06/09/2019 11:24
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
05/09/2019 09:37
Mov. [13] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra AURÉLIO DE BRITO MARTNS VELOSO FILHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA E SILVA
-
05/09/2019 09:37
Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003104-29.2019.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra AURÉLIO DE BRITO MARTNS VELOSO FILHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA E SILVA
-
05/09/2019 09:37
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003104-29.2019.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra AURÉLIO DE BRITO MARTNS VELOSO FILHO, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA E SILVA
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25/06/2019 09:10
Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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25/06/2019 09:10
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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25/06/2019 09:07
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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19/06/2019 12:37
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
-
19/06/2019 08:31
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003104-29.2019.8.18.0140.5001
-
27/05/2019 13:52
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao NAIR FERREIRA DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
-
27/05/2019 13:52
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
23/05/2019 15:14
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Vara Criminal de Teresina
-
23/05/2019 14:35
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
23/05/2019 14:35
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2019
Ultima Atualização
12/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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