24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800482-24.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ETEVALDO CANDIDO CUSTODIO REU: ELIZANGELA SILVA COSTA, NAIANA CECILIA RUFINO LEAL I.RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

II.FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos pedido de desistência da presente ação, Ata de audiência Id. 74458453 .

A desistência formulada pelo promovente, consiste em ato unilateral de vontade apto a ensejar a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, assim nos termos do art. 200, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo prescindível a anuência da parte requerida para a homologação da desistência, conforme dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis.

Neste sentido o ENUNCIADO 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Ainda, urge destacar que, a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido nos autos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, inc.

VIII do CPC e em conformidade com a Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se.

Arquive-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
23/04/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:25

Baixa Definitiva
23/04/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:21

Extinto o processo por desistência
23/04/2025 09:23

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/04/2025 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
23/04/2025 08:33

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
15/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:18

Juntada de Petição de procuração
12/03/2025 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/04/2025 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
12/03/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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