TJPI - 0753769-30.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753769-30.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) AGRAVANTE: Osmar Mendes de Carvalho Neto ADVOGADO: Dr.

Tarcísio Sousa e Silva (OAB/PI 9176) AGRAVADO: Fabiano Araújo de Moura (Prefeito de São Francisco do Piauí) e Município de São Francisco do Piauí EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

REDUÇÃO CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR.

POSSIBILIDADE.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por OSMAR MENDES DE CARVALHO NETO, face decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Prefeito Municipal de São Francisco do Piauí Sr.

Fabiano Araújo de Moura (processo nº 0800458-42.2025.8.18.0030)), decisão esta que indeferiu o pleito liminar do ora agravante.

Diz o agravante que é professor concursado junto ao Município de São Francisco do Piauí, exercendo a carga horária de 40 (quarenta) horas, mas que houve uma redução de 20 (vinte) horas do seu contracheque, sem qualquer justificativa, ou procedimento administrativo adequado, levando-o a crer que se trata de perseguição política já que outros servidores em situação idêntica e aprovados no mesmo concurso tiveram seus vencimentos inalterados.

Requer o benefício da gratuidade e a concessão da tutela recursal para o imediato restabelecimento da carga horária de 40 (quarenta) horas.

Suficientemente relatados, passo a decidir sobre o pleito liminar.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, convém destacar a inexistência de prevenção específica deste feito, embora já tenham sido proferidas decisões similares em outros agravos de instrumento sobre o mesmo tema, distribuídos a diferentes desembargadores deste Tribunal.

Tais decisões tratam de matérias correlatas, mas foram alocadas a relatores distintos, conforme a sistemática de distribuição processual.

Assim, a presente análise segue de forma autônoma e independente, respeitando a regularidade da distribuição e a ausência de conexão que estabeleça a prevenção, garantindo que cada recurso seja examinado individualmente, sem que se configure a vinculação entre os processos.

Por outro lado, não restou evidente nestes autos a hipossuficiência financeira alegada pela agravante, razão pela qual indefiro o pleito de gratuidade.

O presente recurso é cabível, na forma do parágrafo único do art. 1.015, do CPC, foi ajuizado tempestivamente por parte legítima, interessada, e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15.

Assim, conheço do presente Agravo de Instrumento.

No estrito âmbito da análise da pretensão de efeito suspensivo ativo, cabe averiguar, neste momento processual, o atendimento aos requisitos autorizadores da medida, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em análise, verifica-se claramente que tais requisitos não estão comprovados nestes autos.

Ora, o agravante foi aprovado no concurso para o cargo de professor 20 (vinte) horas, mas exercia 40 (quarenta) horas, nos termos do artigo 96 da Lei Municipal nº465/2011: Art. 96º.

O regime de trabalho para o pessoal do magistério será de 40 (quarenta) horas semanais, permitido a nomeação para cumprimento de 20 (vinte) horas em casos especiais, se assim definido no edital para o concurso público. §1º – Ao professor efetivo em regime de vinte horas semanais poderá ser concedido um segundo turno, por convocação expressa e justifica em portaria do Secretário Municipal de Educação, de acordo e limitado à necessidade do município e a disponibilidade do servidor, sendo a compensação salarial pelo exercício do segundo turno equivalente ao valore do vencimento estabelecido para o professor 20 horas da mesma classe funcional.

Portanto, ao contrário do que afirma o agravante, não ficou comprovado o direito ao retorno às 40 (quarenta) horas semanais (fumaça do bom direito), e à consequente remuneração condizente a esta carga horária, sendo este o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

CUMULATIVIDADE DE CARGOS.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Havendo expressa previsão editalícia quanto à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é legal a prática da Administração ao não se permitir sua cumulatividade com outro cargo, ainda que da carreira de magistério público. 2. É possível a redução da carga horária semanal de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas, mediante solicitação do servidor, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei 5.105/2013.

Essa possibilidade, contudo, não vincula a Administração, que pode ou não concedê-la, conforme sua discricionariedade. 3.

O edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele se submete.

Assim, havendo cláusula expressa acerca da carga horária do cargo a que se submete o candidato, sua redução não é direito objetivo do aprovado. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.343/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ACUMULAÇÃO.

CARGO DE PEDAGOGO E PROFESSOR.

REDUÇÃO DE JORNADA.

DISCRICIONARIEDADE.

POSTULADA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

QUESTÃO FÁTICA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

PRECEDENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

PRECEDENTE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado contra o ato que negou posse à ocupante de cargo público - em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - para acumular este com outro, na mesma jornada, num total de 80 (oitenta) horas semanais. 2.

Desde que haja a demonstração de compatibilidade de horários, aferida faticamente, a Constituição Federal, por meio do art. 37, XVI, permite a acumulação de cargos públicos, os quais são indicados em seus incisos. 3.

De acordo com a prova dos autos, a jornada diária do cargo atualmente ocupado se inicia às 12h30 e finda às 18h30 (fl. 25, e-STJ), e a jornada do outro cargo público - professora - é de 40 (quarenta) horas e poderá ser fixada pela autoridade de acordo com as necessidades da Administração.

Não há como garantir que haverá compatibilidade, de forma abstrata. 4.

Não é possível localizar o direito líquido e certo à acumulação se a jornada de trabalho do novo cargo público - mais 40 (quarenta) horas - poderá ser fixada de acordo com os critérios da Administração Pública estadual, pois não há como garantir que a sobreposição não ocorrerá. 5.

A redução de carga horária dos servidores é um tema que está afeto à discricionariedade da Administração Pública.

Precedente: RMS 44.548/AP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.11.2014. 6.

Sem que haja a demonstração por meio de robusta prova documental pré-constituída do direito à acumulação, não há como conceder a segurança pretendida na via mandamental.

Precedente: RMS 28.644/AP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011.

Recurso ordinário improvido. (RMS n. 47.041/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não está evidente. É que a manutenção da decisão agravada não colocará em risco o resultado útil do processo, e certamente não irá interferir na decisão final de mérito a ser proferida pelo juízo de piso, já que não há nos autos evidência do direito alegado pelo agravante.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos, até ulterior deliberação.

Comunique-se imediatamente o juízo de 1º grau para ciência e cumprimento.

Intime-se a parte agravada, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, do CPC).

Intime-se a agravante sobre a presente decisão.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora