22/07/2025 09:30

Recebidos os autos
22/07/2025 09:30

Juntada de Petição de decisão terminativa
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800942-28.2019.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: LUIZA RAIMUNDA DA SILVA APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO INTERMEDIUM S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUIZA RAIMUNDA DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.

A sentença recorrida (ID 24965371) declarou a inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo nº 5000000000001146599, supostamente firmado entre a parte autora e o Banco requerido, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como fixando indenização por danos morais, considerando a ausência de comprovação da contratação e a vulnerabilidade da autora, idosa e hipossuficiente.

Irresignado, o Banco Intermedium interpôs Apelação Cível (ID 24965392), argumentando, que a contratação foi válida, com liberação dos valores à parte autora, que teria assinado a documentação de forma regular, afastando a alegação de fraude.

Por fim, impugna a condenação por danos morais e a restituição em dobro, pleiteando, alternativamente, a minoração da indenização arbitrada.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 24965397), pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que não contratou o empréstimo, nem recebeu qualquer valor a ele referente, não havendo nos autos comprovação documental da transação.

O processo foi devidamente instruído.

Considerando a natureza da matéria e a ausência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E.

Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

No presente caso, constata-se que o banco acostou aos autos elementos suficientes a indicar a existência de relação contratual entre as partes, com liberação de valores à autora mediante contratação formalizada e assinada (ID 24965366).

Nesse sentido, o contrato de mútuo consignado de nº 1146599, celebrado em 01/03/2013, com pagamento mediante 58 parcelas, foi apresentado juntamente com documentos que evidenciam a liberação parcial do crédito e a retenção de valores para quitação de dívida anterior.

Ainda, há nos autos a comprovação da transferência do valor contratado por meio da TED (ID 24965368) realizada em favor da parte autora, evidenciando não apenas a formalização do vínculo contratual, mas também a efetiva disponibilização do numerário, afastando, portanto, a tese de ausência de relação jurídica entre as partes.

Portanto, há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber, in verbis: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

A sentença de origem, embora bem fundamentada, contraria a jurisprudência consolidada desta Corte, pois reconheceu vício de consentimento e abusividade sem a devida demonstração de elementos objetivos que o comprovassem.

Conforme reiterado em julgados deste Tribunal, a simples alegação de desconhecimento não é suficiente para invalidar o contrato, quando há demonstração documental de ciência e utilização do produto contratado.

Além disso, a jurisprudência nacional, inclusive do STJ, tem reconhecido a validade do contrato de cartão consignado nos casos em que o consumidor utiliza o crédito e recebe faturas, não sendo cabível a devolução em dobro ou indenização por danos morais quando inexistente conduta ilícita da instituição financeira, conforme os precedentes abaixo: TJ-MG – AC 10074180063864002: "Havendo previsão legal de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e estando claro no contrato que o autor contratou tal modalidade de empréstimo, constatando-se a inexistência de vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico." TJPR – RI 0004771-25.2020.8.16.0058: "Ausência de comprovação do vício de consentimento.

Recurso conhecido e desprovido." TJ-RS – AC *00.***.*91-73: "Ausente a demonstração de vício de consentimento, não é de ser procedida à conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado." Assim, diante da comprovação documental da contratação, do uso do cartão, da ciência da modalidade contratada e da ausência de prova de irregularidade, é de rigor a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Inverto o ônus da sucumbência, deixando suspensa a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
12/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/04/2025 03:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800942-28.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: LUIZA RAIMUNDA DA SILVA REU: BANCO INTERMEDIUM SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BURITI DOS LOPES, 16 de abril de 2025.

HUDSON NOGUEIRA NASCIMENTO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
16/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:19

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:52

Embargos de declaração não acolhidos
07/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
07/07/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 01/03/2024 23:59.
09/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:11

Conclusos para julgamento
12/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:05

Expedição de Certidão.
30/04/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:20

Juntada de informação
03/09/2021 01:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 01:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/05/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:14

Decretada a revelia
30/03/2021 16:13

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:13

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:12

Juntada de Certidão
01/03/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 13:13

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2020 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2020 22:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 13:04

Conclusos para decisão
21/01/2020 13:03

Juntada de Certidão
14/01/2020 23:48

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2020 07:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 23:07

Conclusos para despacho
31/08/2019 23:06

Juntada de Certidão
25/07/2019 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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