TJPI - 0023076-87.2016.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R B SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ: 03.410.111/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:25

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 20:57

Conclusos para despacho
13/04/2024 20:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 05:04

Decorrido prazo de R B SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
09/10/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 13:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
04/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:53

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:53

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:54

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 22:43

Conclusos para despacho
10/10/2022 22:42

Expedição de Certidão.
07/10/2022 03:46

Decorrido prazo de R B SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 06/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 16:28

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2022 17:45

Expedição de Certidão.
17/09/2022 17:45

Expedição de Mandado.
15/07/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:02

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:02

Distribuído por dependência
23/03/2022 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2022 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/03/2022 21:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/03/2022 08:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/03/2022 12:30

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
16/12/2021 13:11

[ThemisWeb] Decorrido prazo de BETO SOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME em 2021-11-26.
26/11/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-11-26.
26/11/2021 00:00

Edital

EDITAL - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA) Processo nº 0023076-87.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s): MARIA DO CARMO FERNANDES FROTA(OAB/PIAUÍ Nº 10446) Réu: BETO SOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO: DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA que o MUNICÍPIO DE TERESINA move em face de BETO SOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Em sentença de fls.38/39 foi julgado procedente a ação e determinado a demolição da obra construída de forma irregular, localizada na Rua Argentinan534, bairro Cidade Nova, Teresina Piauí.

Em face do descumprimento da aludida decisão, requer que seja cumprida.

Vieram-me os autos conclusos.

O Código de Processo Civil, dispõe que para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

A meu ver, as medidas coercitivas previstas nestes dispositivos legais são meramente exemplificativas, podendo o magistrado, conforme o caso concreto, adotar outras para assegurar o resultado prático do processo.

Diante do exposto, determino que sejam efetivadas as seguintes medidas: 1) Expeça-se NOVO mandado de cumprimento ao requerido, para que cumpra a sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias.

Acompanhem cópias da presente decisão, bem como da sentença.

Documento assinado eletronicamente por ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Juiz(a), em 22/11/2021, às 11:53, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 32487877 e o código verificador 51CAB.60D9D.B185A.5645A.8285B.5EE71. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA, 22 de novembro de 2021
25/11/2021 20:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-11-25
25/11/2021 08:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/11/2021 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 12:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2021 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 12:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/11/2021 12:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/08/2021 21:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/07/2021 08:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/03/2021 11:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/02/2021 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/12/2020 09:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/12/2020 08:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/09/2020 13:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/09/2020 10:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 11:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/09/2019 08:18

[ThemisWeb] Decorrido prazo de BETO SOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME em 2019-09-09.
09/08/2019 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/05/2019 13:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/05/2019 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 08:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/02/2019 10:39

[ThemisWeb] Decorrido prazo de BETO SOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME em 2018-11-22.
21/09/2018 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/09/2018 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 08:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2018 10:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/07/2018 07:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/06/2018 09:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-06-26.
26/06/2018 09:20

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-06-26.
26/06/2018 09:01

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-26
25/06/2018 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
01/06/2018 10:01

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
28/05/2018 11:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2018 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/05/2018 09:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/05/2018 08:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
15/05/2018 11:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/05/2018 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/05/2018 08:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/03/2018 07:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/03/2018 12:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 13:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/11/2017 13:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
27/10/2017 11:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2017 12:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/09/2017 10:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 14:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/09/2017 14:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/06/2017 12:56

[ThemisWeb] Decorrido prazo de BETO SOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME em 2017-06-20.
19/01/2017 11:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/09/2016 10:00

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
12/09/2016 07:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2016 10:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/09/2016 11:36

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
08/09/2016 11:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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