14/07/2025 07:32

Decorrido prazo de GONCALO PEREIRA DE CARVALHO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/06/2025 03:21

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:05

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 10:18

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:50

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800761-12.2020.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: GONCALO PEREIRA DE CARVALHO REU: BANCO PAN SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A contra a sentença de ID n.º 57832088 proferida nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código do Processo Civil.

Afirma o embargante que a sentença prolatada nos presentes autos apresenta omissão, conforme petição de ID n.º 60613502.

A parte embargada, por sua vez, apresentou manifestação aos embargos de declaração em ID n.º 65837052. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos.

Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, §2º).

O princípio da congruência requer que o julgamento se faça nos limites da lide apresentada, mediante interpretação lógica e sistemática dos fatos, fundamentos e provas que integram as razões de decidir do Juízo.

A parte embargante alega que os juros de mora e a correção monetária quanto aos danos morais foram fixados erroneamente.

No entanto, pela análise da sentença prolatada, observo que não há omissões, tanto os juros de mora quanto a correção monetária dos danos morais foram fixadas corretamente.

Claro está que, portanto, que a sentença proferida por este Juízo fundamentou o direito das partes, não havendo que se falar em qualquer ponto que padeça de modificação.

Ressalta-se que os embargos de declaração é o instrumento processual excepcional e se destina ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de "error in judicando", nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

O inconformismo do embargante deve ser veiculado mediante recurso cabível endereçado a instancia superior.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1024 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de ID n.º 57832088.

Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, certificando-se, em seguida.

Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça (com a respectiva baixa).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração
24/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 20:45

Conclusos para decisão
13/02/2025 20:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 03:59

Decorrido prazo de GONCALO PEREIRA DE CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
27/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 03:27

Decorrido prazo de GONCALO PEREIRA DE CARVALHO em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
07/08/2023 22:02

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 08:25

Expedição de #Não preenchido#.
01/08/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:06

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:34

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:00

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:03

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2022 09:35

Expedição de Ofício.
05/08/2022 09:23

Expedição de Ofício.
29/06/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 15:56

Determinada Requisição de Informações
12/05/2021 21:08

Conclusos para despacho
11/05/2021 21:58

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/04/2021 23:59.
15/04/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 09:57

Outras Decisões
26/02/2021 13:59

Conclusos para despacho
25/02/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:36

Juntada de Certidão
09/12/2020 12:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2020 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 12:41

Juntada de contrafé eletrônica
03/11/2020 15:23

Conclusos para despacho
03/11/2020 15:22

Juntada de Certidão
03/11/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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