TJPI - 0000189-47.2016.8.18.0096

1ª instância - Vara Unica de Inhuma

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE INHUMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCONIO DE SOUSA PEREIRA

CPF *23.***.*67-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:21

    Transitado em Julgado em 23/08/2022

  • 18/08/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 15:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/07/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE INHUMA     Processo nº 0000189-47.2016.8.18.0096 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Indiciado: MARCONIO DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           INHUMA, 20 de junho de 2022         ANTONIO DIONE DE OLIVEIRA SILVA Cedido Prefeitura - *13.***.*51-40  

  • 20/06/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 13:23

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2022 12:57

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 12:56

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 17:57

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 12:41

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/10/2021 10:19

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não identificado

  • 19/10/2021 10:05

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 08:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 08:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 08:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:57

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/04/2021 12:36

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 26/03/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-03-25.

  • 25/03/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-03-25

  • 25/03/2021 00:00

    Edital

    EDITAL - VARA ÚNICA DE INHUMA AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)   Processo nº 0000189-47.2016.8.18.0096 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Indiciado: MARCONIO DE SOUSA PEREIRA Advogado(s):   SENTENÇA: ( Com essas considerações, julgo procedente a denúncia para condenar MARCONIO DE SOUSA PEREIRA, arts.155, caput, do CP.

    Atendendo ao disposto no art. 59 e observando o critério trifásico estabelecido no art. 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena para o crime de furto tentado.

    Quanto à culpabilidade do réu, evidenciou-se a vontade de participar do delito participando-o de forma livre e consciente, imbuído da vontade de diminuir o patrimônio alheio.

    Com relação aos antecedentes, figura o mesmo em pelo outras ações penais, tendo sido condenado, mas por fatos posteriores, não podendo essa condição ser valorada negativamente.

    Sua conduta social não é revelada nos autos.

    Sua personalidade se apresenta de forma normal.

    Concernente aos motivos do crime, o que se verifica é a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, ou seja, o desejo de obtenção de lucro fácil.

    As circunstâncias são comuns ao tipo penal.

    O crime não trouxe consequências materiais à vítima, eis que a polícia localizou o bem na posse do réu e o restituiu ao proprietário.

    A vítima não se comportou de modo a influir na prática do crime.

    Dessa forma, com circunstâncias favoráveis, tenho como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multas, haja vista não comprovada que o réu tenha boa condição financeira.

    Conquanto presente as circunstâncias atenuantes do art. 65, III, ?d?, e do art. 66, ambas do CP deixo de atenuar a pena, eis que fixada no mínimo legal, conforme ordena a Súmula nº 231, do STJ.

    Não concorrem circunstâncias agravantes, bem como não existem causas de diminuição ou de aumento de pena.

    Assim, torno a pena anteriormente dosada definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multas.

    O regime inicial de cumprimento de pena é aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ?c?, e § 3º, do Código Penal.

    Quanto ao valor de cada dia-multa, nos moldes dos arts. 49, §§ 1º e 2º, e 60, caput, do CP, fixo-o em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser monetariamente corrigido até a data do pagamento, haja vista a precariedade financeira do condenado.

    Nos termos do art. 77 do CP, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo que durante o primeiro ano de suspensão o réu deverá submeter-se à limitação de fim de semana, incumbindo ao juízo das Execuções Penais estabelecer as condições e formas de cumprimento do sursis.

    Deixo de decretar a prisão preventiva do condenado devido à ausência de motivos legais para tanto Remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, à SSP/PI; lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos pelo período da condenação.

    Expeça-se guia de execução de pena definitiva, a ser autuada no SEEU, anexando-se as necessárias cópias, sendo certificado nesses autos.)

  • 24/03/2021 13:23

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 24/03/2021 13:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/03/2021 09:32

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 22/02/2021 15:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/02/2021 09:44

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 09:43

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/02/2021 08:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 08:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:01

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/09/2020 08:48

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 30/03/2020 14:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/03/2020 09:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 13:55

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/02/2020 11:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 11:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/01/2020 11:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 31/01/2020 11:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/01/2020 15:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/01/2020 12:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 16/12/2019 08:29

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 08:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/12/2019 13:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 21/11/2019 10:29

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 19/11/2019 10:08

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-11-13 14:00 sala de audiencia.

  • 11/10/2019 08:47

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 26/09/2019 14:00

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 25/09/2019 13:37

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 25/09/2019 13:27

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2019 14:35

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-11-13 14:00 sala de audiencia.

  • 16/08/2019 14:34

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 09:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 16:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/05/2018 11:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 10:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 04/05/2018 10:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/05/2018 23:16

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/04/2018 08:19

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 06/04/2018 08:15

    [ThemisWeb] Apensado ao processo 0000187-77.2016.8.18.0096

  • 06/04/2018 08:15

    [ThemisWeb] Desapensado do processo 0000187-77.2016.8.18.0096

  • 28/03/2018 09:42

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2018 09:41

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 10:04

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 27/03/2018 09:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 09:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/02/2018 15:52

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 13:31

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/06/2017 10:19

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 08/06/2017 16:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 12:10

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2017 08:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 09:10

    [ThemisWeb] Apensado ao processo 0000187-77.2016.8.18.0096

  • 28/04/2017 12:40

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 13/03/2017 11:36

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 02/03/2017 10:40

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 13:17

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2017 13:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 13:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/02/2017 12:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/10/2016 08:54

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/10/2016 16:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/10/2016 08:39

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/10/2016 13:47

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 26/09/2016 11:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 10:46

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 25/08/2016 10:46

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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