TJPI - 0801164-09.2023.8.18.0155

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801164-09.2023.8.18.0155 RECORRENTE: RICARDO DE CASTRO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA GUEIROS Advogado(s) do reclamado: SAMUEL GOES DE ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que alegou ter sido falsamente acusado pela ré da prática do crime de perseguição (art. 147-A do CP), mediante notícia-crime apresentada à autoridade policial, a qual ensejou a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência posteriormente arquivado.

O autor sustentou que a conduta da ré violou sua honra e foi motivada por descontentamento com manifestações administrativas e judiciais de sua parte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a comunicação de suposta infração penal feita pela ré às autoridades configura ato ilícito gerador de obrigação de indenizar por danos morais, à luz da inexistência de elementos suficientes para caracterização do crime noticiado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A comunicação à autoridade competente de suposta prática delituosa configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC e do art. 5º, § 3º, do CPP, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar responsabilidade civil por danos morais. 4.

A improcedência da persecução penal ou o arquivamento do TCO não implicam automaticamente a ilicitude da conduta da parte que efetuou a denúncia, sendo imprescindível a demonstração de dolo, má-fé ou abuso de direito, o que não restou provado nos autos. 5.

Ausente prova de que a ré tenha agido com o intuito deliberado de prejudicar o autor ou de que tenha imputado falsamente fato que sabia ser inverídico, não se configura o dever de indenizar. 6.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera instauração de procedimento criminal, posteriormente arquivado, não enseja reparação civil na ausência de comprovação de má-fé na denúncia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A comunicação de suposta prática de crime à autoridade policial constitui exercício regular de direito e, ausente prova de má-fé ou dolo, não configura ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil por danos morais. 2.

O arquivamento de procedimento investigatório instaurado a partir de delatio criminis não enseja, por si só, direito à indenização, exigindo-se prova de abuso de direito ou falsidade deliberada na imputação.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I; CPC, arts. 64, 80 e 487, I; CPP, arts. 5º, § 3º, 64 e 67, III; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1306443/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 28.05.2013; STJ, REsp 494867, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, j. 24.11.2005; TJ-MG, AC 5005090-32.2018.8.13.0713, Rel.

Des.

Estevão Lucchesi, j. 19.10.2023; TJ-PR, APL 1704358-2, Rel.

Des.

Coimbra de Moura, j. 09.11.2017.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ricardo de Castro Barbosa em face de Telma Valéria Pimentel Moreira Gueiros, em razão de uma suposta falsa acusação de crime de perseguição (artigo 147-A do Código Penal), que teria sido praticada pela ré contra o autor.

Na petição inicial (ID 50045278), o autor alega que foi injustamente acusado pela ré de ter cometido o crime de perseguição.

A acusação foi formalizada por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

De acordo com o autor, após uma decisão inicial favorável ao seu pleito no PROCON, a requerida pediu que a advogada Raisa Lou Fagundes Pontes revisasse o parecer emitido, alterando-o de "fundamentada não atendida" para "não fundamentada e arquivado".

Insatisfeito com essa mudança, o autor procurou o Ministério Público, buscando providências.

Ele defende que o ato de recorrer de decisões que considera contrárias à lei, súmulas do STJ e jurisprudências, não caracteriza perseguição ou crime.

Relata que a Promotora de Justiça encarregada do caso analisou o TCO e concluiu que não havia elementos suficientes para sustentar a acusação de perseguição, afirmando que a conduta do autor, enquanto consumidor, de questionar administrativamente a decisão do PROCON, não configurava crime.

Diante da falta de materialidade e elementos idôneos que comprovassem a infração penal, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento.

O autor, então, argumenta que a acusação feita pela requerida constitui um ato ilícito e requer que a ré seja condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de cinco mil reais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos autorais.

Em suas razões a parte recorrente sustenta pelo provimento do recurso, reformando a sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento.

Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801164-09.2023.8.18.0155 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICARDO DE CASTRO BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RECORRIDO: TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA GUEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: SAMUEL GOES DE ARAUJO - CE22468-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.