17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007778-12.2003.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] INTERESSADO: MARIA LUCIA ALVES CARDOSOINTERESSADO: FRANCISCA DE CARVALHO MACEDO DESPACHO I - Altere-se à classe processual para cumprimento de sentença.

II – Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s) devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em) o pagamento do valor indicado na planilha do exequente.

III – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante.

IV – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC).

V – Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC).

VI – Transcorrido o prazo contido no item II, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, nos próprios autos, apresentar a sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 525.

Intimem-se.

TERESINA - PI, 7 de fevereiro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/10/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:04

Baixa Definitiva
08/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/10/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES CARDOSO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CARVALHO MACEDO em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 06:11

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA ALVES CARDOSO - CPF: *04.***.*96-61 (APELANTE) e não-provido
27/05/2024 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 18:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 21:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2023 13:10

Conclusos para o Relator
20/04/2023 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CARVALHO MACEDO em 19/04/2023 23:59.
15/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
21/08/2021 22:20

Conclusos para o Relator
18/08/2021 00:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES CARDOSO em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CARVALHO MACEDO em 17/08/2021 23:59.
15/07/2021 09:31

Expedição de intimação.
18/06/2021 12:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 15:43

Conclusos para o Relator
26/01/2021 08:52

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
10/11/2020 10:03

Juntada de outras peças
14/06/2020 08:21

Juntada de Certidão
30/03/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 10:59

Recebidos os autos
04/03/2020 10:59

Conclusos para Conferência Inicial
04/03/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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