TJPI - 0800801-57.2021.8.18.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800801-57.2021.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE SOUSA ALVES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

REGENERAçãO, 14 de maio de 2025.

THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800801-57.2021.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE SOUSA ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta JOSE DE SOUSA ALVES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, já qualificados.

A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário e que constatou que o valor a ser recebido estava inferior, sendo informado que havia descontos em seu benefício referente ao contrato de n.º 0123356929419, no valor de R$ 3.202,34 (três mil duzentos e dois reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 52 (cinquenta e duas) parcelas de R$ 103,27 (cento e três reais e vinte e sete centavos).

Ao final, requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica, o pagamento de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais.

Citado, o requerido apresentou contestação em ID n.º 31062781, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência dos documentos indispensáveis a propositura da ação.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Réplica em ID n.º 45075193.

Decisão determinando a inversão do ônus da prova, bem como a intimação das partes acerca da produção de provas em ID n.º 61030946.

A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado, já o requerido não se manifestou.

Tudo ponderado.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento.

A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015.

DEIXO de apreciar as PRELIMINARES arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488 do CPC/2015, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485 do CPC/2015, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

PRIMAZIA DO MÉRITO.

ART. 488 DO CPC.

OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI.

ART. 485, IV E V, DO CPC/73.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Diante da omissão no que respeita ao cumprimento da ordem judicial de integralizar o depósito do art. 968, II, do CPC, faleceria ao autor a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia pela primazia da decisão de mérito, avança-se na temática, nos termos do art. 488 do CPC. 2.

Os elementos cotejados, à evidência, notadamente a publicação da decisão de não conhecimento do agravo pelo Ministro Relator do STJ, possibilitam aferir que a rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial. 3.

A lide primeva enfrentou questão relativa à busca e apreensão de automóvel em razão do inadimplemento contratual do réu, ao passo que a demanda ora atacada pertine à restituição das parcelas adimplidas e demais gastos relacionados à conservação do bem.

Logo, inexiste identidade entre as ações judiciais, não havendo a dita coisa julgada, inexistindo violação à imutabilidade sugerida pelo autor no presente corte rescisório. 4.

A decisão rescindenda não preenche os requisitos necessários para sua desconstituição, tendo em vista que, diante dos argumentos ora apresentados, a parte autora, pretende rever a matéria examinada por este Tribunal de Justiça, na medida em que o resultado da demanda se mostrou contrário aos seus interesses, sendo inviável a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. 5.

Ação rescisória julgada improcedente”. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2012.0001.007512-9 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 23/11/2018) PASSO AO MÉRITO Na petição inicial, a parte autora centra sua tese no fato de que sofreu desconto em seu benefício previdenciário em virtude do contrato de n.º 0123356929419, que alega desconhecer.

A parte ré alega que a operação foi realizada de acordo com todos os parâmetros e regulamentações para a concessão de crédito aos clientes.

Analisando cautelosamente a documentação acostada pela parte autora à exordial (ID n.º 15703401), constata-se que apesar do início do contrato ser datado de 14/11/2018, o primeiro desconto só ocorreria em dezembro de 2018, no entanto, antes de que isso acontecesse, o contrato foi excluído, tendo com fim, novembro de 2018.

Assim, não houve qualquer desconto na conta da requerente.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

CONTRATO EXCLUÍDO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. 1.

In casu, consoante se observa do extrato de empréstimo consignado, o contrato discutido foi incluído em 09/06/2020, estabelecendo-se o início dos descontos para a competência de 07/2020.

Todavia, na data 16/06/2016, ou seja, 7 (sete) dias após a inclusão e antes do início dos descontos propriamente ditos, o banco excluiu o contrato referido da base de cadastro do INSS, não se efetivando, assim os descontos sustentados pela apelante. 2.

O mero lançamento do contrato no histórico previdenciário, sem que sejam efetivados os descontos, não tem o condão de ferir os direitos patrimoniais ou da personalidade da parte, não havendo, assim, a configuração do dano a ser reparado 3.

Danos materiais e morais indevidos. 4.

Apelo conhecido e improvido”. (TJ-PI - AC: 08021864020218180069, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Na mesma linha: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DESCONTO.

CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.

Fortaleza, 19 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA”. (TJ-CE - AC: 00501031220218060170 CE 0050103-12.2021.8.06.0170, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO.

DESCONTOS EM FOLHA NÃO EFETIVADOS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I.

Trata-se de ação em que a autora pretende indenização por danos morais e materiais, em razão de lhe ter sido feito descontos em sua conta, relativos a empréstimo consignado.

II.

Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível se aferir que mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta, como afirma a autora, esta não ensejou prejuízo algum à mesma, sendo que, ao que consta dos autos o contrato foi cancelado anteriormente à efetivação do desconto em sua aposentadoria(fl.11) III.

No presente caso, não se observa a configuração do dano, haja vista que o simples lançamento nos extratos do INSS não fere os direitos de sua personalidade.

IV.

Apelação conhecida e não provida”. (TJ-MA - AC: 00011364720188100131 MA 0125182019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00).

Portanto, o argumento de que a parte autora foi vítima de descontos indevidos não se sustenta, uma vez que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, e o banco, por sua vez, desincumbiu-se do encargo previsto no art. 373, II, do diploma processual civil, demonstrando os débitos em seu benefício.

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais.

REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração