TJPI - 0027697-64.2015.8.18.0140

1ª instância - 5ª Vara Civel de Teresina

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO

CPF *41.***.*05-53

Advogados

CRISTIANO VINICIO ALVES BANDEIRA

OAB: 11635/PI

CPF *23.***.*90-04

Polo Passivo

Partes

JOSE MONTEIRO ROSA SUA ESPOSA MARIA MANUELA MALTA LOMBADA MONTEIRO ROSA E SEUS HERDEIROS JOSE M.ROSA FILHO E MARIA MADALENA MONTEIRO R.DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 08:32

    Desentranhado o documento

  • 17/06/2025 08:30

    Transitado em Julgado em 13/06/2025

  • 17/06/2025 07:25

    Decorrido prazo de JOSÉ MONTEIRO ROSA sua esposa MARIA MANUELA MALTA LOMBADA MONTEIRO ROSA e seus herdeiros JOSÉ M.ROSA FILHO e MARIA MADALENA MONTEIRO R.DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 07:10

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:03

    Publicado Intimação em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027697-64.2015.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO REU: JOSÉ MONTEIRO ROSA SUA ESPOSA MARIA MANUELA MALTA LOMBADA MONTEIRO ROSA E SEUS HERDEIROS JOSÉ M.ROSA FILHO E MARIA MADALENA MONTEIRO R.DE OLIVEIRA SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA proposta por MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO em face de JOSÉ MONTEIRO ROSA, MARIA MANUELA MALTA LOMBA MONTEIRO ROSA e seus herdeiros JOSÉ MONTEIRO ROSA FILHO e MARIA MADALENA MONTEIRO ROSA DE OLIVEIRA.

    A parte autora afirma que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua Félix Pacheco, nº 947-A, Centro, Teresina-PI, desde 02 de outubro de 1997, ou seja, há mais de 26 anos.

    O imóvel possui as seguintes confrontações: lado esquerdo com Edmilson Alves de Carvalho, lado direito com D.B.

    Oliveira e ao fundo com Edmilson Alves de Carvalho, com as seguintes medições: 11,20m de frente por fundos correspondentes, situado no 4º quarteirão urbano, série norte da Rua Félix Pacheco.

    Inicialmente, a parte autora pleiteou o reconhecimento do domínio pleno da propriedade.

    Após manifestação da Fazenda Pública Municipal informando que o imóvel é foreiro ao município, a autora emendou a inicial (ID 19645742) para requerer o reconhecimento do domínio útil do imóvel, preservando o domínio direto do município.

    Foram expedidos mandados de citação para os confinantes, conforme documentos de ID 7674455.

    Foram realizadas diversas tentativas de localização e citação dos réus, inclusive mediante busca de endereços no sistema INFOJUD, porém sem êxito.

    Citados por edital, os réus não apresentaram contestação, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 42896818), arguindo preliminarmente a nulidade da citação editalícia.

    A União e o Estado do Piauí manifestaram desinteresse na causa.

    A parte autora apresentou réplica (ID 45454512) rebatendo a preliminar de nulidade da citação e requerendo o julgamento procedente do pedido. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da citação por edital A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu a nulidade da citação por edital, alegando não terem sido esgotados todos os meios de localização dos réus, conforme exige o art. 256, §3º, do CPC.

    A preliminar não merece acolhimento.

    Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas diligências para a localização dos réus, incluindo buscas no sistema INFOJUD, que não resultaram na obtenção de endereços válidos.

    Ademais, o processo tramita há mais de 8 anos, tendo sido realizadas múltiplas tentativas de localização dos réus.

    A citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu se encontra em local incerto e não sabido, após o esgotamento das tentativas de sua localização.

    Contudo, o requisito do esgotamento não possui caráter absoluto, bastando a demonstração de que foram realizadas diligências razoáveis e suficientes para a localização da parte ré, o que ocorreu no presente caso.

    Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RESCISÃO CONTRATUAL.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL .

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015) . 2.

    Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO.

    Citação editalícia regular. 3 .

    Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Ademais, eventual nulidade da citação ficou sanada com a apresentação da contestação pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa aos réus.

    Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação.

    Do mérito No mérito, o pedido é procedente.

    A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com ânimo de dono, por determinado lapso temporal previsto em lei.

    A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238.

    Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    No caso em análise, a parte autora comprovou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo desde 1997, portanto, por período superior a 25 anos, o que ultrapassa em muito o prazo legal de 15 anos, ou de 10 anos no caso da usucapião extraordinária qualificada.

    A posse exercida pela autora se deu com animus domini (ânimo de dono), de forma contínua e pacífica, sem qualquer oposição dos réus ou de terceiros, conforme se depreende da ausência de contestação específica e das declarações dos confrontantes, que não se opuseram ao pedido.

    Importante salientar que se trata de bem foreiro municipal, o que não impede a aquisição do domínio útil pela usucapião, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.

    Por essa razão, a autora adequadamente emendou a inicial para limitar seu pedido à aquisição do domínio útil, preservando o domínio direto do Município de Teresina.

    A Fazenda Pública Municipal, ao se manifestar nos autos, não se opôs ao pedido, desde que preservado seu domínio direto.

    A União e o Estado do Piauí manifestaram desinteresse na causa.

    Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram qualquer oposição ao pedido, o que reforça a continuidade e a ausência de contestação da posse exercida pela autora.

    Por fim, o imóvel objeto da ação está devidamente individualizado, com a descrição de sua localização, confrontações e dimensões, não havendo qualquer dúvida quanto à sua identificação.

    Assim, presentes todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO, do DOMÍNIO ÚTIL, por USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, do imóvel situado na Rua Félix Pacheco, nº 947-A, Centro, Teresina-PI, com as seguintes confrontações: lado esquerdo com Edmilson Alves de Carvalho, lado direito com D.B.

    Oliveira e ao fundo com Edmilson Alves de Carvalho, com as medições de 11,20m de frente por fundos correspondentes, situado no 4º quarteirão urbano, série norte da Rua Félix Pacheco, preservado o domínio direto do Município de Teresina.

    Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Servirá esta sentença, após o trânsito em julgado, como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e art. 167, I, item 28, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

    Condeno os réus em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%, ficando a cobrança suspensa vez que assistidos pela Defensoria Pública.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

  • 21/05/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 11:25

    Julgado procedente o pedido

  • 19/05/2025 21:36

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 12:02

    Decorrido prazo de JOSÉ MONTEIRO ROSA sua esposa MARIA MANUELA MALTA LOMBADA MONTEIRO ROSA e seus herdeiros JOSÉ M.ROSA FILHO e MARIA MADALENA MONTEIRO R.DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 02:54

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

  • 28/04/2025 04:49

    Publicado Despacho em 22/04/2025.

  • 28/04/2025 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027697-64.2015.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHOREU: JOSÉ MONTEIRO ROSA SUA ESPOSA MARIA MANUELA MALTA LOMBADA MONTEIRO ROSA E SEUS HERDEIROS JOSÉ M.ROSA FILHO E MARIA MADALENA MONTEIRO R.DE OLIVEIRA DESPACHO Manifeste-se o curador especial nomeado sobre a petição e documentos de Id 72214736 e seguintes no prazo de 05(cinco) dias.

    Após, conclusos para sentença.

    TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

  • 16/04/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 00:43

    Decorrido prazo de JOSÉ MONTEIRO ROSA sua esposa MARIA MANUELA MALTA LOMBADA MONTEIRO ROSA e seus herdeiros JOSÉ M.ROSA FILHO e MARIA MADALENA MONTEIRO R.DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:58

    Desentranhado o documento

  • 03/10/2023 10:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 01:02

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE TERESINA-PI em 28/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:41

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPELO DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2023 11:45

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 30/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2023 11:36

    Expedição de Informações.

  • 24/05/2023 11:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/05/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 09:03

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 18:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 00:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 10:49

    Juntada de comprovante

  • 16/06/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 12:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2020 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 21:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 00:00

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]

  • 17/12/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 13:46

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2019 10:06

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 10:06

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 12:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 09:24

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 15:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/06/2019 10:46

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/05/2019 09:56

    [ThemisWeb] Decorrido prazo de JOSÉ MONTEIRO ROSA em 2019-05-09.

  • 15/04/2019 07:32

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-15.

  • 15/04/2019 06:52

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-15.

  • 15/04/2019 06:42

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-15.

  • 12/04/2019 15:11

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/04/2019 11:27

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 11/04/2019 15:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/04/2019 17:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 08:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 08:52

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 10:09

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/04/2018 10:17

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/04/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-20.

  • 19/04/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2018 07:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 11:54

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 10:59

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 10:57

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 10:47

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/07/2017 10:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/06/2017 11:48

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 26/06/2017 11:40

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 10:57

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 10:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/04/2017 11:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2016 11:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 13:44

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 13:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/10/2016 08:30

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

  • 14/09/2016 09:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 09:16

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 08:48

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/09/2016 09:03

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2016 09:01

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2016 13:07

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/08/2016 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-30.

  • 29/08/2016 14:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2016 11:11

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 29/08/2016 10:18

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 29/08/2016 10:11

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 12:57

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 23/08/2016 12:56

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 30/05/2016 12:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 12:31

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2016 11:50

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/02/2016 09:09

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/02/2016 09:07

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/01/2016 09:27

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/01/2016 12:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 08:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 08:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/11/2015 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2015 11:51

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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