27/05/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:36

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:36

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de DIANO CLEIO DE LIMA SANTOS em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:18

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848752-23.2024.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S): [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: DIANO CLEIO DE LIMA SANTOS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento da ordem de busca e apreensão deferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza – CE e fundada no disposto no artigo 3º, §12, do Decreto Lei 911/69, requerido por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A.

Deferido o cumprimento da ordem (ID. 65307192), o bem foi apreendido (ID. 65688422) e não cabe pronunciamento deste Juízo. É o relatório.

Decido.

Dispõem os parágrafos 12 e 13, do artigo 3º do Decreto Lei 911/69: § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). § 13.

A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

O objeto deste procedimento se exauriu, pois se trata de mero pedido de cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo (descrito na inicial) proferida por outro juízo, em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei 911/69.

Isto significa que o cumprimento da ordem exauriu o objeto do procedimento.

A este juízo cabe, apenas, verificar a regularidade formal do pedido (como a comprovação do teor da decisão que deferiu a busca, a representação processual do autor e a regularidade do cumprimento da ordem).

Nestes aspectos, no caso concreto, não se verificam irregularidades ou questões processuais que possam comprometer a validade dos atos praticados, que, por isso, são homologados.

Resta, apenas, comunicar o cumprimento da medida ao juízo que a deferiu.

Ante o exposto, HOMOLOGO o cumprimento da ordem de busca a apreensão realizada neste juízo, em cumprimento à Decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza – CE nos autos do processo nº 3026136-98.2024.8.06.0001, com fundamento no artigo 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69, e declaro extinto este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC, aplicado por analogia, ante a inexistência de previsão específica para a hipótese em questão.

Desde logo, COMUNIQUE-SE ao juízo que deferiu a ordem de busca e apreensão, servindo a presente sentença como ofício e se encaminhando os presentes autos em sua integralidade.

Após, arquivem-se os autos.

Sem verbas de sucumbência, em razão da natureza do procedimento e da inexistência de contraditório.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 03:10

Decorrido prazo de DIANO CLEIO DE LIMA SANTOS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 03:08

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 20:29

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:45

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:15

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:17

Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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