TJPI - 0804798-55.2024.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) -Sede (Horto)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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03/06/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 07:17
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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24/05/2025 03:02
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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24/05/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804798-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ADRIANA ARAUJO DA SILVAREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Evidencio que a parte autora apresentou Recurso Inominado, e, para este fim, requereu o beneficiou da justiça gratuita.
Assim sendo, tendo em vista o mesmo ser assistido pela defensoria pública, acolho o pedido de gratuidade da justiça e recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo.
Intime-se a parte contrária, via advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º, da Lei 9.099/95).
Decorrido o prazo legal, com ou sem as contrarrazões, certifique-se a Secretaria, enviando, em seguida, os autos à Turma Recursal, a cujos membros rendo as minhas sinceras homenagens, com a observância das cautelas de praxe e formalidades legais.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, 13 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
20/05/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804798-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ADRIANA ARAUJO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I.
RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0804798-55.2024.8.18.0162 AUTOR: ADRIANA ARAUJO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ Vistos, etc.
Dispensados os demais dados do relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, analiso preliminar trazida pela requerida.
Verifico, no caso em análise, que as provas carreadas aos autos revestem a presente ação de complexidade.
Entendo, que para deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.
Isto porque para o deslinde da demanda, é preciso averiguar uma suposta avaria no medidor da unidade consumidora imóvel pertencente à parte autora (ID:70781953 - Pág. 2) faturando fora da margem de erro permitido, o que pode levar a apuração do consumo de energia elétrica de maneira correta que enseja a produção de prova pericial para a constatação segura de sua veracidade e consequente apuração da recuperação de consumo se houver.
Nesse sentido, determina a Resolução 1000/2021 da ANEEL a necessidade de realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição.
Dessa forma, inviável emitir um decreto seguro de procedência ou improcedência no caso dos autos, sendo necessária a produção de prova mais robusta, qual seja, uma PERÍCIA para averiguar a veracidade das alegações.
O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.
Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento.
Ademais, temos o enunciado 54, do FONAJE, que dispõe o seguinte: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.
No mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.
PROVA COMPLEXA.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento.
Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009.
DJ 20/07/2009 p.87).
A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95.
Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se.
Teresina (PI), datado eletronicamente ___ Assinatura Eletrônica ___ Dr.
Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito -
13/05/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 10:46
Conclusos para despacho
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09/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 01:33
Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 01:33
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/05/2025 23:59.
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08/05/2025 11:36
Juntada de Petição de petição
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26/04/2025 00:40
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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26/04/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
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26/04/2025 00:40
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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26/04/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804798-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ADRIANA ARAUJO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I.
RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0804798-55.2024.8.18.0162 AUTOR: ADRIANA ARAUJO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ Vistos, etc.
Dispensados os demais dados do relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, analiso preliminar trazida pela requerida.
Verifico, no caso em análise, que as provas carreadas aos autos revestem a presente ação de complexidade.
Entendo, que para deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.
Isto porque para o deslinde da demanda, é preciso averiguar uma suposta avaria no medidor da unidade consumidora imóvel pertencente à parte autora (ID:70781953 - Pág. 2) faturando fora da margem de erro permitido, o que pode levar a apuração do consumo de energia elétrica de maneira correta que enseja a produção de prova pericial para a constatação segura de sua veracidade e consequente apuração da recuperação de consumo se houver.
Nesse sentido, determina a Resolução 1000/2021 da ANEEL a necessidade de realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição.
Dessa forma, inviável emitir um decreto seguro de procedência ou improcedência no caso dos autos, sendo necessária a produção de prova mais robusta, qual seja, uma PERÍCIA para averiguar a veracidade das alegações.
O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.
Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento.
Ademais, temos o enunciado 54, do FONAJE, que dispõe o seguinte: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.
No mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.
PROVA COMPLEXA.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento.
Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009.
DJ 20/07/2009 p.87).
A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95.
Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se.
Teresina (PI), datado eletronicamente ___ Assinatura Eletrônica ___ Dr.
Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito -
15/04/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 13:42
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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13/02/2025 11:21
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 10:18
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 10:18
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
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05/02/2025 14:33
Juntada de Petição de contestação
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05/02/2025 14:17
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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04/02/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 05:20
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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06/12/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 12:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/12/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 12:23
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 11:05
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
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05/12/2024 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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