TJPI - 0801719-64.2023.8.18.0013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801719-64.2023.8.18.0013 RECORRENTE: MARCIA MARINHO VIEIRA RECORRIDO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO.

PENHORA DE BEM MÓVEL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E MULTA.

REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.

VALIDADE DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela executada contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, mantendo a execução de contrato de mútuo firmado entre as partes, no valor de R$ 29.563,00, garantido por penhora de veículo.

A executada alegou abusividade na taxa de juros e na multa contratual de 50% sobre o saldo devedor, requerendo a nulidade do contrato e o cancelamento da ação de execução.

A sentença reconheceu a validade do contrato, reduziu a multa para 20% e manteve a avaliação do bem realizada pelo Oficial de Justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade nos encargos contratuais, especialmente na taxa de juros e na multa aplicada; e (ii) estabelecer se a avaliação do bem realizada pelo Oficial de Justiça pode ser afastada em razão da Tabela FIPE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato e a correção monetária não se revelam abusivas, estando dentro dos limites legais e contratuais, não havendo nulidade do contrato.

A multa contratual de 50% sobre o saldo devedor se mostra excessiva, sendo razoável a sua redução para 20%, em observância aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.

A Tabela FIPE, por não ser um órgão oficial vinculado ao Poder Judiciário, não constitui critério único e absoluto para a avaliação do bem penhorado, sendo válida a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que considera as condições específicas do veículo.

Não há enriquecimento ilícito do exequente, pois a execução decorre de contrato válido e da inadimplência da mutuária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A taxa de juros pactuada em contrato de mútuo, quando dentro dos limites legais, não configura abusividade nem justifica a nulidade do contrato.

A multa contratual excessiva pode ser reduzida judicialmente para garantir a proporcionalidade e a equidade contratual.

A avaliação do bem penhorado realizada pelo Oficial de Justiça é válida e não pode ser afastada exclusivamente com base na Tabela FIPE.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 871, IV, e 98, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados nos autos.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que firmou contrato de mútuo com a demandada no valor de R$ 29.563,00 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais), com prazo de três meses, prorrogáveis, e incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária.

Como garantia, a Mutuária ofereceu um veículo Ford/Ka, ano 2020/2021, de sua propriedade.

O contrato previa multa de 50% sobre o saldo remanescente em caso de inadimplência.

A Executada está inadimplente desde 24/08/2023, sendo o débito atualizado de R$ 50.170,92 (cinquenta mil cento e setenta reais e noventa e dois centavos).

Diante da ausência de pagamento, o Exequente propõe a presente ação para resguardar seu crédito.

A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando abusividade de juros, com pedido de nulidade do contrato de mútuo e anulação da Ação de Execução, que foram julgados em sentença nos seguintes termos: Executada alega a abusividade dos juros e multas contratuais.

No particular, para aferir se a taxa de juros ou multa é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) Dessa forma, necessário ponderar que, em que pese o inadimplemento total da dívida pela Exequente, o contrato encontra-se garantido por bem móvel já penhorado nesses autos, ademais, verifica-se reduzido grau de culpa da Executada diante das alegações de restrição financeira que lhe impediram de honrar com o compromisso firmado; revelou também a intenção de entrar em acordo com a parte Exequente para pagamento do débito; razão pela qual entendo razoável impor à devedora multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. (...) Ressalta-se que a estimativa do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE não é informação suficiente para dispensar ou afastar a avaliação feita por Oficial de Justiça ou perito em processo executório, já que, primeiramente, o instituto que a elabora (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) não é um órgão oficial ou oficializado pelo tribunal, como exige o inciso IV, do art. 871, do CPC, tratando-se de uma instituição privada.

Além disso, a tabela aponta um valor com base em condições normais e genéricas, levando em consideração o modelo, marca e ano, mas ignorando a situação particular do bem, como o seu estado de conservação, a quilometragem, entre outros, de modo que não é possível fixar a tabela FIPE como único critério para atribuir valor ao bem.

Dito isso, entendo válido o valor de avaliação apontado pelo Oficial de Justiça, devendo se prosseguir com os demais atos executórios.

Por fim, INTIME-SE as partes dessa decisão, para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, pelo que lhes for de direito, devendo o Exequente trazer aos autos planilha de crédito atualizada, observando as alterações aqui impostas com relação à multa contratual.

Inconformada com a decisão, a requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o enriquecimento ilícito do autor; a necessidade de anulação do contrato de mútuo ou em caso de manutenção da sentença que seja excluída qualquer multa, sendo apenas aplicada os juros e correção monetárias legais.

Com contrarrazões da parte recorrida. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801719-64.2023.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA - PI20748-A RECORRIDO: MARCIA MARINHO VIEIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de abril de 2025.