15/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/06/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MARINALVA MORAES MESQUITA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MARINALVA MORAES MESQUITA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:32

Publicado Sentença em 22/04/2025.
28/04/2025 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000302-43.2017.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARINALVA MORAES MESQUITA, ANTONIO BERNARDO LIMA GARCIA REU: AMILTON CABRAL BARBOSA, MARINALDA RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARINALVA MORAES MESQUITA e, inicialmente, também por ANTONIO BERNARDO LIMA GARCIA, em face de AMILTON CABRAL BARBOSA e MARINALDA RODRIGUES DE SOUSA, com o intuito de obter provimento jurisdicional que obste ameaças e perturbações à sua posse sobre imóvel residencial situado à Avenida Vicente Augusto, nº 390, Centro, São João do Arraial/PI, bem como compensação por danos morais sofridos.

Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) o imóvel foi adquirido por sua mãe, Sra.

Laura Moraes Mesquita, em 1986, que nele construiu e passou a residir; ii) após o falecimento de sua mãe em 2006, a requerente, enquanto única herdeira, permaneceu residindo no bem, junto a seu companheiro e suas filhas, arcando com todas as despesas; iii) em 29/05/2017, foi surpreendida por notificação extrajudicial expedida pelos requeridos, exigindo a desocupação do imóvel; iv) desde então, vem sofrendo ameaças verbais e psicológicas, que atentam contra seu direito de posse mansa e pacífica.

Em decisão anterior, reconheceu-se a conexão entre os presentes autos e o processo nº 0000254-84.2017.8.18.0103, no qual foi prolatada sentença de improcedência, reconhecendo-se a ausência de comprovação de propriedade pelos requeridos.

A parte ré apresentou defesa com base em suposto comodato verbal, alegando ter permitido a permanência da autora no imóvel até ulterior solicitação de desocupação, o que teria sido negado.

Contudo, tais alegações foram afastadas no processo conexo, diante da inexistência de documentação idônea que demonstrasse a alegada aquisição da propriedade.

Foi dispensada a produção de provas em audiência de instrução, por acordo das partes, conforme ata de ID 22055941, restando os autos prontos para julgamento.

A autora apresentou alegações finais ID 22710317 e a parte requerida ID 23672666.

Consta nos autos a certidão de óbito de ANTONIO BERNARDO LIMA GARCIA, falecido em 17/03/2018 (ID 46182235).

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não promoveu a habilitação de seus sucessores, razão pela qual determino a exclusão do falecido ANTONIO BERNARDO LIMA GARCIA da presente lide, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Da exclusão do falecido da lide Comprovado nos autos o óbito de ANTONIO BERNARDO LIMA GARCIA, em 17/03/2018, e não tendo sido requerida a habilitação de seus sucessores, conforme preconiza o art. 313, §2º, II, do CPC, impõe-se a exclusão do falecido do polo ativo, prosseguindo-se o feito exclusivamente com a parte autora remanescente, Sra.

MARINALVA MORAES MESQUITA.

Do interdito proibitório O art. 567 do Código de Processo Civil estabelece: “O possuidor direto ou indireto tem direito ao interdito proibitório, para se resguardar da ameaça de esbulho ou turbação iminente.” Consoante fartamente demonstrado nos autos, a requerente reside no imóvel desde 2006, em decorrência da sucessão hereditária da falecida mãe, que adquiriu o bem em 1986.

Comprovou, ainda, a manutenção de sua posse mansa, pacífica e de boa-fé por mais de uma década, sem qualquer oposição, até ser surpreendida com a notificação extrajudicial emitida pelos réus em 2017.

No processo conexo (nº 0000254-84.2017.8.18.0103), restou reconhecida a improcedência das pretensões possessórias e dominiais dos ora requeridos, não se reconhecendo qualquer título válido de propriedade em favor dos mesmos, tampouco a alegada relação de comodato verbal.

A alegação de que a autora residia no imóvel em razão de liberalidade dos réus revelou-se infundada, pois estes sequer lograram demonstrar qualquer vínculo jurídico de aquisição do bem, conforme se depreende da análise dos elementos probatórios constantes nos autos conexos.

Resta, pois, demonstrado o animus turbandi dos réus, consubstanciado na notificação para desocupação e nas ameaças proferidas, configurando ameaça injusta à posse da autora, autorizando a concessão do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do CPC.

Registre-se, por oportuno, que a Ação de reintegração de posse e Ação de interdito proibitório devem ser julgadas conjuntamente em razão da reconhecida conexão (autos nº 0000302-43.2017.8.18.0103 e 0000254-84.2017.8.18.0103).

A propósito, em questão semelhante, destaco julgado no E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

APELAÇÕES DESPROVIDAS .

AÇÕES POSSESSÓRIAS.

APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL.

APELADO QUE DEMONSTROU A AQUISIÇÃO DO BEM E POSSE DE BOA-FÉ.

AMEAÇA À POSSE DO APELADO CONFIGURADA .

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE.

Ação de reintegração de posse e ação de interdito proibitório julgadas conjuntamente em razão da reconhecida conexão.

Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse e procedência da ação de interdito proibitório .

Primeiro, reconhece-se a ausência de prova de posse anterior pelos apelantes.

A prova oral confirmou a posse do apelado, a partir do Compromisso de Compra e Venda firmado com terceiro.

Incidência dos artigos 560 e 561, do CC.

Ausência de comprovação de falsidade do contrato firmado pelo apelado .

Presença de erro material referente à data da contratação que não interferiu na conclusão de posse do apelado.

Apelantes que não conseguiram comprovar a alegada posse do bem, mas pretendiam fazer valer suposto direito de propriedade.

As ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio.

Contratos de prestação de serviços e boletim de ocorrência insuficientes à conclusão da posse em favor dos apelantes .

Aliás, pelas provas, sequer havia certeza que as partes falavam do mesmo lote.

E segundo, reconhece-se a presença dos requisitos para concessão do mandado proibitório em favor do apelado.

Existência de prova dos seguintes elementos: (i) a posse anterior, (ii) a ameaça de turbação ou de esbulho por parte do réu e (iii) o justo receio da efetivação da ameaça.

Precedentes do E .

TJSP, incluindo-se a Turma julgadora.

Ação de reintegração de posse julgada improcedente.

Ação de interdito proibitório julgada procedente.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021119-51.2020.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/12/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Da obrigação de não fazer Diante da comprovação de condutas reiteradas de ameaça por parte dos requeridos, conforme narrado e comprovado nos autos, impõe-se a fixação de obrigação de não fazer, consistente em proibir os réus de proferirem ameaças ou perturbarem a posse da autora sobre o imóvel, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, nos moldes do art. 536, §1º do CPC.

Dos danos morais A jurisprudência pátria reconhece que o esbulho ou ameaça à posse, quando acompanhada de condutas abusivas ou humilhantes, pode gerar o dever de indenizar por danos morais, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação da parte requerida quanto aos documentos juntados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, se restar demonstrado que a parte teve acesso aos autos após referida juntada, preservando o seu direito ao contraditório.

Não há nulidade sem prejuízo - A prova da posse e da ameaça de turbação é o que basta para julgar-se procedente o pedido de interdito proibitório - Caracterizam dano moral indenizável as ameaças à integridade física e os constrangimentos perante terceiros vivenciados pelo possuidor devido às tentativas de intimidação praticadas por quem almeja impedi-lo de exercer seus direitos possessórios sobre o imóvel.

V .V.: CERCEAMENTO DE DEFESA - LIDE QUE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS - SENTENÇA CASSADA - Envolvendo a lide questões fáticas ainda não resolvidas, o julgamento do feito, sem que tenha sido produzida a prova requerida é precipitado, sendo necessária a realização de dilação probatória.

Segundo o princípio da verdade real, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e até mesmo determinar, de ofício, a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial. (TJ-MG - AC: 10346130011759001 Jabuticatubas, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 06/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

AÇÃO POSSESSÓRIA .

INTERDITO PROIBITÓRIO.

NULIDADES PROCESSUAIS.

REJEIÇÃO.

AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES DEMONSTRADA .

DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de interdito proibitório cumulada com pedido de indenização.

Sentença de procedência.

Recurso do réu .

Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidades processuais.

Parte das matérias suscitadas pelo recorrente já foi apreciada por esta C.

Turma Julgadora, porquanto foram objeto de anterior Agravo de Instrumento nº 2230513-64.2022 .8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 09/11/2022.

Não verificação de suspeição ou impedimento das testemunhas .

Preclusão reconhecida.

Ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz.

Princípio não reproduzido no CPC/2015.

Não demonstração de prejuízo pela circunstância de a audiência de instrução e julgamento ter sido realizada por juiz distinto do sentenciante .

E segundo, mantêm-se a proteção possessória em favor dos autores e as indenizações por danos materiais e danos morais.

Comprovação da posse dos autores e dos atos e séria expectativa de ameaça à posse perpetrados pelo réu.

Prova testemunhal que demonstrou a quebra de portão pelo réu e ameaça à posse dos autores.

Precedentes deste E .

Tribunal de Justiça.

Danos materiais comprovados.

Danos morais configurados.

Precedentes deste E .

Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça .

Ação julgada procedente.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007278-75 .2019.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso em apreço, a conduta intimidatória dos réus extrapolou os limites da razoabilidade, causando à autora não apenas insegurança quanto à sua moradia, mas também sofrimento psicológico e instabilidade familiar, cuja compensação se impõe.

Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), montante que se mostra adequado à ofensa e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINALVA MORAES MESQUITA, nos seguintes termos: EXCLUO do polo ativo da presente demanda o Sr.

ANTONIO BERNARDO LIMA GARCIA, em virtude de seu falecimento e ausência de habilitação de sucessores, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC; CONFIRMO A TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA, condenando os réus a se absterem de praticar qualquer ato de ameaça ou perturbação da posse exercida pela autora sobre o imóvel localizado na Avenida Vicente Augusto, nº 390, Centro, São João do Arraial/PI, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento; CONDENO os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC desde esta data (data do arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Condeno os réus nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
16/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 18:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/05/2024 05:26

Decorrido prazo de MARINALVA MORAES MESQUITA em 09/05/2024 23:59.
11/05/2024 05:25

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO LIMA GARCIA em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:36

Juntada de Petição de informação - corregedoria
02/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:18

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 19:46

Conclusos para despacho
19/02/2022 18:07

Conclusos para julgamento
26/01/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
04/11/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 00:11

Decorrido prazo de ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:11

Decorrido prazo de ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:11

Decorrido prazo de ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO em 21/10/2021 23:59.
08/10/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/11/2021 14:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
30/09/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:17

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:14

Juntada de Certidão
27/04/2020 14:36

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 14:30

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2020 07:57

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2020 08:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 13:27

Conclusos para despacho
10/07/2019 09:55

Distribuído por sorteio
12/06/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-12.
11/06/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2019 18:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/06/2019 18:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/10/2018 18:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/10/2018 21:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
23/10/2018 17:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-08.
05/10/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2018 14:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 18:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/08/2018 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/08/2018 08:20

[ThemisWeb] Decorrido prazo de AMILTON CABRAL BARBOSA em 2018-08-06.
27/07/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-27.
26/07/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2018 07:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/07/2018 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 08:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
25/07/2018 08:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/07/2018 07:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/07/2018 07:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/07/2018 11:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/07/2018 09:17

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-05.
04/07/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2018 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/06/2018 12:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/06/2018 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
08/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-08.
07/06/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2018 00:28

[ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2017 10:10

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
22/11/2017 15:14

[ThemisWeb] Audiência de justificação realizada para 2017-11-20 15:00 Sala de audiências do Fórum local.
22/11/2017 15:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 14:30

[ThemisWeb] Audiência de justificação designada para 2017-11-20 15:00 Sala de audiências do Fórum local.
07/11/2017 14:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-26.
25/10/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2017 14:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 11:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/08/2017 10:06

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
28/08/2017 10:06

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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