26/05/2025 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001042-03.2006.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ELIAS DOMINGOS DE MELO LIMA - ME DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor da firma ELIAS DOMINGOS DE MELO LIMA MEE, cobrando a quantia de 20.746,67 UFR-PI, conforme CDA colacionada aos autos.

Despacho de ID Num. 5585782 - Pág. 64, datado de 18/09/2006, recebeu a inicial e determinou a citação do requerido.

O ofício citatório foi recebido em data de 09/10/2006, conforme ID Num. 5585782 - Pág. 78.

Em manifestação de ID Num. 5585782 - Pág. 80, a Fazenda requereu a penhora de bens da requerida.

Certidão de ID Num. 5585782 - Pág. 93, datada de 30/07/2015 informou a não realização de penhora nos bens indicados pela Fazenda, pois os mesmos não pertencem mais ao requerido.

O Estado do Piauí requereu a penhora on-line no evento de ID Num. 5585782 - Pág. 102.

Deferida a penhora (ID Num. 5585782 - Pág. 106), esta não foi efetivada em razão da ausência de saldo (ID Num. 5585782 - Pág. 108), conforme expediente de 11/01/2018.

Sucederam-se, então, diversos pedidos de suspensão do débito em razão do parcelamento (ID Num. 5585782 - Pág. 118; Num. 5585782 - Pág. 126; Num. 11554444 - Pág. 1; Num. 13725456 - Pág. 1; Num. 41302155 - Pág. 1).

No evento de ID Num. 53912540, a Fazenda requereu a realização de pesquisa nos sistemas de constrição patrimonial disponíveis.

Decisão de ID Num. 63942031 deferiu a pesquisa.

Resultado infrutífero de penhora via SISBAJUD juntado no ID Num. 66060749.

Em manifestação de ID Num. 66571224, a Fazenda reiterou o pedido de constrição patrimonial. É, em síntese, o relato do essencial.

Vieram-me os autos.

Passo às razões de DECIDIR.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

Restou consignado que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.340.553-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635).

Assim, depois que a Fazenda Pública Estadual foi intimada da penhora infrutífera, na data de 30/07/2015 (ID Num. 5585782 - Pág. 93), o processo já foi automaticamente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de qualquer despacho do juiz, sendo este ato meramente declaratório.

Nesse sentido: Apelação – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente em Execução Fiscal. 2.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), sendo indiferente o fato de, eventualmente, existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, e sem pedir a suspensão do processo na forma do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980. 3.

Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980; o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] (TJ-MS - AC: 00001981420078120024 MS 0000198-14.2007.8.12.0024, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) Assim, entendo que o prazo de um ano de suspensão deve incidir da ciência da não localização do devedor ou da ausência de bens aptos a penhora, ou seja, da data de 30/07/2015.

Dessa forma, o prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, encerrou-se em 30/07/2016, data a partir da qual passou-se a contar o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), que se findou em 30/07/2021.

Dito isso, e com fundamento no princípio da não surpresa, determino a intimação do exequente, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 24 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
28/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:27

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:52

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo
18/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:50

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
25/04/2023 10:04

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:31

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por
04/05/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2021 14:57

Conclusos para despacho
03/04/2021 14:56

Juntada de Certidão
03/04/2021 14:55

Juntada de Certidão
11/12/2020 17:16

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 08:29

Conclusos para despacho
12/11/2020 08:29

Juntada de Certidão
26/08/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 12:17

Juntada de Certidão
15/07/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 10:13

Distribuído por sorteio
09/07/2019 10:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/07/2019 09:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/07/2019 17:53

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/03/2019 08:29

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2019 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
24/01/2019 05:36

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2018 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/10/2018 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/10/2018 16:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/09/2018 09:29

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
12/09/2018 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/08/2018 17:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/03/2018 07:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 12:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/01/2018 11:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 10:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 11:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 11:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/10/2017 10:43

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Produradoria Geral de Justiça do Estado
06/10/2017 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/07/2016 13:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 09:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/06/2016 14:44

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
08/06/2016 14:42

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
14/08/2015 08:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/08/2015 11:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/08/2015 11:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 12:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/08/2015 10:16

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
09/04/2015 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/03/2015 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/08/2014 15:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2012 09:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2011 12:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/08/2011 11:34

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
09/12/2009 12:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/06/2009 12:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/09/2006 12:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/09/2006 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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