TJPR - 0029872-75.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSICLEIA DE JESUS RODRIGUES

CPF *29.***.*51-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DE JESUS BORGES DA SILVA

CPF *17.***.*57-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CORNELIO BORGES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 02/02/2023 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 20:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/01/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 21:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 22:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/10/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 19:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/09/2022 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo:   0029872-75.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$2.000,00 Requerente(s):   ROSICLEIA DE JESUS RODRIGUES Requerido(s):   BRUNO DE JESUS BORGES DA SILVA 1.

    O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

    Desta forma, concedo à parte autora no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7.

    Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 05 de maio de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

  • 11/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 05/12/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2019 18:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/11/2019 17:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/11/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2019 15:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/11/2019 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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