14/07/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 10:29

Juntada de Petição de documentos
08/07/2025 10:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000389-05.2010.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: ANTONIO WILSON DE ALMEIDA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pelos patronos dos exequentes, no qual requerem o destaque e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em desfavor do Município de Fronteiras/PI.

Conforme os autos, os honorários sucumbenciais totalizam R$ 55.713,73 (Cinquenta e cinco mil, setecentos e treze reais e setenta e três centavos) sendo R$ 27.856,86 (Vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) devidos a cada advogado, e os honorários contratuais somam R$ 111.427,46 (Cento e onze mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) igualmente rateados entre os exequentes. (id. 72372269) O valor total devido a cada advogado, somando ambas as verbas, corresponde, portanto, a R$ 83.785,29 (Oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) o que ultrapassa o limite legal para pagamento via RPV fixado pela legislação municipal de Fronteiras/PI. É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO RPV Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, os débitos da Fazenda Pública de natureza alimentícia poderão ser pagos por RPV desde que não ultrapassem os limites definidos em lei para cada ente federativo.

Superado o teto, o pagamento deverá ocorrer obrigatoriamente por precatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à matéria: “A execução por RPV está condicionada ao valor do crédito individual não exceder o limite fixado em lei pelo ente federativo.

Ultrapassado o teto, é obrigatória a expedição de precatório.” (STJ, AgRg no REsp 1.354.416/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2012) “Ainda que se trate de crédito de natureza alimentar, se o montante ultrapassar o teto legal, o pagamento deve observar o regime de precatórios.” (STJ, AgRg no REsp 1.398.403/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 13/12/2013) DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Diante do valor global atribuído aos honorários advocatícios (R$ 167.141,19), sendo R$ 83.785,29 para cada advogado, resta evidenciado que ambos os créditos superam o teto legal estabelecido para o pagamento por RPV no Município de Fronteiras/PI.

Assim, não é possível o pagamento das verbas sucumbenciais e contratuais por meio de RPV, devendo os valores serem reunidos e pagos por precatório, em atenção ao comando constitucional e à jurisprudência consolidada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: INDEFIRO o pedido de pagamento por RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que o valor individual devido a cada advogado ultrapassa o teto municipal aplicável; DETERMINO a expedição de precatórios para o pagamento dos créditos nos seguintes termos: Honorários advocatícios totais (sucumbenciais + contratuais): LEÔNIDAS LUZ ARAÚJO — CPF: *05.***.*20-68 — valor de R$ 83.785,29; FABRÍCIO BEZERRA ALVES DE SOUSA — CPF: *46.***.*60-00 — valor de R$ 83.785,29; Valores devidos aos exequentes, a título de indenização por danos morais e materiais: ANTÔNIO WILSON DE ALMEIDA — R$ 129.998,71; RIZEUDA MARIA DE JESUS CARVALHO — R$ 129.998,71.

Intime-se a parte executada para fins de cumprimento, nos termos da presente decisão.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
03/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:22

Desentranhado o documento
03/07/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 25/06/2025 23:59.
27/05/2025 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
03/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000389-05.2010.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: ANTONIO WILSON DE ALMEIDA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pelos patronos dos exequentes, no qual requerem o destaque e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em desfavor do Município de Fronteiras/PI.

Conforme os autos, os honorários sucumbenciais totalizam R$ 55.713,73 (Cinquenta e cinco mil, setecentos e treze reais e setenta e três centavos) sendo R$ 27.856,86 (Vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) devidos a cada advogado, e os honorários contratuais somam R$ 111.427,46 (Cento e onze mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) igualmente rateados entre os exequentes. (id. 72372269) O valor total devido a cada advogado, somando ambas as verbas, corresponde, portanto, a R$ 83.785,29 (Oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) o que ultrapassa o limite legal para pagamento via RPV fixado pela legislação municipal de Fronteiras/PI. É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO RPV Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, os débitos da Fazenda Pública de natureza alimentícia poderão ser pagos por RPV desde que não ultrapassem os limites definidos em lei para cada ente federativo.

Superado o teto, o pagamento deverá ocorrer obrigatoriamente por precatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à matéria: “A execução por RPV está condicionada ao valor do crédito individual não exceder o limite fixado em lei pelo ente federativo.

Ultrapassado o teto, é obrigatória a expedição de precatório.” (STJ, AgRg no REsp 1.354.416/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2012) “Ainda que se trate de crédito de natureza alimentar, se o montante ultrapassar o teto legal, o pagamento deve observar o regime de precatórios.” (STJ, AgRg no REsp 1.398.403/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 13/12/2013) DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Diante do valor global atribuído aos honorários advocatícios (R$ 167.141,19), sendo R$ 83.785,29 para cada advogado, resta evidenciado que ambos os créditos superam o teto legal estabelecido para o pagamento por RPV no Município de Fronteiras/PI.

Assim, não é possível o pagamento das verbas sucumbenciais e contratuais por meio de RPV, devendo os valores serem reunidos e pagos por precatório, em atenção ao comando constitucional e à jurisprudência consolidada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: INDEFIRO o pedido de pagamento por RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que o valor individual devido a cada advogado ultrapassa o teto municipal aplicável; DETERMINO a expedição de precatórios para o pagamento dos créditos nos seguintes termos: Honorários advocatícios totais (sucumbenciais + contratuais): LEÔNIDAS LUZ ARAÚJO — CPF: *05.***.*20-68 — valor de R$ 83.785,29; FABRÍCIO BEZERRA ALVES DE SOUSA — CPF: *46.***.*60-00 — valor de R$ 83.785,29; Valores devidos aos exequentes, a título de indenização por danos morais e materiais: ANTÔNIO WILSON DE ALMEIDA — R$ 129.998,71; RIZEUDA MARIA DE JESUS CARVALHO — R$ 129.998,71.

Intime-se a parte executada para fins de cumprimento, nos termos da presente decisão.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
01/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 19:40

Outras Decisões
11/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MACARIO NATANAEL DE SOUSA CARVALHO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:48

Recebidos os autos
25/02/2025 08:48

Expedição de Informações.
09/05/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/05/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 21:43

Conclusos para decisão
08/04/2024 21:43

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON DE ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:24

Decorrido prazo de RIZEUDA MARIA DE JESUS CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:24

Decorrido prazo de MACARIO NATANAEL DE SOUSA CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
18/01/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:12

Embargos de declaração não acolhidos
02/11/2023 11:15

Conclusos para decisão
02/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
02/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
18/10/2023 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 07:36

Decorrido prazo de MACARIO NATANAEL DE SOUSA CARVALHO em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2023 09:15

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 06/06/2023 23:59.
12/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
06/04/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/04/2023 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:15

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:15

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:45

Distribuído por sorteio
10/08/2022 13:29

[ThemisWeb] Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
30/03/2022 11:44

[ThemisWeb] Arquivado Definitivamente
30/03/2022 11:44

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
22/03/2022 08:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2022 09:14

[ThemisWeb] Processo Reativado
14/03/2022 09:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/07/2016 09:59

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/07/2016 09:58

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
21/07/2016 09:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/05/2016 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
05/05/2016 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/05/2016 09:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2015 08:50

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/10/2015 12:47

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2015 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/07/2015 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/07/2015 11:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
01/07/2015 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/03/2015 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/02/2014 11:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/07/2013 12:55

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
05/07/2013 10:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2012 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Edital
04/12/2012 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/12/2012 08:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/11/2012 12:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/09/2012 11:45

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
26/07/2012 14:05

[ThemisWeb] Juntada de Edital
26/07/2012 13:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
12/07/2012 13:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/07/2012 12:52

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/07/2012 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/07/2012 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/07/2012 12:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2012 12:20

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/06/2012 13:27

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2012 01:06, sala de audiências.
25/05/2012 11:48

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2012 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
25/05/2012 11:45

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/04/2012 14:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2012 14:44

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
13/04/2012 14:42

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/04/2012 14:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/03/2012 12:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/12/2011 08:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2011 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2011 12:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/12/2011 12:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2011 12:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/05/2011 13:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/05/2011 13:04

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
05/05/2011 12:52

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2011 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
28/02/2011 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/02/2011 11:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/11/2010 08:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/11/2010 08:43

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
05/11/2010 08:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2010

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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