04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000389-05.2010.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: ANTONIO WILSON DE ALMEIDA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pelos patronos dos exequentes, no qual requerem o destaque e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em desfavor do Município de Fronteiras/PI.

Conforme os autos, os honorários sucumbenciais totalizam R$ 55.713,73 (Cinquenta e cinco mil, setecentos e treze reais e setenta e três centavos) sendo R$ 27.856,86 (Vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) devidos a cada advogado, e os honorários contratuais somam R$ 111.427,46 (Cento e onze mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) igualmente rateados entre os exequentes. (id. 72372269) O valor total devido a cada advogado, somando ambas as verbas, corresponde, portanto, a R$ 83.785,29 (Oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) o que ultrapassa o limite legal para pagamento via RPV fixado pela legislação municipal de Fronteiras/PI. É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO RPV Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, os débitos da Fazenda Pública de natureza alimentícia poderão ser pagos por RPV desde que não ultrapassem os limites definidos em lei para cada ente federativo.

Superado o teto, o pagamento deverá ocorrer obrigatoriamente por precatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à matéria: “A execução por RPV está condicionada ao valor do crédito individual não exceder o limite fixado em lei pelo ente federativo.

Ultrapassado o teto, é obrigatória a expedição de precatório.” (STJ, AgRg no REsp 1.354.416/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2012) “Ainda que se trate de crédito de natureza alimentar, se o montante ultrapassar o teto legal, o pagamento deve observar o regime de precatórios.” (STJ, AgRg no REsp 1.398.403/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 13/12/2013) DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Diante do valor global atribuído aos honorários advocatícios (R$ 167.141,19), sendo R$ 83.785,29 para cada advogado, resta evidenciado que ambos os créditos superam o teto legal estabelecido para o pagamento por RPV no Município de Fronteiras/PI.

Assim, não é possível o pagamento das verbas sucumbenciais e contratuais por meio de RPV, devendo os valores serem reunidos e pagos por precatório, em atenção ao comando constitucional e à jurisprudência consolidada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: INDEFIRO o pedido de pagamento por RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que o valor individual devido a cada advogado ultrapassa o teto municipal aplicável; DETERMINO a expedição de precatórios para o pagamento dos créditos nos seguintes termos: Honorários advocatícios totais (sucumbenciais + contratuais): LEÔNIDAS LUZ ARAÚJO — CPF: *05.***.*20-68 — valor de R$ 83.785,29; FABRÍCIO BEZERRA ALVES DE SOUSA — CPF: *46.***.*60-00 — valor de R$ 83.785,29; Valores devidos aos exequentes, a título de indenização por danos morais e materiais: ANTÔNIO WILSON DE ALMEIDA — R$ 129.998,71; RIZEUDA MARIA DE JESUS CARVALHO — R$ 129.998,71.

Intime-se a parte executada para fins de cumprimento, nos termos da presente decisão.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000389-05.2010.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: ANTONIO WILSON DE ALMEIDA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pelos patronos dos exequentes, no qual requerem o destaque e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em desfavor do Município de Fronteiras/PI.

Conforme os autos, os honorários sucumbenciais totalizam R$ 55.713,73 (Cinquenta e cinco mil, setecentos e treze reais e setenta e três centavos) sendo R$ 27.856,86 (Vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) devidos a cada advogado, e os honorários contratuais somam R$ 111.427,46 (Cento e onze mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) igualmente rateados entre os exequentes. (id. 72372269) O valor total devido a cada advogado, somando ambas as verbas, corresponde, portanto, a R$ 83.785,29 (Oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) o que ultrapassa o limite legal para pagamento via RPV fixado pela legislação municipal de Fronteiras/PI. É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO RPV Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, os débitos da Fazenda Pública de natureza alimentícia poderão ser pagos por RPV desde que não ultrapassem os limites definidos em lei para cada ente federativo.

Superado o teto, o pagamento deverá ocorrer obrigatoriamente por precatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à matéria: “A execução por RPV está condicionada ao valor do crédito individual não exceder o limite fixado em lei pelo ente federativo.

Ultrapassado o teto, é obrigatória a expedição de precatório.” (STJ, AgRg no REsp 1.354.416/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2012) “Ainda que se trate de crédito de natureza alimentar, se o montante ultrapassar o teto legal, o pagamento deve observar o regime de precatórios.” (STJ, AgRg no REsp 1.398.403/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 13/12/2013) DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Diante do valor global atribuído aos honorários advocatícios (R$ 167.141,19), sendo R$ 83.785,29 para cada advogado, resta evidenciado que ambos os créditos superam o teto legal estabelecido para o pagamento por RPV no Município de Fronteiras/PI.

Assim, não é possível o pagamento das verbas sucumbenciais e contratuais por meio de RPV, devendo os valores serem reunidos e pagos por precatório, em atenção ao comando constitucional e à jurisprudência consolidada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: INDEFIRO o pedido de pagamento por RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que o valor individual devido a cada advogado ultrapassa o teto municipal aplicável; DETERMINO a expedição de precatórios para o pagamento dos créditos nos seguintes termos: Honorários advocatícios totais (sucumbenciais + contratuais): LEÔNIDAS LUZ ARAÚJO — CPF: *05.***.*20-68 — valor de R$ 83.785,29; FABRÍCIO BEZERRA ALVES DE SOUSA — CPF: *46.***.*60-00 — valor de R$ 83.785,29; Valores devidos aos exequentes, a título de indenização por danos morais e materiais: ANTÔNIO WILSON DE ALMEIDA — R$ 129.998,71; RIZEUDA MARIA DE JESUS CARVALHO — R$ 129.998,71.

Intime-se a parte executada para fins de cumprimento, nos termos da presente decisão.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
24/11/2021 13:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
24/11/2021 13:09

Transitado em Julgado em 24/11/2021
07/10/2021 20:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 903465/2021
07/10/2021 19:55

Protocolizada Petição 903465/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2021
05/10/2021 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2021
04/10/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/10/2021 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2021
04/10/2021 17:10

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS para não conhecer do Recurso Especial
20/07/2021 08:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/07/2021 08:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/07/2021 14:53

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
13/07/2021 14:53

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
12/01/2021 16:11

Juntada de Certidão (Certifico que o processo de número 201600010093046 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ foi devolvido nesta data em virtude de apresentar a seguinte inadequação: não foi localizada nestes autos a Decisão de Admissibilidade do Rec
12/01/2021 15:51

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
12/01/2021 15:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPI - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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