19/06/2025 04:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/05/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:02

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em 16/05/2025
30/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:14

Expedição de Alvará.
19/05/2025 13:14

Expedição de Alvará.
19/05/2025 13:04

Juntada de comprovante
18/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001289-92.2017.8.18.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Direito de Imagem] INTERESSADO: JOSE GOMES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO.

Cuida-se de proposta de acordo celebrado entre as partes, objetivando a extinção do feito, nos moldes do art. 487, III, b), do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, observo que as partes transigiram no evento nº 66791455.

Vieram os autos devidamente conclusos, para análise do presente feito.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

Primeiramente, cumpre esclarecer o que dispõe a legislação processual cível, “ipsis litteris”: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação;” Sobre o tema ora discutido, transcrevo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “ex vi”: (...) 3.

Além disso, "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial" (AgInt no REsp n . 1.926.701/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021). (STJ - AgInt no REsp: 2051086 MA 2023/0035449-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023).

Concluído os devidos esclarecimentos, verifico a existência de pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, requerendo que a ação seja extinta com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b), do CPC, sendo assim, constato que o referido pedido, cumpre os requisitos impostos pela legislação em comento, fazendo necessário a sua homologação.

DISPOSITIVO.

Portanto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos que lhe são próprios, determinando a extinção do processo, com o julgamento do mérito, na forma do artigo 487, III, b), do CPC.

Sem custas, frente a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, bem como, honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com seus respectivamente, ressalvando a gratuidade de justiça acima mencionada.

Expeça-se o competente alvará em nome da parte autora, inclusive devendo está ser informada dos valores depositados pela parte demandada, conforme o evento nº 67869745.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo a baixa nos autos e o arquivamento definitivo do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Água Branca - PI, 14 de março de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
28/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:58

Homologada a Transação
20/02/2025 12:30

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
05/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:20

Conclusos para julgamento
14/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:26

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 14:19

Processo Reativado
07/08/2024 14:19

Processo Desarquivado
07/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 10:26

Baixa Definitiva
17/04/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
16/06/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE GOMES DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.
12/03/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:10

Outras Decisões
17/02/2022 13:55

Conclusos para despacho
17/02/2022 13:54

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:47

Recebidos os autos
16/02/2022 18:47

Juntada de Petição de despacho
30/08/2019 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/08/2019 10:09

Juntada de Certidão
21/08/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 15:07

Conclusos para despacho
20/08/2019 14:10

Juntada de Certidão
25/06/2019 10:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 00:00

Decorrido prazo de HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS em 12/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 15:10

Distribuído por dependência
24/05/2019 14:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/05/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-23.
22/05/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2019 13:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/05/2019 10:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/05/2019 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2019 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
14/05/2019 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
10/05/2019 14:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/04/2019 16:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/04/2019 15:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/04/2019 06:05

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-04-04.
03/04/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2019 09:58

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
03/04/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-03.
02/04/2019 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2019 14:42

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/03/2019 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 09:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/09/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-09-26.
25/09/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2018 16:41

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/09/2018 16:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
04/07/2018 16:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/06/2018 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/06/2018 09:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 09:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 01:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/06/2018 19:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/05/2018 11:42

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-05-16 11:40 sala jincon.
16/05/2018 14:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 14:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-10.
09/05/2018 21:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/05/2018 21:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/05/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2018 10:24

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/05/2018 10:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/05/2018 09:14

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/04/2018 11:35

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-05-16 17:40 sala jincon.
16/04/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-16.
13/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2018 10:19

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2017 09:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2017 12:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/11/2017 12:38

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
28/11/2017 12:38

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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