11/06/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:04

Juntada de manifestação
09/06/2025 14:40

Juntada de Petição de outras peças
20/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0828691-20.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I – Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para afastar a prescrição da pretensão autoral, em ação ajuizada com fundamento em suposta ausência de repasse de valores da conta do PASEP.

II – Questão em discussão A parte embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto à ciência do saque realizado em 2004 e à aplicação do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil.

Pugna pela atribuição de efeitos modificativos à decisão colegiada.

III – Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas, especialmente no tocante ao termo inicial da prescrição, reconhecendo que a ciência inequívoca sobre a lesão ocorreu somente com a disponibilização das microfilmagens.

Inexiste contradição interna, tampouco omissão, restando evidente que os embargos visam à rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita.

Precedentes da Corte Estadual confirmam a inadmissibilidade da rediscussão da causa por meio de embargos declaratórios.

IV – Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Prequestionada, para os fins legais, a matéria atinente ao art. 205 do Código Civil.

Tese: Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC.

Inexistente omissão ou contradição, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível nº 00828691-20.2019.8.18.0140 interposta por MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA, ora embargada, que conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão autoral.

O apelado, ora embargante, opôs o presente recurso de embargos de declaração (Id nº 19803032), no qual o acórdão apresenta omissões, uma vez que a parte autora realizou o saque integral do valor depositado em sua conta no dia 27/04/2004, o que demonstra que ela teve plena ciência do montante disponível na época, sendo contraditório dizer que ela somente teve ciência a partir do acesso aos extratos do PASEP.

Argumentou, mais, que a decisão violou artigos de lei infraconstitucional.

Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a contradição existente na decisão embargada, com a reforma da decisão monocrática.

Devidamente intimada, a embargada apresentou manifestação aos embargos de declaração, refutando as razões do embargado e requerendo a manutenção do acórdão por inexistir contradição no julgado (Id nº 22984829). É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

A alegação de omissão não procede, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara a questão pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, adotando o entendimento de que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP.

Assim, não se vislumbra a existência de vício de omissão e nem mesmo contradição, na medida em que não há incongruência interna no julgado, uma vez que os elementos do julgado estão congruentes entre si, de maneira que a omissão apontada pelo embargante representa mero inconformismo com o entendimento adotado pelos julgadores.

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração.

Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios.

Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) - negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

Por fim, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, resta prequestionado o art. 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3.

DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanda no acórdão, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
16/05/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/04/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 16:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0828691-20.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A, RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA - PI16809-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2025 07:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2025 18:23

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:51

Juntada de manifestação
27/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:56

Conclusos para o Relator
01/10/2024 14:28

Juntada de petição
24/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:38

Juntada de Petição de outras peças
31/08/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 05:29

Conhecido o recurso de MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA - CPF: *65.***.*33-87 (APELANTE) e provido em parte
27/08/2024 19:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/08/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 15:59

Juntada de petição
17/08/2024 11:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 10:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2024 11:54

Desentranhado o documento
22/07/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 11:48

Conclusos para o Relator
26/01/2024 12:07

Conclusos para o Relator
26/01/2024 11:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
26/01/2024 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/10/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 23:29

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
16/11/2022 10:30

Expedição de Certidão.
16/07/2022 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2022 23:59.
13/06/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
04/06/2021 09:12

Conclusos para o Relator
25/05/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2021 23:59.
22/04/2021 20:28

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:42

Expedição de intimação.
12/03/2021 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2021 12:11

Recebidos os autos
15/01/2021 12:11

Conclusos para Conferência Inicial
15/01/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes