28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801010-69.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] ESPÓLIO: MANOEL ANTONIO DE LIMA e outros (5) REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Certidão de ID 52449226 foi informado o óbito da parte autora.

Na petição de ID 52748027, o(a) advogado(a) da parte autora requereu a habilitação de MARIA ROSIMAR DE LIMA, MARIA ELIZETE DA CONCEIÇÃO, BERNARDO MANOEL DE LIMA e JOSÉ MANOEL DE LIMA.

Comprovaram o parentesco com o falecido e juntaram instrumento procuratório no ID 52748728.

Devidamente intimada a parte requerida informou, no ID 57959961, que embora a certidão de óbito informe 05 filhos como herdeiros, só foi solicitada a habilitação de 04 filhos.

No ID 59570165 requereu a habilitação do herdeiro faltante JULIO MANOEL DE LIMA, comprovou o parentesco com o falecido e juntou instrumento procuratório (IDs 59570166 e 59570167).

A decisão de ID 60536437, determinou a intimação dos herdeiros da parte autora, através de oficial de justiça, para comparecer na 1ª Vara Civil para ratificar o mandato de seu patrono, bem como para afirmarem a anuência expressa sobre o acordo celebrado. É o breve relatório.

DECIDO.

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença em que há valores a serem levantados por sucessores deve ser fixada conforme a natureza da causa e a fase processual em que se encontra o feito.

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão.

Assim, uma vez ocorrido o óbito da parte autora, os valores devidos em decorrência da presente demanda passaram a integrar o acervo hereditário, sendo necessária a observância das normas de direito sucessório.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a competência para apreciar pedidos de levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida recai sobre as Varas Especializadas de Família e Sucessões, e não sobre as Varas Cíveis Comuns.

Esse entendimento foi reforçado em precedentes como o do Tribunal de Justiça de Sergipe, no qual restou definido que a competência se fixa com base na causa de pedir remota (falecimento) e próxima (existência de valores a serem levantados), devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente para questões sucessórias.

Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL X JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO BENEFÍCIO RETIDO NO INSS PELOS FILHOS/HERDEIROS DA FALECIDA .

SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC.

A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DÁ-SE PELA CAUSA DE PEDIR (REMOTA: ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES E PRÓXIMA: EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES A DE CUJUS) E PELO PEDIDO (LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES) .

FEITO QUE POSSUI CUNHO FAMILIAR, SUCESSÓRIO OU RELATIVAS A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA.MODIFICAÇÃO RECENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ( CC nº 202300626949 e 202300628056).

PRESTÍGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA .

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).(TJ-SE - Conflito de Competência: 0012098-44.2023 .8.25.0000, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifos nossos) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

MORTE DO RECLAMANTE.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do art. 1º da Lei 6 .858/80.

II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda. (STJ - CC: 108166 PE 2009/0192876-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2010). (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e envolve valores que devem ser repassados aos sucessores da falecida, a competência para a continuidade da tramitação processual deve ser atribuída à 3ª Vara da Comarca de Picos, que detém atribuição para questões sucessórias.

Isto posto, com fulcro art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo e, consequentemente, DETERMINO a remessa do processo ao juízo competente da 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
25/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:42

Outras Decisões
09/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
30/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801010-69.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] ESPÓLIO: MANOEL ANTONIO DE LIMA e outros (5) REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Certidão de ID 52449226 foi informado o óbito da parte autora.

Na petição de ID 52748027, o(a) advogado(a) da parte autora requereu a habilitação de MARIA ROSIMAR DE LIMA, MARIA ELIZETE DA CONCEIÇÃO, BERNARDO MANOEL DE LIMA e JOSÉ MANOEL DE LIMA.

Comprovaram o parentesco com o falecido e juntaram instrumento procuratório no ID 52748728.

Devidamente intimada a parte requerida informou, no ID 57959961, que embora a certidão de óbito informe 05 filhos como herdeiros, só foi solicitada a habilitação de 04 filhos.

No ID 59570165 requereu a habilitação do herdeiro faltante JULIO MANOEL DE LIMA, comprovou o parentesco com o falecido e juntou instrumento procuratório (IDs 59570166 e 59570167).

A decisão de ID 60536437, determinou a intimação dos herdeiros da parte autora, através de oficial de justiça, para comparecer na 1ª Vara Civil para ratificar o mandato de seu patrono, bem como para afirmarem a anuência expressa sobre o acordo celebrado. É o breve relatório.

DECIDO.

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença em que há valores a serem levantados por sucessores deve ser fixada conforme a natureza da causa e a fase processual em que se encontra o feito.

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão.

Assim, uma vez ocorrido o óbito da parte autora, os valores devidos em decorrência da presente demanda passaram a integrar o acervo hereditário, sendo necessária a observância das normas de direito sucessório.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a competência para apreciar pedidos de levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida recai sobre as Varas Especializadas de Família e Sucessões, e não sobre as Varas Cíveis Comuns.

Esse entendimento foi reforçado em precedentes como o do Tribunal de Justiça de Sergipe, no qual restou definido que a competência se fixa com base na causa de pedir remota (falecimento) e próxima (existência de valores a serem levantados), devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente para questões sucessórias.

Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL X JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO BENEFÍCIO RETIDO NO INSS PELOS FILHOS/HERDEIROS DA FALECIDA .

SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC.

A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DÁ-SE PELA CAUSA DE PEDIR (REMOTA: ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES E PRÓXIMA: EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES A DE CUJUS) E PELO PEDIDO (LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES) .

FEITO QUE POSSUI CUNHO FAMILIAR, SUCESSÓRIO OU RELATIVAS A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA.MODIFICAÇÃO RECENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ( CC nº 202300626949 e 202300628056).

PRESTÍGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA .

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).(TJ-SE - Conflito de Competência: 0012098-44.2023 .8.25.0000, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifos nossos) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

MORTE DO RECLAMANTE.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do art. 1º da Lei 6 .858/80.

II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda. (STJ - CC: 108166 PE 2009/0192876-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2010). (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e envolve valores que devem ser repassados aos sucessores da falecida, a competência para a continuidade da tramitação processual deve ser atribuída à 3ª Vara da Comarca de Picos, que detém atribuição para questões sucessórias.

Isto posto, com fulcro art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo e, consequentemente, DETERMINO a remessa do processo ao juízo competente da 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
28/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:52

Declarada incompetência
19/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:40

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:52

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 13:23

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
12/08/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:39

Outras Decisões
16/07/2024 14:13

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/06/2024 14:43

Juntada de Petição de documentos
28/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
27/05/2024 05:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
26/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/01/2024 14:13

Juntada de Petição de termo de acordo
19/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:05

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
04/03/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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