TJPR - 0014936-35.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

CPF *93.***.*60-06

MAURO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 30.226.074/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

CPF *30.***.*53-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2024 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

  • 03/07/2024 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

  • 17/06/2024 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2024 17:48

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 24/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/05/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 17:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:01

    Expedição de Carta precatória

  • 22/02/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/12/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:37

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/09/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 15:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2023 15:56

    Expedição de Carta precatória

  • 11/07/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/04/2023 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 15:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/03/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/03/2023 12:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/03/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

  • 10/02/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 15:47

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/04/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 14:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/03/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 09/02/2022 18:02

    Baixa Definitiva

  • 27/12/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2021 19:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/11/2021 19:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/11/2021 19:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/11/2021 19:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/11/2021 19:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/11/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 13:30 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 17/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2021 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 13:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/07/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/05/2021 17:52

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 14/05/2021 11:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014936-35.2021.8.16.0014   Processo:   0014936-35.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$896,34 Exequente(s):   MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS Executado(s):   BEATRIZ SILVA DOS SANTOS 1.

    Acolho a emenda à inicial de seq. 11. À Secretaria para inclusão no polo ativo de MAURO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e exclusão da pessoa física MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS.

    Anote-se no cartório distribuidor. 2.

    Inicialmente, verifico que a sociedade civil de advogados autora não é legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, examinando os pressupostos processuais, conclui-se pela falta de capacidade para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

    Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Desse modo, incumbia à parte autora comprovar que se enquadra neste rol, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado.

    Impõe considerar que a competência para disciplinar o exercício da profissão de advogado, bem como para reger a sociedade de advogados, é da Ordem dos Advogados do Brasil, por força do que dispõe a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Nele, há previsão de que os advogados podem reunir-se em sociedade civil para a prestação dos seus serviços (art. 15).

    De outro lado, a LC 123/06, em seu art. 3º, dispõe que a sociedade simples pode ser considerada microempresa, se atendidos os requisitos legais.

    Assim, num primeiro momento, parece razoável admitir-se que a sociedade de advogados possa ser enquadrada como microempresa.

    Entretanto, o Conselho Federal da OAB decidiu que, por não se tratar de atividade empresarial, a sociedade de advogados não pode ser registrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

    Nesse sentido: “RECURSO Nº 2010.08.07948-05.

    Assunto: Sociedade de Advogados.

    Possibilidade de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

    Disciplina legal da Lei Complementar nº 123/2006.

    Ato declaratório das sociedades.

    Pedido indeferido por insuficiência dos elementos constantes do documento societário.

    Recurso.

    Recorrente: Sanchez, Calderón e Reinhardt Advogados (Advogado: Rodrigo Arruda Sanchez OAB/PR 27385).

    Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná.

    Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT).

    EMENTA nº 007/2011/TCA. “SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

    REGISTRO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ATIVIDADE DA ADVOCACIA NÃO COADUNA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL.

    A advocacia não é considerada atividade empresarial ou comercial, sendo atividade intelectual, sociedade civil que não pode ser confundida com aquela.” ACORDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela OAB/Paraná, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Brasília, 21 de fevereiro de 2011.

    MIGUEL ÂNGELO CANÇADO.

    Presidente FRANCISCO ANIS FAIAD.

    Relator (D.O.

    U, S. 1, 24/02/2011 p. 192).” Como já referido, compete à OAB regular a sociedade de advogados.

    Destarte, não admitindo, aquela, que esta possa ser enquadrada como microempresa, impõe considerar que o registro como tal presta-se, apenas e tão somente, para fins fiscais e, portanto, também não se presta para atribuir-lhe capacidade postulatória neste âmbito especial.

    Deste modo, tendo em vista que reconhecidamente a parte autora não possui legitimidade para ajuizar ações em sede de Juizado Especial, a extinção do feito ante a incompetência deste juízo é medida que se impõe. 3.

    Ante o exposto, revelada a ilegitimidade ativa da parte autora, com fulcro nos artigos 485, VI, do CPC, e artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

    Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

    Londrina, 12 de maio de 2021.  THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

  • 13/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:13

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 05/05/2021 10:55

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/04/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/03/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008943-02.2021.8.16.0017

Edificio Magnifique Residente

Fundasul Fundacoes Especiais Eireli

Advogado: Antonio Elson Sabaini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0001252-17.2020.8.16.0131

Sueli Ferreira Consoli

Banco Safra S.A

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2020 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0002962-44.2002.8.16.0021

Banco do Brasil S/A

Mundo Verde Transportes LTDA

Advogado: Fabiula Muller Koenig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/10/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003318-84.2011.8.16.0001

Ana Valeria Baglioli Dias

Unimed do Estado do Parana - Federacao E...

Advogado: Vanderlei Camargo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001204-37.2021.8.16.0159

Banco Itaucard S.A.

Maria das Gracas Dias

Advogado: Reinaldo Mirico Aronis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2024 13:38

Exibir Processo