TJPR - 0001635-86.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

CNPJ: 77.116.663/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE IKERT - ME

CNPJ: 17.848.566/0001-70

JORGE IKERT

CPF *57.***.*41-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2025 02:43

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2024 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 19:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 28/11/2024 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 22:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/09/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/06/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/04/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 09:52

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2024 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/11/2023 14:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/06/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 19:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2021 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/09/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 08:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-86.2019.8.16.0112 Processo:   0001635-86.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.085,10 Exequente(s):   Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s):   JORGE IKERT - ME Vistos, etc. 1.

    Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer o redirecionamento em face do sócio administrador.

    Pois bem.

    Em que pese a decisão de ev. 51.1 tenha indeferido o pedido de ev. 46.1 ante a não verificação da dissolução irregular da empresa executada, culminando na expedição de mandado de constatação (ev. 56.1), em consulta ao comprovante de CNPJ de referida empresa, pôde-se vislumbrar que se trata, em realidade, de empresário individual.

    Desse modo, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

    Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo  entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

    Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

    Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

    A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

    Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

    Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

    Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 3.

    Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito      

  • 11/05/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:47

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/12/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2020 09:39

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2020 11:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/01/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/01/2020 20:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2020 20:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2019 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 09:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 20:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/08/2019 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/06/2019 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 19:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2019 10:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2019 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2019 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2019 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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