12/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 02:49

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA MIGUEL em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800162-43.2023.8.18.0045 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GILSON BARBOSA MIGUEL DECISÃO Vistos, etc.

Vieram-me os autos conclusos para análise de competência, tendo em vista que o fato ocorreu na cidade de São João da Serra/PI.

DECIDO.

O artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

No presente caso, conforme consta dos autos, as condutas supostamente delituosas imputadas ao acusado teriam se dado na cidade de São João da Serra/PI.

Nesse contexto, a Lei Complementar nº. 305 de 04 de setembro de 2024, art. 36, bem como a Resolução nº. 433/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, estabeleceu que a cidade de São João da Serra – PI passou a ser termo judiciário da Comarca de Altos – PI.

Diante do exposto, declino da competência e DETERMINO a remessa deste processo para a Comarca de Altos/PI, para que esta prossiga com o processamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
25/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:56

Declarada incompetência
22/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
22/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:10

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:43

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:09

Juntada de comprovante
13/06/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 13:21

Expedição de Ofício.
23/05/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:15

Expedição de Mandado.
23/05/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:00

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:36

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:07

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
23/05/2023 03:46

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA MIGUEL em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 11:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:54

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:32

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/03/2023 23:59.
03/02/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:14

Expedição de Certidão.
02/02/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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