21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Floriano em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Floriano em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 03:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano DA COMARCA DE FLORIANO Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0802669-96.2021.8.18.0028 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FLORIANO REQUERIDO: VALDEMAR LORENZET SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de expediente destinado à destinação definitiva do veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4, cor cinza, cuja utilização provisória foi autorizada por este juízo à Delegacia do 1º Distrito Policial de Floriano/PI, nos termos do art. 133-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos que, apesar da autorização judicial, o DETRAN/PI comunicou a impossibilidade de emitir certificado de registro e licenciamento em razão da existência de registro ativo no DETRAN/PR, vinculado à placa AYE7473, a qual, conforme comprovado por laudo pericial metalográfico, trata-se de placa clonada, com adulteração dos sinais identificadores do veículo, impossibilitando a determinação do número real do chassi e motor.

O Ministério Público (id. 22081658) e a Autoridade Policial (id. 22080706) manifestaram-se favoravelmente à decretação da perda do bem em favor do Estado do Piauí, apontando: Inexistência de processo criminal em curso relacionado ao veículo; Ausência de qualquer reivindicação de propriedade há mais de três anos desde a apreensão (25/06/2021); Impossibilidade de identificação da origem ou de proprietário legítimo; Interesse público na destinação à Administração Pública, especialmente à atividade policial.

Fundamentação Nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, é efeito da condenação a perda, em favor da União, de bens cuja propriedade ou posse constitua produto de crime ou cujo uso seja proibido.

No entanto, mesmo sem condenação penal, é cabível a decretação da perda com base no princípio da supremacia do interesse público, nos casos em que a restituição é inviável e a destinação atende à função pública do bem apreendido.

Além disso, a analogia ao art. 62 da Lei nº 11.343/06 permite a destinação definitiva de bens apreendidos, ainda que não vinculados a persecução penal em curso, desde que caracterizado o abandono, a ausência de titularidade e a utilidade pública da incorporação ao patrimônio estatal.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PERDA do veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4, cor cinza, com placa clonada AYE7473, em favor do Estado do Piauí, com fundamento no art. 91, II, “b”, do Código Penal e por analogia ao art. 62 da Lei nº 11.343/2006.

DETERMINO: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao DETRAN/PI, autorizando o registro administrativo do bem em nome do Estado do Piauí, desvinculado de qualquer base de dados anterior, com anotação da adulteração dos sinais identificadores, para permitir sua regular utilização; MANTENHA-SE a utilização provisória pela Delegacia do 1º Distrito Policial de Floriano/PI, até ulterior deliberação administrativa quanto à sua lotação definitiva; CIÊNCIA ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FLORIANO-PI, 1 de maio de 2025.

CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano
05/05/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 20:13

Conclusos para julgamento
30/04/2025 20:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
06/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 03:14

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Floriano em 18/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 03:26

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Floriano em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/07/2024 23:59.
23/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 04:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - PI em 20/11/2023 23:59.
05/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 04:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - PI em 06/03/2023 23:59.
10/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 02:31

Decorrido prazo de Delegacia Regional de Floriano em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:31

Decorrido prazo de Delegacia Regional de Floriano em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:31

Decorrido prazo de Delegacia Regional de Floriano em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:22

Decorrido prazo de DETRAN PI em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:22

Decorrido prazo de DETRAN PI em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:22

Decorrido prazo de DETRAN PI em 14/02/2022 23:59.
24/01/2022 20:50

Juntada de Certidão
24/01/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 15:47

Conclusos para decisão
21/01/2022 15:47

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 02:05

Decorrido prazo de 1º Distrito Policial de Floriano em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:05

Decorrido prazo de Delegacia Regional de Floriano em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:05

Decorrido prazo de 1º Distrito Policial de Floriano em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:05

Decorrido prazo de Delegacia Regional de Floriano em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:05

Decorrido prazo de 1º Distrito Policial de Floriano em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:05

Decorrido prazo de Delegacia Regional de Floriano em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 14:29

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:09

Outras Decisões
14/10/2021 12:23

Conclusos para decisão
14/10/2021 12:23

Juntada de Certidão
12/10/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 07/10/2021 23:59.
17/09/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:07

Juntada de Certidão
16/09/2021 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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