TJPI - 0003096-09.2006.8.18.0140
1ª instância - 1ª Vara de Sucessoes e Ausentes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 07:57
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 30/06/2025 23:59.
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27/06/2025 02:57
Publicado Despacho em 23/06/2025.
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20/06/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
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17/06/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 21:15
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 14:31
Conclusos para despacho
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17/06/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 06:17
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 30/05/2025 23:59.
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27/05/2025 04:11
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 04:11
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 26/05/2025 23:59.
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05/05/2025 00:28
Publicado Decisão em 05/05/2025.
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01/05/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003096-09.2006.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ROBERTA DE SOUSA CARVALHO INVENTARIADO: OTACILIO DE OLIVEIRA CARVALHO DECISÃO Vistos etc.
Diante do teor da petição de id. 74094971, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações pendentes.
Advirto que na hipótese de haver consenso entre os herdeiros em relação à partilha dos bens, a legislação permite a conversão para o rito do arrolamento, previsto no art. 659 e seguintes do CPC, que confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para homologação da partilha e expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).
Nesse caso, deverá a parte inventariante juntar aos autos plano de partilha amigável subscrito por todos os herdeiros, ou por seus patronos, acompanhado das respectivas procurações, além das certidões negativas fiscais em nome da pessoa falecida nas esferas federal, estadual e municipal.
Intime-se.
TERESINA-PI, data registrada no sistema.
EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI -
29/04/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 10:47
Prorrogado prazo de conclusão
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14/04/2025 11:14
Conclusos para despacho
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14/04/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 09:17
Juntada de Petição de petição
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12/04/2025 01:31
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 11/04/2025 23:59.
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11/03/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 09:35
Prorrogado prazo de conclusão
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07/03/2025 10:00
Conclusos para despacho
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07/03/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 09:28
Juntada de Petição de petição
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01/02/2025 03:27
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 31/01/2025 23:59.
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14/01/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 09:23
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 11:08
Conclusos para despacho
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09/01/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 03:07
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 05/12/2024 23:59.
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10/10/2024 11:08
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 11:08
Prorrogado prazo de conclusão
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09/09/2024 08:32
Conclusos para despacho
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09/09/2024 08:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 09:24
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 03:03
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 20/08/2024 23:59.
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28/06/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 09:19
Prorrogado prazo de conclusão
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26/06/2024 09:46
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 10:42
Conclusos para despacho
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24/06/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 04:34
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
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05/04/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 10:13
Conclusos para despacho
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04/04/2024 10:13
Expedição de Certidão.
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28/01/2024 04:00
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 26/01/2024 23:59.
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18/01/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 14:34
Expedição de Alvará.
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07/09/2023 07:11
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
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04/08/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 07:51
Outras Decisões
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08/05/2023 13:33
Conclusos para despacho
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08/05/2023 13:33
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 08:53
Juntada de Petição de manifestação
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05/04/2023 09:56
Juntada de Petição de manifestação
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04/04/2023 07:01
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 03/04/2023 23:59.
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10/03/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2022 02:01
Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO em 29/11/2022 23:59.
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26/10/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 16:19
Juntada de Petição de manifestação
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30/05/2022 16:19
Juntada de Petição de manifestação
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05/05/2022 13:17
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2022 05:42
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2022 05:42
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2021 14:00
Conclusos para despacho
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10/06/2021 13:59
Juntada de Certidão
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08/06/2021 18:02
Juntada de Petição de manifestação
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06/04/2021 00:58
Decorrido prazo de ALEXANDRE HERMANN MACHADO em 05/04/2021 23:59.
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10/03/2021 10:26
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2020 22:37
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2019 12:29
Conclusos para despacho
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26/06/2019 12:29
Juntada de Certidão
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24/06/2019 10:00
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2019 09:59
Distribuído por dependência
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24/06/2019 09:43
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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24/06/2019 09:42
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
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24/06/2019 09:37
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2019 12:01
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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21/05/2019 06:23
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-21.
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21/05/2019 06:20
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-21.
-
20/05/2019 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/05/2019 09:50
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2018 10:14
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
09/08/2018 09:33
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2018 12:12
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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31/07/2018 16:11
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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31/07/2018 11:12
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
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09/07/2018 14:43
[ThemisWeb] Expedição de Projeto de sentença.
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28/05/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-28.
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25/05/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/05/2018 07:28
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2018 09:42
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
22/01/2018 09:26
[ThemisWeb] Processo Desarquivado
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23/06/2015 11:27
[ThemisWeb] Outras Decisões
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12/03/2014 11:14
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
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25/10/2006 12:14
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
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13/10/2006 09:03
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2006 08:50
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2006 11:58
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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06/09/2006 08:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/08/2006 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2006
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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