11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801660-42.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: DAVID WILLAMES DO REGO COIMBRA REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE e verifico que a recorrente apresentou preparo quando da interposição do Recurso, conforme certidão da Secretaria (ID 76230151).

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA (ID 76227433).

Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
10/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 04:25

Decorrido prazo de DAVID WILLAMES DO REGO COIMBRA em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:49

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801660-42.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: DAVID WILLAMES DO REGO COIMBRA REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, INTIMA-SE a parte Promovente, ora Recorrida, para se manifestar por Contrarrazões Recursais, se assim desejar, no prazo legal.

TERESINA, 22 de maio de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
22/05/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:07

Decorrido prazo de DAVID WILLAMES DO REGO COIMBRA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de custas
07/05/2025 03:10

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801660-42.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: DAVID WILLAMES DO REGO COIMBRA REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA SENTENÇA A parte embargante, da ação VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A, interpôs o embargo ID 70722700 em face da r. sentença acostada ID 69254261, sob o argumento de que o comando decisório apresenta omissão.

Assim, requer o acolhimento dos embargos, nos seus efeitos infringentes.

Verifico que a parte promovida, ora Embargada, devidamente intimada para apresentar contrarrazões, fez em ID 71378582. É o quanto basta relatar.

Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizado tempestivamente.

De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”.

Destaque-se, entretanto, que os Embargos Declaratórios somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado e não para reexame da causa.

Portanto, compulsando os Embargos de Declaração, depreende-se que o objetivo da interposição do mesmo nada mais é do protelar a presente ação, haja vista que os pedidos do embargante dizem respeito a reanalise do mérito e é sabido que os embargos declaratórios não se prestam a reanalise do mérito.

Ademais, os fundamentos trazidos pelo recorrente já foram enfrentados em sede de sentença e negados.

ISTO POSTO, julgo improcedente os pedidos constantes nos embargos de declaração apresentado pela parte EMBARGANTE, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
05/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:15

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:01

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 20/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 09:26

Conclusos para julgamento
24/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/09/2024 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
24/09/2024 09:00

Juntada de Petição de documentos
23/09/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 04:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2024 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
13/08/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832525-55.2024.8.18.0140

Maria de Fatima Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/07/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0800201-08.2025.8.18.0033

Maria do Rosario Cardoso Pereira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Roberto Medeiros de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/01/2025 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0804814-14.2024.8.18.0031

Jessica Rego Chaves Mazulo

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Jessica Rego Chaves Mazulo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/07/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0800028-44.2025.8.18.0013

Adrielle Silva Rocha

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Victoria Beatriz Lopes de Santana

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/01/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801660-42.2024.8.18.0013

David Willames do Rego Coimbra

Vip - Gestao e Logistica LTDA

Advogado: Geraldo Cesar Praseres de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2025 12:17

Exibir Processo