04/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/06/2025 21:07

Transitado em Julgado em 26/05/2025
04/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:12

Decorrido prazo de LOURENCO RODRIGUES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:12

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0803308-80.2022.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

APELADO: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Processual Civil.

Homologação de acordo.

Art. 932, I, do CPC.

Extinção do processo com resolução do mérito.

Art. 487, III, "b", do CPC.

I.

Caso em exame 1-Trata-se de decisão monocrática homologando acordo firmado entre as partes nos termos do art. 932, I, do CPC, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar a possibilidade de homologação do acordo firmado entre as partes e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

O acordo celebrado entre as partes é válido e atende aos requisitos legais, demonstrando a manifestação de vontade livre e consciente. 4.

Homologação autorizada pelo art. 932, I, do CPC, e extinção do processo com resolução do mérito fundamentada no art. 487, III, "b", do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes.

Tese de julgamento: "1.

O acordo firmado entre as partes, livremente celebrado e atendendo aos requisitos legais, pode ser homologado nos termos do art. 932, I, do CPC. 2.

A homologação do acordo celebrado entre as partes resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, III, 'b', do CPC." Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO S.A. contra sentença proferida nos autos da ação proposta em seu desfavor (Proc. 0803308-80.2022.8.18.0028) por LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA.

Conforme consta nos documentos de ID nº 21982992, as partes litigantes firmaram acordo.

Nos termos do artigo 932, I, do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, homologar a autocomposição das partes.

O acordo celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, III, b, do CPC).

Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, II, do CPC.

Destarte, o acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas.

Assim, considerando-se os termos firmados no acordo realizado , em respeito a autonomia da vontade das partes, além da presunção de legitimidade da regularidade das mesmas, HOMOLOGO o ACORDO avençado para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/15.

Despesas processuais divididas igualmente, se houver, nos termos do art. 90, §2º, do CPC.

Sem honorários.

Dê-se baixa dos autos na distribuição.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR
28/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:58

Homologada a Transação
05/02/2025 20:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:00

Juntada de manifestação
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/01/2025 23:59.
27/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 13:47

Juntada de petição
13/12/2024 13:57

Juntada de petição
28/11/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:02

Conhecido o recurso de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELANTE) e não-provido
12/08/2024 11:52

Conclusos para o Relator
01/08/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 03:04

Decorrido prazo de LOURENCO RODRIGUES DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 06:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2024 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
03/06/2024 12:27

Recebidos os autos
03/06/2024 12:27

Conclusos para Conferência Inicial
03/06/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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