02/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:42

Decorrido prazo de FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:42

Decorrido prazo de FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:25

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Oeiras Av.

Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802892-38.2024.8.18.0030 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Ação Controlada] REQUERENTE: SEVERINO ALMEIDA BRANDAO REQUERIDO: 10ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL e outros DECISÃO Nos termos do art. 57, caput e inciso I, da Lei Complementar Estadual 266/2022, a competência da 1ª Vara da Comarca de Oeiras/PI é "[...] comum e cumulativa [...]", abrangendo "[...] ações criminais, execução penal, [e] atos infracionais [...]".

Ademais, inexiste, na Comarca de Oeiras, unidade judicial com competência exclusiva para processar e julgar os crimes relacionados à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Nesse sentido, considerando que a Comarca de Oeiras não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 347, de 17 de abril de 2023, o presente feito passou a ser, a partir de 24/02/2025, de competência da Central de Inquéritos e Audiência de Custódia da Comarca de Floriano/PI (na forma do art. 3º, incisos I a XVII, e § 1º, da Resolução nº 347, de 17 de abril de 2023, c/c art. 1º da Portaria (Presidência) Nº 551/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE), eis que se trata de procedimento criminal em fase pré-processual.

Por essas razões, e em obediência ao disposto no art. 2º, caput, da Portaria (Presidência) Nº 551/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO à Central de Inquéritos e Audiência de Custódia de Floriano/PI.

Havendo, nos autos, eventuais despachos anteriores designando audiência, REVOGO-OS.

OEIRAS-PI, data registrada no sistema.

RAFAEL MENDES PALLUDO Juiz de Direito
05/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:24

Declarada incompetência
26/02/2025 00:07

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:36

Decorrido prazo de DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS em 05/02/2025 23:59.
10/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:14

Juntada de Petição de cota ministerial
21/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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