TJPI - 0804110-25.2022.8.18.0078

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0804110-25.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [DPVAT] APELANTE: IZIDORIO FRANCISCO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

DPVAT.

SÚMULA 474 DO STJ.

GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação cível interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em face da sentença que julgou AÇÃO DE COBRANÇA, aqui versada, proposta por IZIDORIO FRANCISCO DA SILVA.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a seguradora ré ao pagamento da quantia devida à parte autora, conforme incapacidade apurada no laudo médico de ID 21267592.

Inconformada, a parte apelante alega que a lesão sofrida não é permanente, que os juros da indenização devem fluir da citação; impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.

Pugna pela reforma do julgado.

Em contrarrazões, a parte recorrida alega a ocorrência de dano permanente a membro com dano graduado em 25%, compatível com a indenização fixada pelo juízo de origem.

Pugna pela manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" A discussão aqui versada diz respeito ao valor da indenização a ser paga a título de seguro DPVAT, matéria objeto da Súmula 474 do STJ: “Súmula 474, do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado na Súmula 474 do STJ.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

Como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada. É certo que a parte apelante comprova o acidente e o dano físico sofridos, como exigido pelo artigo 5º, da Lei nº 6.194/74.

O dano, por meio de laudo médico constante no ID 21267592, restou definido como limitação funcional significativa no membro afetado, que, embora não gere invalidez do recorrido para o trabalho, ocasionou repercussão de danos em 25%, considerada leve.

O laudo reconhece haver fratura craniana (ID 21267592 – fls. 01), com indicação da CID 10 - S029 (ID 21267592 – fls. 03), além de perda de memória recente (ID 21267592 – fls. 05).

Resta evidente que a análise do laudo é clara ao estabelecer que não há invalidez do autor para o trabalho, porém há o acometimento de dano permanente com redução da capacidade de membro em 25%, incidindo a indenização R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194, ante o recebimento de parte do valor pela via administrativa.

Desse modo, não merece reparo a sentença recorrida, pois conforme destacado pelo juízo de primeiro grau foi demonstrada a invalidez parcial que gerou o direito ao recebimento da indenização conforma ali fixado.

Com efeito, ressalte-se o teor da súmula 474 do STJ: "Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No que pertine à correção monetária, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme a sua Súmula 580, que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

Outrossim, conforme a Súmula 426, também daquela Corte da Cidadania, “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.

DOS HONORÁRIOS Alega a recorrente que não cabe a fixação de honorários por ser juridicamente impossível o pedido autoral, ao tempo em que impugna a justiça gratuita, por estar sendo a parte assistida por advogado particular e não ter buscado resolver administrativamente ou buscado a defensoria pública.

Inicialmente, deve ser ressaltado que não há qualquer ressalva no CPC de ausência de direito a honorários com base em pedido juridicamente impossível.

Merece destaque inclusive que a terminologia imprecisa não foi mantida no CPC/2015, deixando apenas a legitimidade e o interesse de agir.

Assim, a decisão sobre a juridicidade do pleito deve ser decidida pelo juízo ocasionando a extinção com ou sem mérito do feito, sem qualquer ressalva ao cabimento de honorários.

Ressalta-se ainda, que o pedido tem acolhimento no ordenamento ao ponto de ter sido acolhido pela sentença e mantido pelo presente acórdão.

Tal situação também não se relaciona com a justiça gratuita, posto que o direito a honorários, mesmo a ser pago pelo beneficiário apenas será suspenso, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Outrossim, rejeito, também, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte recorrida.

Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte recorrente não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa.

Por fim, nos termos do art. 99, § 4º do CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita.

Assim, nada a acolher quanto a este pedido.

CONCLUSÃO Diante do exposto, mantenho a gratuidade da justiça já deferida no primeiro grau à parte apelada e, nos termos do artigo 932, IV, a, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para fazer incidir os juros de mora a partir da citação, mantendo a correção a partir do evento danoso.

Deixo de fixar os honorários advocatícios a serem suportados pela parte requerida ante o parcial provimento do recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator